Página 2500 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

(OAB: 41257/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2106658-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Magistrado (a) Beretta da Silveira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.045, DE 22 DE JULHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO “E DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL”, CONSTANTE DO “CAPUT” DO ART. 9º, E DA ÍNTEGRA DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO. GESTÃO E ACESSO A IMAGENS CAPTURADAS POR SISTEMA PÚBLICO DE VIDEOMONITORAMENTO. ASSUNTO QUE, POR SE RELACIONAR À IMAGEM DAS PESSOAS (AINDA QUE EM ÁREA PÚBLICA), PERTINE À INICIATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CR/88), A QUAL FOI EXAUSTIVAMENTE EXERCIDA, TANTO NO ART. 20 DO CC, QUANTO NOS ARTS. 10, 11, 21 E 31, DA LEI Nº 12.527/11. ATIVIDADE NORMATIVA MUNICIPAL QUE, AO DISCREPAR DA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL, QUALIFICA-SE COMO INCONSTITUCIONAL, MANTENDO-SE, CONTUDO, O ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 9º, “CAPUT”, DA LEI GUERREADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. ; , X; 18; 22, I, TODOS DA CR/88; E AO ART. 144, CE/SP. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) (Procurador) - Fabio Nadal Pedro (OAB: 131522/SP) -Ronaldo Salles Vieira (OAB: 85061/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2117602-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Arealva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Arealva - Magistrado (a) Alex Zilenovski - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 03 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE AREALVA, QUE “INSTITUI ZONA URBANA E DELIMITA SEU PERÍMETRO”.VERIFICA-SE DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI QUE RESULTOU NA LEI ORA IMPUGNADA QUE NÃO OCORRERAM ESTUDOS TÉCNICOS PARA A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DA PROPOSTA, NÃO TENDO HAVIDO, AINDA, NENHUM TIPO DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA. A PARTICIPAÇÃO POPULAR A QUE SE REFEREM AS NORMAS, É A PARTICIPAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE DEBATES, CONFERÊNCIAS, AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA TRATADA PELO DIREITO URBANÍSTICO INTERFERE DIRETAMENTE NO COTIDIANO DOS MUNÍCIPES, NÃO SENDO SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO INDIRETA, CONSISTENTE NA APROVAÇÃO DE LEIS POR MEIO DOS REPRESENTANTES ESCOLHIDOS PELA POPULAÇÃO.VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 180, INCISO II, E 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROCEDENTE. NOUTRO GIRO, VERIFICASE QUE A LEI Nº 1.929, DE 03 DE MARÇO DE 2016, ENCONTRA-SE VIGENTE ATÉ A PRESENTE DATA. DESSA FORMA, LEVANDO EM CONTA A NECESSÁRIA SEGURANÇA JURÍDICA E O INTERESSE SOCIAL ENVOLVENDO CONDUTAS DE BOA-FÉ ADOTADAS COM BASE NA LEI ATÉ ENTÃO EM VIGOR, MOSTRA-SE ESSENCIAL MODULAR OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99, ATRIBUINDO A EFICÁCIA DO DECIDIDO A PARTIR DESTE JULGADO (EFEITO EX NUNC), RESPEITANDO-SE AS EVENTUAIS ESTRUTURAS FEITAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AS INDÚSTRIAS E ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM, NA DATA DESTE JULGADO, JÁ IMPLANTADOS. HÁ QUE SE RESSALTAR, UMA VEZ MAIS, QUE, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AREALVA, HÁ INDÚSTRIAS JÁ IMPLANTADAS COM EMPREGOS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. POR FIM, ESCLARECE-SE QUE O SIMPLES FORNECIMENTO DE PRAZO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA E SANAR O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRESERVANDO-SE OS EMPREENDIMENTOS QUE TENHAM CONSEGUIDO “CERTIDÃO DE VIABILIDADE”, COM BASE NA LEI EM TESTILHA, TRARIA AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE DESSA LEI, NÃO SENDO, POIS, VIÁVEL TAL MEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Klaudio Coffani Nunes (OAB: 165885/SP) - Enrique Santos Pandolfelli (OAB: 332605/SP) - Juliana Fulanetti da Silva (OAB: 339441/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2121794-90.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Atibaia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Atibaia - Magistrado (a) Péricles Piza - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.541/2017, DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ARTE PROFESSORA ALINE ARAÚJO”. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR DESVIO DO PODER LEGISLATIVO. NORMA DE AUTORIA PARLAMENTAR QUE NÃO VERSA APENAS SOBRE INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA, MAS ENVOLVE, TAMBÉM, ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGOS 2º A 5º). INSTITUIÇÃO DA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DEVE PREVALECER. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE PERMITIRAM INVASÃO À ESFERA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 47, II, XIV E XIX, A, 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. LEI AUTORIZATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE ATOS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO FIXO (90 DIAS) PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ORA OBJURGADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. RECONHECIDA, COMO PRESSUPOSTO LÓGICO, A INCONSTITUCIONALIDADE “INCIDENTER TANTUM” DAS EXPRESSÕES “NO PRAZO NELAS ESTABELECIDO, NÃO INFERIOR A TRINTA NEM SUPERIOR A CENTO E OITENTA DIAS” E “NESSE PRAZO” CONSTANTES DO ARTIGO 47, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 47, III, E 144 DO MESMO DIPLOMA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI GUERREADA, TÃO SOMENTE PARA A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO “NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS”.