Página 247 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho.

008. 0000577-09.2014.8.17.0690 Apelação

(0534247-8)

Comarca : Ibimirim

Vara : Vara Única

Apelante : MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Advog : Márcio de Lima Torres(PE030413)

Apelado : José Alves dos Santos Filho

Advog : Jaziel Pereira da Silva(PE019222)

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Honório Gomes do Rêgo Filho

Julgado em : 05/09/2019

1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA

APELAÇÃO Nº 0534247-8

Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Ibimirim

Apelante: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Procurador: Dr. Márcio de Lima Torres

Apelado: JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO

Advogado: Dr. Jaziel Pereira da Silva

RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO NÃO QUITADOS. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO PROLATADA PELO STF NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.847-SE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Em caso de dispensa do servidor temporário, o funcionário faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, dentre elas, férias e 13º salário, conforme previsão do art. , VIII e XVII c/c Art. 39, § 3º, ambos da CF/88.

2. O fato de a legislação que regulamentou as contratações do apelado não tratar expressamente do pagamento de férias e décimo terceiro salário, não retira dele o direito à percepção de tais verbas, por se tratar de uma garantia constitucional.

3. Comprovado o vínculo jurídico-administrativo, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, em se tratando de pagamento de verbas remuneratórias previstas no artigo 39, § 3º da Constituição Federal, incumbiria ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral - ônus do qual não se desincumbiu o Município de Ibimirim.

4. Relativamente aos ônus sucumbenciais, deve o réu, ora apelante, ser condenado na totalidade das custas judiciais e honorários advocatícios, já que a parte autora sucumbiu em parte mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15.

5. Considerando a decisão de suspensão proferida nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir, a título de correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/09.

6. Honorários recursais majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

7. Apelação conhecida e improvida.

8. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO Nº 0534247-8, em que figuram como apelante, MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, e, como apelado, JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mas, de ofício, determinar que sobre os valores da condenação, incida correção monetária, desde o inadimplemento, pela TR (ou outro que o Supremo Tribunal Federal defina no julgamento definitivo do RE n.º 870.947/SE até a data do início do cumprimento de sentença, mantida a sentença nos seus demais termos de fundamentos jurídicos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos.