Página 2183 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODERIA TER COMO FUNDAMENTO O ART. 535 DO NCPC, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535, §§ 5º E DO NCPC QUE É EXPRESSO AO PREVER QUE SENDO A DECISÃO DO STF PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA, CABERÁ AÇÃO RESCISÓRIA, CONTANDO O PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO, EM FACE DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL (ART. 535, §§ 5º E DO NCPC) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLADOR QUE OPTOU PELA HIGIDEZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL, EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA.AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO, EM FACE DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.173DF, QUE DEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA DADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9221852-31.2009.8.26.0000 E NO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000. SUPREMO QUE RECONHECEU COMO VÁLIDO O REGIME JURÍDICO EXCEPCIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 10.029/00, QUE AUTORIZAVA OS ESTADOS A CONTRATAR AUXILIARES TEMPORÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, A SER REMUNERADO APENAS MEDIANTE AUXÍLIO MENSAL INDENIZATÓRIO. LEI ESTADUAL QUE ESTÁ BASEADA EM TAL LEI FEDERAL. DECISÃO DO STF QUE IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME JURÍDICO E A FORMA DE REMUNERAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 11.064/02. RESCISÃO DO V. ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DA AÇÃO. POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO QUE ESTÁ ASSENTADA NA IRREGULARIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002, QUE DETERMINOU QUE O SERVIÇO PRESTADO PELO PM TEMPORÁRIO NÃO CRIARIA QUALQUER VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, SEJA TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002 RECONHECIDA. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE E AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. - Por maioria, julgaram procedente a ação rescisória e improcedente a ação originária, vencido o 6º Juiz, que declara ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Allan Cesar Ribeiro (OAB: 346449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2113416-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Ré: José Laércio de Souza (Espólio) - Magistrado (a) Vicente de Abreu AmadeiAÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR OS ORA AUTORES AO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 25% NOS PROVENTOS DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E NECESSIDADE DE CUIDADOS DE TERCEIROS, FUNDAMENTADO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO – SERVIDOR VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA INVIABILIDADE DE CRIAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO HÍBRIDO NO PONTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DOS PRECEITOS DO RGPS, ANTE A EXCLUSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A OUTRO REGIME PREVIDENCIÁRIO (ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91) INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL PARA O PAGAMENTO DA BENESSE EM QUESTÃO TESE FIXADA NO TEMA 982, PELO E. STJ, INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 40 DA CF/88 VIOLAÇÃO DIRETA E MANIFESTA A NORMA JURÍDICA QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - Por maioria de votos, julgaram procedente a ação rescisória, vencido o 3º juiz que declara. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) - Geni Restani de Souza - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2137503-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Sertãozinho - Autor: Estado de São Paulo - Réu: Ilton Antonio Botega - Magistrado (a) Vicente de Abreu AmadeiAÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO, EM FACE DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (ART. 535, §§ 5º E DO NCPC) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLADOR QUE OPTOU PELA HIGIDEZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL, EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO, EM FACE DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.173DF, QUE DEU INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA DADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9221852-31.2009.8.26.0000 E NO IRDR Nº 0038758-92.2016.8.26.0000. LEI ESTADUAL Nº 11.064/02 QUE ESTÁ FUNDADA NA LEI FEDERAL Nº 10.029/00. AÇÃO RESCISÓRIA VIÁVEL, PETIÇÃO QUE PODE SER ADMITIDA, COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. - Admitiram a petição inicial, determinando o processamento da ação rescisória, vencido o relator sorteado, que declara e, o 4º e 6º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104