Página 636 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/216, notadamente cópia das peças do processo que levou à sua prisão. Deferida a gratuidade judicial, foi determinada a citação (fl. 218). O Estado apresentou contestação (fls. 240/243), onde diz que a prisão foi motivada por homonímia, em um processo criminal, e que tal fato não é capaz, por si só, de gerar danos morais, ainda mais quando durou poucas horas. Réplica, às fls. 247/252. O Ministério Público teve vista do processo, mas não se manifestou (fl. 254). As partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 255/261). Relatado, DECIDO: Reclama o autor de sua injusta prisão, decorrente do erro de servidor da Justiça que incluiu seus dados de identificação pessoal em mandado de prisão dirigido a homônimo. É incontroverso que houve a prisão, com recolhimento do autor ao COTEL (fls. 16/20), bem como que o ato se deu por erro dos agentes do Estado, os quais faltaram com o cuidado necessário ao expedirem mandado de prisão. O próprio Juiz que presidia a ação penal reconhece isto ao determinar a soltura imediata, deixando consignado em sua decisão que "verifico que houve equívoco quando da expedição do referido mandado de prisão, eis que este não fora expedido com os dados qualificativos do acusado, os quais constam no Prontuário Civil de fl. 70, e sim, com os dados qualificativos constantes à fl. 120, os quais se refere a um homônimo" (v. fl. 203). Pouco importa, pois, se, no caso, a responsabilidade é objetiva ou subjetiva, pois perfeitamente caracterizada a falha do agente público, que faltou com o cuidado no seu expediente ordinário, de modo que isso resultou na prisão de pessoa inocente, que nada tinha a ver com o crime que estava sendo apurado. O equívoco era completamente evitável, estando mais que evicenciada a culpa, na modalidade negligência. Com efeito, haviam nos autos da ação penal elentos mais que suficientes para impedirem que o erro fosse cometido. Bastava se ter um mínimo de atenção. A pessoa denunciada pelo Ministério Público, e que teve a prisão preventiva decretada no proceso nº 0002482-80.1994.8.17.0001, apesar de possuir o mesmo nome, era bem mais novo que o autor e ainda constavam divergências no nome da genitora e número de registro de identidade (fls. 90/93 e 97). As informações eram de fácil observação e, o que é mais grave, o autor chegou a peticionar comunicando do seu receio em vir a ser preso por falta de maiores dados qualificativos nos mandados antes expedidos (fls. 137/140). O Promotor de Justiça, inclusive, atento a existência de homônimos, pediu na ocasião que fosse feito novo expediente com os dados corretos (fl. 142). Tudo isso pouco adiantou e o autor acabou mesmo assim preso. Não há dúvida, outrossim, que esta prisão gera danos morais, não se podendo aceitar a tese do mero aborrecimento. O autor, pessoa já com certa idade, foi retirado de sua resdiência pela polícia e levado ao COTEL, onde permaneceu ao lado de criminosos e foi submetido a todo tipo de constrangimento, sendo feito, inclusive, prontuário com sua foto (f. 20). Há inegável prejuízo a sua imagem e reputação, sendo a situação extremamente vexatória, a mexer com sua dignidade, pouco importando que tenha sido posto em liberdade no mesmo dia, como se vê às fls. 201/204. A jurisprudência não discrepa deste entendimento: Responsabilidade civil do Estado indenização por danos morais prisão domiciliar decretada no cumprimento de mandado expedido contra homônimo erro na identificação do foragido da Justiça com a utilização de dados do autor na confecção da ordem de prisão nexo de causalidade demonstrado infortúnio que extrapola a mera privação da liberdade, avançando para afetar a reputação do requerente ação procedente valor da reparação arbitrado corretamente, bem assim os honorários advocatícios sentença confirmada. Recurso improvido (TJSP - APL: 00415762820118260053 SP 0041576-28.2011.8.26.0053, Relator: Venicio Salles, Data de Julgamento: 24/07/2013, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/07/2013) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PRISÃO DE HOMÔNIMO. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FRENTE À CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS. ÊXITO NA DEMANDA QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. FALTA DOS AGENTES PÚBLICOS NA PRECISA IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 3º, DA CRFB/88. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ART. , LXXV, DA CARTA MAIOR. "A prisão ilegal de qualquer pessoa, determinada por erro judicial, mesmo por curto período de tempo, até o esclarecimento do equívoco, constitui dano de ordem moral indenizável, o qual é presumível diante de valores sociais como a ética, a honra e a moral (arts. 186 e 954, III, do Código Civil de 2002)." (TJ-SC - AC: 00078535420108240038 Joinville 0007853-54.2010.8.24.0038, Relator: Vilson Fontana, Data de Julgamento: 19/04/2018, Quinta Câmara de Direito Público) Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa presa, e recolhida ao cárcere, em cumprimento a mandado de prisão expedido, por outra unidade da Fedração, contra pessoa que possui o mesmo nome do autor, demais elementos identificadores. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Afastamento da extinção do processo sem resolução do mérito, e, avançando-se na apreciação do mérito (CPC, 1.013, § 3º), julgar parcialmente o pedido. Hipótese em que cabe ao Estado reparar os danos morais decorrentes da prisão indevida que se infligiu ao autor, uma vez comprovado que não era ele a pessoa sobre a qual recaía o mandado de prisão. Danos de cunho material, de outra parte, não demonstrados. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização monetária a contar deste Acórdão, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação (TJ-SP 10077915620168260482 SP 1007791-56.2016.8.26.0482, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 21/11/2017, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2017) No pertinente ao quantum indenizatório, é sabido que este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Esse numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Deve, pois, receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, atendendo às circunstâncias do caso, nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Assim, considerando as condições econômicas dos envolvidos, o descuido e negligência graves a sugerir elevado grau de culpa dos servidores do Estado, a idade que o autor possuía na ocasião (68 anos), o encaminhamento para presídio, bem como o tempo em que permaneceu no local em companhia de criminosos, reputo adequado o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para amenizar a dor e constrangimentos pelos quais o autor passou. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), que fixo levando em consideração a extensão do dano, as condições financeiras dos envolvidos e, principalmente, as circunstâncias do evento. Tal quantia deve ser corrigida monetariamente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde esta data, quando foram arbitrados (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de acordo com o índice de remuneração da poupança (STF RE 870947 e REsp 1.495.146/MG), igualmente a contar desta decisão. Faço um parêntese, nesse ponto, para, diante do que preceitua o art. 927, V, do NCPC, justificar a não aplicação da Súmula 155 do TJPE, por entender a ratio decidendi ser diversa. A distinção está no fato de que o presente caso trata de responsabilidade civil por "danos morais", os quais só passam a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, conforme já decidiu a 4ª Turma do STJ no REsp 903.258. Por consequência, tenho por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, carreando à parte ré, por força da sucumbência, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R $3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão não sujeita ao reexame necessário, diante do valor da condenação (art. 496, § 3º, inc. II, CPC). Recife/PE, 30 de agosto de 2019.CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTIJuiz de Direito substituto11

Sentença Nº: 2019/00642

Processo Nº: 0022814-38.2012.8.17.0001

Natureza da Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO