Página 400 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

2ª Câmara Criminal

DESPACHOS

Emitida em 13/09/2019

Diretoria Criminal

Relação No. 2019.13083 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0004222-02.2019.8.17.0000 Habeas Corpus

(0536690-7)

Comarca : Jaboatão dos Guararapes

Vara : 1ª Vara Criminal

Impetrante : Fernanda Esmeraldo Cavalcante - Defensora Pública

Paciente : VICTOR FRANKLIN GOMES DA SILVA ROCHA

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DA

CAPITAL

Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal

Relator : Des. Antônio Carlos Alves da Silva

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 13/09/2019 10:18 Local: Diretoria Criminal

Habeas Corpus nº. 536690 - 7 (0004222-02.2019.8.17.0000)

Impetrante: Fernanda Esmeralda Cavalcante - Defensora Pública.

Paciente (s): Victor Franklin Gomes da Silva Rocha.

Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal.

Relator: Des. Antonio Carlos Alves da Silva.

ÓRGAO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Bela. Fernanda Esmeralda Cavalcanti - Defensora Pública em favor de Victor Franklin Gomes da Silva Rocha, filho de Franklin Santana Dias Rocha e Rivalda Sueli Gomes da Silva, com fulcro no art. , LXVIII da Constituição Federal e no art. 647, 648 todos do Código de Processo Penal. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal. Autos de Processo nº 00371446220178170810.

Noticia a impetrante que o paciente encontra-se recolhido no presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), nesta capital, sob o prontuário de nº 2062236, sem que até o momento tenha sido iniciado processo de Execução Penal.

Aduz que o paciente foi condenado nos autos de processo de nº 0037144-62.2017.8.17.0810, nas sanções do artigo 157, § 2º, II, c/c art. 71, do CP, a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, havendo a sentença sido prolatada em data de 21.05.2019.

Que apesar da Carta de Guia de nº 2019.0682.003584 haver sido expedida em 05.06.2019, até a presente data não houver qualquer movimentação no mencionado processo, posto que sequer foi iniciado, inviabilizando a progressão de regime.

Continuando, diz que no caso presente, o acusado já cumpriu um sexto da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses, fato ocorrido em 01.10.2018, fazendo jus a progredir do regime semiaberto para o aberto, contudo, não há como pleitear esse direito ante a ausência de processo de execução a tramitar na mencionada Vara, acarretando constrangimento ilegal ao paciente.