Página 619 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

contra a Constituição. Assim, segundo se apura da decisão da nossa Corte Maior, ressalva-se apenas, como efeito jurídico válido, o direito à percepção de saldo de salário correspondente ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada em nome do trabalhador, sendo que esta última sequer é discutida no processo. Vejamos como os Tribunais vêm decidindo:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. RE 705.140/RS (TEMA 612 e 916). REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAL DEPÓSITO DO FGTS APENAS. PRECEDENTES DO STF. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PERCEPÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os contratos administrativos, em razão de sua natureza precária (art. 37, IX da vigente CF/88), estão destinados a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, o que não restou demonstrado no presente caso. 2. In casu, insurge-se o recorrente apenas quanto a gratificação de dedicação pleiteada. Não obstante, esta é destinada a servidores efetivos, devendo portanto, ser decotada da condenação. 3. E ainda, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os contratos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.039/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (RE 596.478; RE 705.140; ARE 834.965), não fazendo jus o autor portanto, à Gratificação de Dedicação postulada. 4. Recurso conhecido e provido, para determinar seja decotado da condenação a gratificação de dedicação. Sentença parcialmente reformada (TJ-AP - RI: 00049285320168030008 AP, Relator: KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG, Data de Julgamento: 06/09/2018, Turma recursal) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - VALIDADE: REQUISITOS LEGAIS - DECRETO REGULAMENTAR - EXORBITÂNCIA DA LEI - CONTRATO NULO: EFEITOS JURÍDICOS: SALÁRIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: REPERCUSSÃO GERAL - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009: INCONSTITUCIONALIDADE: MODULAÇÃO DE EFEITOS. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - VANTAGEM PECUNIÁRIA - VENCIMENTO BÁSICO - CARGO PÚBLICO. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma legal que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que decorre, se de acordo, a legalidade da contratação (RE 685.026/MG). 2. É nulo o contrato celebrado com base em decreto regulamentar que inova nas hipóteses permissivas legais de contratação temporária de servidor. 3. O STF decidiu, em julgado submetido à repercussão geral, que o contrato administrativo nulo só assegura ao servidor o direito de receber o saldo de salário e o FGTS (RE 705.140/RS), precedente aplicável ao caso de servidor contratado temporariamente. 4. Havendo similitude entre as situações de fato, são extensíveis ao caso os efeitos modulados pelo STF, de preservação da validade dos contratos até a data da publicação da ata daquele julgamento. 5. O servidor temporário contratado validamente só tem direito de receber as verbas previstas na lei e no contrato. 6. A Lei estadual nº 18.185/2009 remete ao juízo discricionário do administrador a extensão das vantagens devidas aos servidores públicos aos contratados temporários. 7. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 18.185/2009, na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, modulando os seus efeitos, considerando válidos os contratos celebrados até 1.2.2021. 8. O contratado temporariamente não tem direito de receber gratificação prevista em lei cuja base de cálcu lo é o vencimento básico. (EMENTA DO 1º VOGAL) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA CONTRATADA - FHEMIG - ENFERMEIRA -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI ESTADUAL N.º 18.185/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CABIMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º, DA CR/88 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - VALE TRANSPORTE - ENCARGOS. I - A excelsa Corte Constitucional, julgando os RE's n.º's 658.026/ MG e 765.320/MG pelo cogente rito da repercussão geral, sacramentou que o servidor público contratado por tempo determinado só receberá o FGTS quando sua contratação for reconhecida nula e, se válida, quando houver previsão legal ou contratual para seu pagamento. II - Na esteira do decidido pelo Órgão Especial desta Suprema Corte Estadual, padecem de inconstitucionalidade o art. 2º, IV, V, VI, a, b, c, d e § 1º, e o art. 4º, III, IV e § 1º, III e IV, ambos da LE n.º 18.185/09, observados os efeitos da modulação constante no EDcl. n.º 1.0000.16.074.933-9/001, que apontou válidos aqueles contratados firmados até 1º/2/2021. III - Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao saldo de salário e ao FGTS quando reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/4/2014. IV - Em consonância ao quanto disposto no art. , VIII e XVII, e no art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República, igualmente devido o pagamento do 13º salário, férias, acrescidas de 1/3, referentes ao período de contratação não alcançado pela prescrição, uma vez válidos os sucessivos contratos temporários. V - Em face da previsão de direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) e gratificação complementar, sem restrições quanto ao regime (cargo efetivo, em comissão ou contratado), para o reconhecimento do direito mostra-se necessário apenas o cumprimento dos requisitos legais. VI - Faz jus ao recebimento de vale transporte o servidor temporário, cujo pagamento da verba não foi efetuado em determinados períodos do vínculo laboral, mormente em face da ausência de prova segura da efetiva quitação. VII - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e correção monetária pelo IPCAE. (EMENTA DO RELATOR) (TJ-MG - AC: 10024121306617001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019) Resta saber se alguma verba é devida pela Administração, diante das alegações postas pela autora na inicial de que sua remuneração não foi paga na forma correta, deixando de ser verificados, segundo ela, reajustes e o direito a percepção de gratificações. Esclareço, de prima, que as vantagens remuneratórias devidas aos contratados temporariamente são aquelas previstas na Constituição da República, na lei de regência específica (dos contratos temporários) ou do próprio contrato. Não cabe, pois, pretender a aplicação aos contratados temporariamente de normas estatutárias direcionadas apenas aos servidores efetivos. Com efeito, é substancial a diferença entre servidor contratado de forma temporária - cujo vínculo com a Administração Pública é marcado pelo caráter efêmero - e o servidor efetivo, que obteve acesso ao cargo mediante concurso público. Impossível se falar em equiparação salarial, pois a situação jurídica dos servidores não é a mesma. Essa questão da isonomia entre servidores contratados e efetivos foi bem exposta pelo Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, na Apelação Cível nº 124979-4, como segue abaixo:"O princípio isonômico, como é comezinho, não se restringe a um nivelamento cego entre quaisquer cidadãos, sob quaisquer condições. Pelo contrário, a igualdade, no sentido esposado pelas constituições modernas e, fatalmente, pelo Ordenamento Jurídico pátrio, desenvolve-se na sua perspectiva material. Segundo essa vicissitude do princípio fundamental da igualdade de tratamento perante a lei, a isonomia aproximase da eqüidade aristotélica, desenvolvida em sua"Ética a Nicômaco", idéia concebida como a justiça do caso concreto, consideradas as condições específicas dos sujeitos que se pretende equiparar. (...) Como estão no serviço público a título diverso, os requerentes não fazem jus à equiparação pretendida, que, não decorrendo necessariamente do princípio isonômico, somente poderia ser processada mediante autorização legal específica, face ao princípio da liberdade positiva incidente sobre a atividade administrativa (ao administrador público, apenas é dado fazer aquilo prescrito em lei)"Enfim, o regime jurídico que disciplina tais servidores temporários é do tipo especial, ou seja, todas as vantagens ou verbas que, porventura, tenham direito devem estar expressamente determinadas no contrato avençado, não havendo, pois, espaço para a vinculação de obrigações alheias ao que for estipulado, ressalvado o comando do art. 39, § 3º, CF. Vale ainda mencionar o comando inserto no art. 37, XIII da Carta Magna, que expressamente veda"a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Sobre o assunto, merece também destaque a Súmula Vinculante 37, no seguinte sentido:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Com efeito, se cada cargo público possui sua lei de regência, que leva em conta suas funções específicas e disciplina o sistema remuneratório de acordo com as características próprias deste e da carreira que o integra, não há de se cogitar de afronta ao princípio da isonomia, que consiste exatamente em tratar desiguais de forma diferente. Pensar de forma diversa acarretaria inobservância ao princípio constitucional da legalidade, orientador de toda a atividade da Administração Pública. Nesse sentido:APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO.