Página 1724 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

mínimo legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 02 meses e 15 dias, e declararam, ex officio, extinta a punibilidade do recorrente, verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º e 117, I e IV, todos do Código Penal. V.U. - Advogada: Renata de Cássia Chinato (OAB: 167381/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 49)

0001327-12.2018.8.26.0628 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Taboão da Serra - Relator: Des.: Roberto Porto, Revisor: Des.: Luis Soares de Mello - Apelante: Rai Barbosa Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Adriana Pansica (OAB: 164806/SP) (Fls: 135)

0001332-70.2018.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ferraz de Vasconcelos - Relator: Des.: Roberto Porto, Revisor: Des.: Luis Soares de Mello - Apelante: Jonata de Souza Batista - Apelante: Lucas Vinicius Falcone -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Raul Carvalho Nin Ferreira (OAB: 267262/SP) (Defensor Público) (Fls: 335) - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) (Fls: 335) - Advogado: Abdon da Silva Rios Neto (OAB: 331691/SP) (Fls: 263)

0001349-05.2019.8.26.0509 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Valmir Ferreira Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Advogada: Rafaela Comunale Aleixo (OAB: 307975/SP) (Defensor Público) (Fls: 29)

0001382-33.2017.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itaquaquecetuba - Relator: Desª.: Ivana David, Revisor: Des.: Camilo Léllis - Apelante: Paulo Fernando Nascimento Batista dos Santos - Apelante: Jean Souza Campos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram parcial provimento aos apelos para reduzir a pena dos réus Paulo Fernando Nascimento Batista dos Santos e Jean Souza Campos a cumprirem 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantida no mais a r. sentença. V.U. - Advogado: Diego Rezende Polachini (OAB: 309628/SP) (Defensor Público) (Fls: 312) - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) (Fls: 312) - Advogado: Paulo Ricardo de Divitiis Filho (OAB: 324056/SP) (Defensor Público) (Fls: 431) - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) (Fls: 431)

0001407-12.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Tupã - Relator: Desª.: Ivana David - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Luis Pereira dos Santos Farias - Julgaram prejudicado o recurso. V.U. - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) (Fls: 17) - Advogado: Bruno Zogaibe Batistela (OAB: 420501/SP) (Defensor Público) (Fls: 17)

0001413-91.2018.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Registro - Relator: Des.: Roberto Porto, Revisor: Des.: Luis Soares de Mello - Apelante: W. do E. S. F. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) (Fls: 281) - Advogado: Fernando Nicolás Penco Juvé (OAB: F/NP) (Defensor Público) (Fls: 281)

0001438-27.2010.8.26.0288 - Processo Físico - Apelação Criminal - Ituverava - Relator: Des.: Camilo Léllis, Revisor: Des.: Edison Brandão - Apelante: Mércio Teixeira de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Julgaram extinta a punibilidade de Mércio Teixeira de Souza, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, prejudicada a análise das preliminares de nulidade e a do mérito recursal. V.U. - Advogado: João Antônio Cavalcanti Macedo (OAB: 198894/ SP) (Fls: 51)

0001453-35.2018.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Caetano do Sul - Relator: Des.: Roberto Porto, Revisor: Des.: Luis Soares de Mello - Apelante: Haron Bispo de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advogado: José Eduardo Albuquerque Oliveira (OAB: 168044/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 190)

0001464-45.2017.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Edison Brandão, Revisor: Des.: Roberto Porto - Apelante: David Patxi Vargas - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Negaram provimento ao recurso. V.U. - Advogado: Frank Antonio Alves Ribeiro (OAB: 342190/SP)

0001481-12.2018.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Diadema - Relator: Desª.: Ivana David, Revisor: Des.: Camilo Léllis - Apelante: Julio Cesar Santos do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Rejeitada a matéria preliminar, negaram provimento ao recurso. V.U. - Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP) (Defensor Público) (Fls: 354) - Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) (Fls: 354)

0001508-26.2017.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Relator: Des.: Edison Brandão, Revisor: Des.: Luis Soares de Mello - Apelante: Mauricio Eduardo Gaia dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Acatada a determinação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, DERAM PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa para reconhecer a figura do furto privilegiado, tornando a pena do réu definitiva em 02 meses e 20 dias de reclusão, mantido, no mais, o v. Acórdão. V.U. - Advogada: Isabela Veloso Monreal (OAB: 279117/SP) (Defensor Público) (Fls: