Página 918 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 837311, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (destaques acrescidos) Desta feita, diante de tudo o que foi acima exposto, verifica-se que a discussão não comporta maiores delongas, sendo líquido e certo o direito subjetivo à nomeação dos Autores para o cargo de Guarda Municipal, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que os mesmos foram aprovados em Concurso Público realizado pela Autarquia demandada, bem como a existência de vagas não preenchidas, em quantidade suficiente a alcançar a sua posição. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, na Constituição Federal, legislação e jurisprudência acima citadas, bem como nos demais fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pleitos deduzidos pela parte Demandante em ambas as peças de entrada, Sr. JOSÉ MASSILON DA SILVA e outros, qualificados nos autos, para CONFIRMAR EM PARTE a Decisão de fls. 131/138, EXCLUINDO apenas o trecho que impõe multa diária, conforme entendimento assente na jurisprudência pátria1. Quanto aos autores, JOÃO PAULO ROCHA DE LIMA e LUIZ JOSÉ SABINO, tendo em vista o requerimento de concessão de "Tutela Antecipada de Urgência" formulado e não apreciado, e diante da possibilidade de seu deferimento, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, para DETERMINAR que a DESTRA submeta os mesmos à participação em Curso de Formação, no prazo de até 30 (trinta dias úteis), e em sendo aprovados, proceda suas nomeações e posse no Cargo de Guarda Municipal, sob pena de aplicação de multa e responsabilização civil e criminal. CONDENO ainda a DESTRA em Honorários Advocatícios sucumbenciais em favor das advogadas da principal parte Demandante, os quais fixo no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e R$ 500,00 (quinhentos reais), em prol do advogado subscritor da petição de fls. 212 dos autos, esta que se constitui no único ato praticado pelo mesmo neste processo, tudo na conformidade do art. 85, §§ 2º, 3º, inc. I, e 8º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das Custas Processuais ex lege, uma vez que não há qualquer disposição legal que isente a referida autarquia desta despesa2. POR FIM, declaro "Extinta a fase cognitiva do presente feito com resolução de mérito", ex vi do artigo 487, inc. I c/c art. 203, § 1º, do C. P. Civil. Não interposto recurso voluntário pelas partes, remeta-se o presente feito à Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco instalada nesta Comarca para o fim previsto no art. 496, inc. I, § 1º, do Código de Processo Civil. P. R. I. - C U M P R A - S E. Demais providências necessárias. Caruaru - PE., 04 de janeiro de 2019. ______________________________ José Adelmo Barbosa da Costa Pereira - Juiz de Direito.

1 STJ - REsp: 747371 DF 2005/0073682-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2010; TJ-PE - AI: 3334730 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 13/11/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2014; TJ-MA - AI: 0311172015 MA 0005413-19.2015.8.10.0000,

Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/03/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2016; TJ-AL - AI: 08010996920148020900 AL 0801099-69.2014.8.02.0900, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 03/09/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/20142 TJPE - Apelação 291181-5. Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público. Julgado em 13.02.2014. Publicado em 21.02.2014; TJPE - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0432596-6. Rel. Des. Humberto Vasconcelos Junior. 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA. Julgado em 02.06.2016. Publicado em 16.06.2016.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3

Sentença Nº: 2019/00020

Processo Nº: 0013323-20.2015.8.17.0480

Natureza da Ação: Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado: PE015218 - Olímpio José de Oliveira Neto

Executado: MANFREDO FAUSTINO VILA NOVA

Advogado: PE014780 - Maria Josélia Ventura de Moura

Advogado: PE017129 - CLAUDIA ALCANTARA ALENCAR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADOJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU S E N T E N Ç A R. Hoje. Ref. Proc. nº 013323-20.2015. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face do Executado MANFREDO FAUSTINO VILA NOVA. Conforme se vislumbra às fls. 15 e seguintes deste processo, foi efetuado o pagamento do débito executado, o que somente ocorreu após o ajuizamento deste feito. É o relatório, em síntese. DECIDO. O exequente afirma que a obrigação principal foi satisfeita pelo devedor (fls. 15). Reza o art. 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil pátrio: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Na lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "O fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo." Desta feita, com o pagamento houve a satisfação do crédito do exequente. Em que pese haver entendimento jurisprudencial no sentido de que o feito executivo somente pode ser extinto após o adimplemento da verba principal e das acessórias (custas e honorários advocatícios), não há qualquer prejuízo para a parte Exequente a extinção do processo de execução após o pagamento do débito principal,