Página 2268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

FISCAL. INSTITUIÇÃO PELA LCM N.º 135/2012. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VANTAGEM CONCEDIDA CARÁTER “PRO LABORE FACIENDO” OU “PROPTER LABOREM”, DE NATUREZA EVENTUAL, EIS QUE BENEFICIOU APENAS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL TRIBUTÁRIO, FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE SAÚDE, FISCAL MUNICIPAL E AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO, POR MEIO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS, NÃO VOCACIONADA, POR CONSEGUINTE, À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E OFICIAL PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Monica Derra Dib Daud (OAB: 86294/SP) (Procurador) - Joao Batista Alex Sandro de Oliveira (OAB: 232803/ SP) - Paulo Fernando Fordellone (OAB: 114870/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

Nº 1005172-39.2019.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Priscila Gabriele Ignácio - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS NO DECIDIDO – JULGADO QUE ABORDOU AS QUESTÕES RELEVANTES POSTAS NOS AUTOS RECURSO QUE, NA VERDADE, PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE PREQUESTIONAMENTO NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Miriã da Silva Costa Ferreira (OAB: 325535/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1006980-02.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A Intervias - Apelado: Allianz Seguros S/A - Magistrado (a) Décio Notarangeli - Não conheceram do recurso e suscitaram conflito negativo de competência perante o E.Órgão Especial. V. U. - PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANO ACIDENTE DE VEÍCULO COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.1. É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO, AINDA QUE ENVOLVAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BEM COMO AS QUE DIGAM RESPEITO AO RESPECTIVO SEGURO, OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO (ART. 5º, III.15, DA RES. Nº 623/13).2. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO ESTADO, CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O E. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) - Sebastião Felix da Silva (OAB: 247873/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1007324-98.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Emília Gama Tamura - Magistrado (a) Décio Notarangeli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR DEFICIENTE FÍSICO REQUISITOS LEGAIS DÉBITO TRBUTÁRIO EXIGIBILIDADE SUSPENSA INDEFERIMENTO INADMISSIBILIDADE.1. O PRINCÍPIO DE IGUALDADE PAIRA SOBRE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, QUE SÓ PODEM SER CONCEDIDAS QUANDO FAVORECEM PESSOAS TENDO EM CONTA OBJETIVOS CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS.2. A NORMA LEGAL QUE TRATA DA ISENÇÃO DO IPVA PARA VEÍCULOS ESPECIALMENTE ADAPTADOS, DE PROPRIEDADE DE DEFICIENTE FÍSICO, (ART. 9º, VIII, DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89, ATUALMENTE LEI Nº 13.296/2008) HÁ DE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DE IGUALDADE (ART. , CAPUT, CF), COM AS NORMAS QUE ASSEGURAM PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, E 203, IV, CF) E A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE QUE VEDA AO ESTADO INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE (ART. 163, II).3. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBSTA A CONSIDERAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA COMO IMPEDITIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) -Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB: 302940/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205