Página 841 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

[...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial formulada na denúncia e, consequentemente, CONDENO a ré LAROHANA DA CONCEIÇÃO às penas previstas no art. 180, caput, do Código Penal, art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 33 da Lei nº 11.343/06. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. Para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11343/2006): Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, conjuntamente ao art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a ré agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes da mesma natureza. DOS ANTECEDENTES: primária, sem antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: Nenhum fato é merecedor de registro. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não há elementos nos autos. DOS MOTIVOS: A obtenção de lucro fácil mediante a prática da traficância, o que se apresenta como típico do narcotráfico. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima é a sociedade, não tendo nada a valorar. Atento ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, e ponderadas as circunstâncias judiciais, tendo em vista que nenhuma delas se apresenta desfavorável à acusada, fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão. Condeno-a também à pena de multa em 500 (quinhentos dias-multa). Cada dia multa tem o valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 11.343/06. A multa será paga em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação Por ocasião da segunda fase de fixação da pena estão ausentes circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes de ser a ré menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato e ter confessado espontaneamente o crime, as quais deixo de considerar pelo fato de a penabase ter sido fixada no seu mínimo legal. Na terceira e última fase de fixação da pena tenho que não estão presentes causas de aumento da pena. Presente, todavia, a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, de modo que reduzo a pena aplicada em 2/3 (dois terços), vez que a quantidade de droga apreendida foi pequena, a ré é primária e de bons antecedentes e não há prova alguma de que seja integrante de organização criminosa. Assim, fica a ré definitivamente condenada à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e a multa de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, arbitrados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. Para o crime de posse de irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei 10.826/2003) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, tenho que a ré agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes da mesma natureza. DOS ANTECEDENTES: primária, sem antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: Nenhum fato é merecedor de registro. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não há elementos nos autos. DOS MOTIVOS: Neutros, uma vez que não há provas nos autos do motivo do crime em tela, além da afirmação da acusada de que apenas guardava as munições para uma terceira pessoa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima é a sociedade, não tendo nada a valorar. Analisadas as circunstâncias judiciais acima, todas favoráveis, hei por bem fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por ocasião da segunda fase de fixação da pena estão ausentes circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes de ser a ré menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato e ter confessado espontaneamente o crime, as quais deixo de considerar pelo fato de a pena-base ter sido fixada no seu mínimo legal. Na terceira e última fase de fixação da pena tenho que não estão presentes causas de aumento ou diminuição da pena. Fica, portanto, condenada à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Para o crime de receptação (art. 180, caput, do CP) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, tenho que a ré agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes da mesma natureza. DOS ANTECEDENTES: primária, sem antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: Nenhum fato é merecedor de registro. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não há elementos nos autos. DOS MOTIVOS: Neutros, uma vez que não há provas nos autos do motivo do crime em tela, além da afirmação da acusada de que apenas guardava as munições para uma terceira pessoa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada contribuiu para a prática do delito. Analisadas as circunstâncias judiciais acima, todas favoráveis, hei por bem fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por ocasião da segunda fase de fixação da pena estão ausentes circunstâncias agravantes, mas presentes as atenuantes de ser a ré menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, a qual deixo de considerar pelo fato de a pena-base ter sido fixada no seu mínimo legal. Na terceira e última fase de fixação da pena tenho que não estão presentes causas de aumento ou diminuição da pena. Fica, portanto, condenada à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Em síntese, fica a ré definitivamente condenada à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, cada um à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Custas processuais pela acusada, na forma da lei (art. 804 do CPP). Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. Fixo o regime aberto para o cumprimento das penas, desde o seu início (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), na Penitenciária Feminina de Buíque - PE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. Em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direito" no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e da edição da Resolução nº 5/2012 do Senado Federal, suprimindo do texto legal a parte que impunha tal proibição, cabível a substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos, para este crime. Assim, levando em conta que as penas privativas de liberdade são inferiores a 04 (quatro) anos e que os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e, considerando que, conforme se deflui da fundamentação supra, a condenada preenche os demais requisitos do art. 44 do CP, substituo as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma de multa (CP, art. 44, § 2º). A primeira pena consiste na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (CP, art. 43, inc. IV), devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º), em entidade a ser designada pela Secretaria de Ação Social deste Município, limitada ao máximo de 08 (oito) horas semanais, totalizando 1.120 (mil cento e vinte) horas de serviço à comunidade, já descontado o período de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias entre 07/02/2019 e 12/09/2019, quando esteve preso por este processo (CP, art. 55, c/c art. 46, § 4º). Como multa substitutiva, fixo multa no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser recolhida através de depósito judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 2778, Conta Judicial nº 01500157-7, Operação 040. Tendo em vista ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por penas restritivas de direitos, resta inviável a concessão do sursis, consoante previsto no art. 77, inc. III, do Código Penal. Considerando a fundamentação acima, concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Em razão da inexistência de controvérsia durante a instrução criminal sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente (droga), mencionada na denúncia, proceda-se na forma do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, isto com fundamento no § 1º, do art. 58 da sobredita Lei, preservando-se para eventual contraprova a quantidade suficiente para prova do alegado. Encaminhem-se as munições apreendidas ao Ministério do Exército para destruição, nos termos da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado desta sentença, remeta-se o Boletim Individual, devidamente preenchido, ao IITB, bem como comunique-se ao TRE, para o fim de suspensão dos direitos políticos da condenada (CF, art. 15, inc. III), enquanto durarem os efeitos da condenação. O pagamento da pena de multa pela condenada deve dar-se dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta Sentença; não paga, no prazo, após a notificação, oficie-se à Fazenda Pública Estadual (REsp 804.143/SP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as providências, arquive-se. Brejo da Madre de Deus, 12 de setembro de 2019Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito

Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus