Página 630 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

- Apoio Operacional; IV -Apoio Administrativo; e V - Assistencial e de Saúde. Art. 2º - O serviço de Policiamento Ostensivo constitui atividadefim da Polícia Militar e abrange as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vistas à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996. Na prática, a lei estende a todos os policiais o recebimento da gratificação pelo risco de policiamento ostensivo. Possui, portanto, caráter geral, e não propter laborem. Em assim sendo, com espeque nos §§ 7º e do art. 40, da CF, há de ser paga a gratificação também aos inativos e pensionistas, uma vez que lhes é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real. São extensíveis a eles, consequentemente, os benefícios de caráter geral concedidos aos servidores na ativa. Com efeito, não obstante a vedação expressa no art. 14 da Lei Complementar 59/04, quanto à incorporação de tal gratificação "aos proventos ou pensões dos referidos militares", observa-se que a mesma constitui, em essência, vantagem de caráter geral, paga em decorrência do exercício de atribuições próprias do cargo, mediante prestação de serviço em condições normais, não sendo, ao reverso, condicionada nem a aspectos individuais nem a circunstâncias peculiares do trabalho dos servidores que a percebem na ativa. A propósito, trago decisões no âmbito do TJPE: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - GRATIFICAÇÃO DE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA - CARÁTER PROPTER LABOREM - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - CARÁTER GERAL - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL - DEVIDA APENAS A BOMBEIROS MILITARES - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Entre o termo inicial de vigência da Lei Complementar Estadual nº 59/2004 e do Decreto Estadual nº 25.361/2003, que amparam o pleito da apelante, e a data propositura da demanda não decorreram cinco anos. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A Gratificação de Jornada Extra de Segurança, não se estende a todos os policiais militares da ativa, mas somente àqueles que integrarem o Programa de Jornada Extra de Segurança, afigurando-se propter laborem e não sendo estendível, pois, às pensionistas apelantes. 3. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, consoante jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça de Pernambuco, possui natureza geral e há de ser paga também aos pensionistas e inativos. 4. A Gratificação de Atividade de Defesa Civil é concedida apenas aos bombeiros militares, não sendo devida a pensionistas de policiais militares. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido (AC 160758-1, 7CC, rel. Des. Fernando Cerqueira, julgado em 01/06/2010).APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1-Direito à percepção pelos inativos e pensionistas, da vantagem remuneratória denominada Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela LC 59/04. 2-Discussão pacificada no âmbito deste tribunal de justiça estendendo aos inativos e pensionistas a gratificação. 3-A gratificação de risco de policiamento ostensivo tem caráter de generalidade e deve ser paga aos pensionistas e inativos. 4-Apelo provido assegurando às apelantes o direito à percepção da integralidade de suas pensões, nela incluída a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, observada a prescrição quinquenal, invertidos os ônus da sucumbência. (TJ-PE - APL: 670548320108170001 PE 0067054-83.2010.8.17.0001, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 25/09/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 184/2012) DIREITO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO. NECESSIDADE. 1. A gratificação concedida "exclusivamente" aos militares que desempenham o "policiamento ostensivo", tem, na verdade, caráter genérico, por ser extensível a todos aqueles que desempenham qualquer atividade típica de polícia. 2. Reconhecida a sua generalidade, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo conferida aos policiais militares da ativa pela LC nº 59/04, em atenção à paridade estabelecida pelo § 8º, art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/1998, aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da EC nº 41/2003. 3. O reconhecimento do caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, fazendo exsurgir a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas, afasta a tese de que, na hipótese, estar-se-ia diante de aumento de vencimentos definido pelo Poder Judiciário, o que é vedado pela Súmula 339 do STF, e que a concessão da vantagem esbarrar-se-ia no disposto no artigo 169 da Constituição Federal, que exige prévia dotação orçamentária e previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional em que apenas se declara direito reconhecido pela ordem jurídica constitucional.4. O reconhecimento do caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo é, por si só, suficiente ao deferimento do pedido de extensão de sua percepção aos inativos e pensionistas, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do disposto no art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 59/2004. Não se está aqui declarando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 59/2004, mas sim lhes dando uma interpretação sistemática. (TJ-PE - AGV: 3832855 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 08/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 04/08/2015) Não é diverso o entendimento do Pretório Excelso, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 4. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo 40, § 8º, da CF (redação decorrente da EC n. 20/98). 5. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 6. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação e a conclusão de que a lei invocada não é aplicável ao caso em apreço. Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO ART. 557, § 1-A CPC. ALEGAÇÃOD E DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÍPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Já é entendimento pacífico no STF que os inativos e pensionistas têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, considerando auto-aplicável tal preceito constitucional. Desnecessário, assim, discutir-se acerca da constitucionalidade do artigo 14 da Lei Complementar 59/04, inexistindo ofensa à cláusula de reserva de plenário. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. da referida lei, e que, cumulativamente, estejam lotados na Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgão de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe a extensão aos inativos e aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. 4. Decisão unânime." 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 686995 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG