Página 2093 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

MATERIAIS.ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 29 DE MARÇO DE 2016 - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - COMPROVADA A DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luís Carlos Gralho (OAB: 187417/SP) -Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Lemmon Veiga Guzzo (OAB: 187799/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1033053-19.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Letícia Pezzato Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado (a) Carlos Henrique Miguel Trevisan -Ratificaram o acórdão que negou provimento à apelação. V.U. - SEGURO DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO APELO DA AUTORA PRAZO TRIENAL ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXAME DA MATÉRIA À LUZ DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.388.030/MG RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Vodola Martins (OAB: 408806/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1004989-16.2016.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: V.z. Santo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DISSOLVIDA. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A SUCESSÃO DA SOCIEDADE POR OUTRA, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE EMENDOU A INICIAL PARA FAZER CONSTAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO OS SÓCIOS, E NÃO A SUCESSORA. DECISÃO QUE INDICOU COM PRECISÃO O QUE DEVERIA SER CORRIGIDO, CONFORME PRESCRITO PELO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA, LEVANDO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

1007393-69.2015.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Paulo Tadeu Teixeira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS, E NÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO NO CDC À ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM DE DEZ ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ (ERESP 1280825/RJ). EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC/2015. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O VEÍCULO COM 38.146 QUILÔMETROS RODADOS. REPARO EFETUADO NO CÂMBIO EM 2015, DEPOIS DE DECORRIDOS CINCO ANOS DESDE A AQUISIÇÃO E QUANDO O VEÍCULO REGISTRAVA 122.337 QUILÔMETROS RODADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA PREVENTIVA. A ÚLTIMA REVISÃO DO VEÍCULO FOI AOS 50.000 QUILÔMETROS, EFETUADA EM 2011. SISTEMA DE TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA QUE NECESSITA DE TROCA DE FLUÍDO PERIÓDICA, DE ACORDO COM O TERCEIRO QUE EFETUOU O CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO SISTEMA PELOS AUTORES, O QUE NÃO LHES PERMITE INVOCAR A SUA DURABILIDADE HABITUAL PARA O FIM DE DEMONSTRAR DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ, MORMENTE DEPOIS DE PASSADO O PERÍODO DE GARANTIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELOS AUTORES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: