Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

- Apelante: Mauro Donizete Leite - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Camargo Aranha Filho -DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de CARLOS EDUARDO LEO E MAURO DONIZETE LEITE, qualificados nos autos para, mantida a condenação a 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, como incursos no artigo 38-A, da lei nº 9.605/98, READEQUAR a substituição da pena privativa e liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária, fixada em 2 (dois) salários mínimos, para cada apelante. V.U. - Advs: Laerti Simões de Oliveira (OAB: 57031/MG) - 9º Andar

0019803-59.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: S. A. P. J. e outro -Apelante: L. G. L. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Camargo Aranha Filho - REJEITARAM AS PRELIMINARES e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de SÉRGIO APARECIDO PEREIRA JÚNIOR e LUCAS GABRIEL LUPIANHES, qualificados nos autos, pela ocorrência da prescrição superveniente da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, e 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, quanto aos tipos previstos nos artigos 180, caput, do Código Penal e 244-B, da lei nº 8.069/90 e, quanto ao segundo, também do tipo previsto no artigo 329, caput, do mesmo Código, READEQUANDO suas penas para 23 (vinte e três) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos artigos 288, parágrafo único; 159, § 1º (por duas vezes), na forma do 70, caput; e 157, § 2º, incisos I, II, III e V, e 157, § 2º, incisos I, II e V, c.c. o 71, caput, enlaçados na forma do 69, todos do Código Penal; e de JONATHAN OLIVEIRA GONÇALVES, também qualificado, para 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 288, parágrafo único; 159, § 1º (por duas vezes), na forma do 70, caput; 157, § 2º, incisos I, II, III e V e 157, § 2º, incisos I, II e V,

c.c. o 71, caput; 180, caput, todos do Código Penal, e no 244-B da lei nº 8.069/90, tudo na forma do 69, do primeiro diploma legal. V.U.Sustentou oralmente os Drs. Angélica de Almeida e Rodolpho Pettená Filho e fez uso da palavra o Exmo. Procurador de Justiça Dr. César Dario Mariano da Silva. - Advs: Angélica de Almeida (OAB: 273470/SP) - Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP) - 9º Andar

0033293-44.2019.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Hildeberto Correa Junior - Agravado: Ministério Público do Estado

de São Paulo - Magistrado (a) Leme Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U.Sustentou oralmente o Dr. Alex Victor da Silva e fez uso da palavra o Exmo. Procurador de Justiça Dr. César Dario Mariano da Silva. - Advs: Alex Victor da Silva (OAB: 385916/SP) - 9º Andar

1500235-26.2018.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Vinhedo - Apte/Apdo: Marcelo Augusto Facundo Zacarias - Apte/Apdo: Luis Felipe Santos de Jesus e outro - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo -Magistrado (a) Leme Garcia - Negaram provimento aos recursos em favor de LUÍS e GUILHERME, deram provimento em parte ao apelo em favor de MARCELO e negaram provimento ao recurso ministerial, nos termos que constarão do acórdão. VU. -Advs: Clarissa Quian Namorato (OAB: 307243/SP) - Amanda Aguado Marchi (OAB: 409615/SP) - Maria Roseli Savian (OAB: 79120/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0006708-72.2011.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação Criminal - Araraquara - Apte/Apdo: P. M. R. - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Osni Pereira - Afastada a preliminar, deram provimento ao recurso da acusação para fazer incidir a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal nos crimes previstos no artigo 217, c.c. artigo 226, do Código Penal e no artigo 147, (duas vezes) do referido códex e deram parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir o aumento em razão da continuidade delitiva, quanto ao estupro de vulnerável, para ½, totalizando as penas em 21 anos de reclusão para o estupro de vulnerável e 2 meses e 10 dias para as ameaças. Quanto ao mais, fica mantida a sentença recorrida.V.U. - Advs: Carlos Eduardo Patrocinio Rosa (OAB: 252100/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar

0017019-75.2007.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação Criminal - Jacareí - Apelante: Eduardo Sant anna Araújo Bueno - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Gustavo Cabral Narciso Gianette (OAB: 99999/RJ) (Defensor Público) - 9º Andar

0093690-16.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Alexandre Marques - Magistrado (a) Osni Pereira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - Advs: Iuscia Dutra Barboza (OAB: 82003/RS) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 9º Andar

0101636-05.2013.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: FRANKLIN TOZATI DE AZEVEDO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Osni Pereira - Deram parcial provimento ao recurso de apelação interposto por FRANKLIN TOZATI DE AZEVEDO para, reduzidas as básicas ao mínimo legal, alterar as penas para 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, bem como para julgar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição, para dos delitos de furto e receptação, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso V e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Maria Victoria de Barros Campos (OAB: MVB/DP) (Defensor Público) - 9º Andar

3021095-91.2013.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: A. A. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Leme Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar