Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

JURISPRUDÊNCIA RECENTE, NESSE SENTIDO, DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Silvio Benedito Cardoso (OAB: 192661/SP) - Hugo Keiji Uchiyama (OAB: 196687/SP) - Eduardo Yuri Tatai (OAB: 307265/SP) - Tony Riva dos Santos Oliveira Júnior (OAB: 43697/BA) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2124006-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Magistrado (a) Antonio Carlos Malheiros - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO ; DOS INCISOS I, II E DA EXPRESSÃO “ENDÊMICOS”, CONSTANTE DO INCISO III, DO ART. ; DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO E DA EXPRESSÃO “PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO”, CONTIDA NO “CAPUT” DO ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 13.258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N. 13.783, DE 12 DE ABRIL DE 2006, N. 14.899, DE 26 DE MARÇO DE 2009 E N. 18.227, DE 30 DE AGOSTO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - A DESCRIÇÃO DE HIPÓTESES ABERTAS QUE NÃO DENOTAM TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE BURLA O SISTEMA DE MÉRITO, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRAZOS DETERMINADOS NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SECOADUNA COM A TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 111 E 115, II, E X, CE/89 - AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) -Samanta de Aquino (OAB: 219640/SP) - Ricardo Mitsuo Ueda (OAB: 220692/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2134323-44.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Flórida Paulista - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Flórida Paulista - Agravado: Prefeito do Município de Flórida Paulista - Magistrado (a) Antonio Celso Aguilar Cortez - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO. V.U. - AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE COMO AMICUS CURIAE. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA RECURSO, CONFORME EXPRESSA DICÇÃO DO ART. DA LEI Nº 9.868/99, CORROBORADA PELO ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODERIA ATUAR COMO COLABORADOR, MAS NÃO COMO PARTE, COMO INQUESTIONAVELMENTE PRETENDE O ORA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO SUBJETIVO AO INGRESSO NA LIDE. PRIVILÉGIO PARA SITUAÇÕES EM QUE O JULGADOR ENTENDA NECESSÁRIA A COLETA DE INFORMAÇÕES PARA O JULGAMENTO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - Ricardo Amado Schell Ribas Silveira Alves (OAB: 417196/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

Nº 2212454-67.2018.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito Municipal de Santa Bárbara D Oeste - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - Magistrado (a) Renato Sartorelli - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -MANEJADOS COM O INTUITO DE AFASTAR SUPOSTO VÍCIO DE OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADASDA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO -INÉPCIA - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO”.“A FLAGRANTE CONTRARIEDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO V. ARESTO EMBARGADO E AS RAZÕES ARTICULADAS EM EMBARGOS OBSTACULIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO”.“NÃO SE MOSTRA HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABSTRATA SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, POIS A OFENSA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO SERIA, EM TESE, INDIRETA, SENDO NECESSÁRIO O PRÉVIO CONFRONTO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO COM NORMA INFRACONSTITUCIONAL, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA PROCESSUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) (Procurador) - Luiz Otavio Pereira Paula (OAB: 99490/MG) - Raul Miguel Freitas de Oliveira (OAB: 147591/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309