Página 1165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

representem risco ou impacto jurídico ou econômico. A aludida MP pretende alterar o polo passivo das lides, bem como a competência em razão da pessoa, afrontando expressamente a alínea b, parágrafo 2º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que é inconstitucional a edição de medida provisória para criar ou alterar a distribuição de competência jurisdicional. Recentemente, decidiu o STJ, em decisão da lavra da Min. Nancy Andrighi, publicada em 14.02.2014, em sede do Recurso Especial repetitivo de nº 1.091.363/SC que "A MP nº 633/2013 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras de responsabilidade pelo pagamento de indenizações relativas a sinistros relacionados a defeitos de construção de imóveis do SFH". Assim, a tentativa de transferir para a União responsabilidade que é das seguradoras privadas cria artificialmente um fato que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição. Ainda nos termos do referido Recurso Repetitivo: "Ainda no que tange às condições para ingresso da CEF na lide, há de se considerar que, como nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633/2013, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadamente o seu parágrafo único, o qual estabelece que o assistente receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for efetivamente demonstrado o seu interesse jurídico, portanto sem anulação dos atos praticados anteriormente". Com relação à Lei nº 12.409/2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Nestes mesmos termos é a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.000/2014, NÃO TRAZ NENHUMA REPERCUSSÃO PRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. SÚMULA Nº 56 DO TJPE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SÚMULA Nº 58 DO TJPE. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática." (AgRg no REsp nº 1449454/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, 05/08/2014). 2. Súmula 56 do TJPE, "Após a vigência da Lei n. 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado"contrato de gaveta"nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes." Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Pelo contrato de seguro a Seguradora Apelante obriga-se a reparar o sinistro, razão pela qual é legitimada para responder a demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Na hipótese vertente, conquanto tenha a perícia técnica constatado que se tratavam de vícios de construção, isto é, datados da origem da construção, também constava que eram ocultos, contínuos e progressivos, não se podendo precisar com segurança a exata época em que eles se manifestaram. Rechaçada a prescrição ânua. 5. Súmula 58 do TJPE, "a existência de vícios de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional.". 6. A multa decendial sua previsão está amparada na cláusula 17.3 da apólice e a hipótese comporta a aplicação da Súmula 101 do TJPE: "É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal.". 7. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, pois é esta que tem o efeito de constituir o devedor em mora (art. 219). 8. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 9. Recurso improvido. Matéria embasada em julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). (TJ-PE - AGV: 3942972 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2015) Posto isto, afasto a aplicação da Lei nº 13.000/2014 quanto às normas pertinentes à apólice de seguro habitacional, que configura afronta ao art. , inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea b ambos da Constituição Federal, deixando de aplicá-la ao caso concreto, razão pela qual consigno a competência desta Justiça Estadual para apreciar a presente ação, rejeitando, assim, o insistente argumento da ré para mudança de competência do feito. Transpostas estas questões preambulares, convém, quanto ao mérito, antes de adentrar na análise das cláusulas contratuais, discorrer sobre o laudo pericial produzido a partir da vistoria realizada nos imóveis de propriedade da parte autora, localizado no Conjunto Habitacional Maranguape I, com exceção do imóvel na Rua 116, de Maranguape 0, no município de Paulista/PE. Subscrito por 1 (um) profissional da área - perito nomeado pelo Juiz - o laudo técnico (fls. 741/787) faz menção, de modo enfático, à constatação segundo a qual a existência, nos elementos estruturais dos imóveis, de vícios construtivos decorrentes da utilização de material inadequado e, bem assim, da execução de serviços de forma equivocada, foram as causas eficientes dos sinistros a que se refere o pedido inicial. No mais, das respostas aos quesitos, infere-se que os fatores ensejadores dos danos constatados nos elementos construtivos dos imóveis periciados decorrem do material aplicado, seja pela má qualidade do mesmo, e também pela execução incorreta dos trabalhos, no que toca ao imóvel embrião localizado na Rua 116, nº 39. Nas casas do tipo duplex, trata-se de erro estrutural no telhado e instalação elétrica, enquanto que na casa da Rua 116, nº 39, os vícios são mais profundos, havendo que se modificar bastante a estrutura da casa (v. fls. 750/752). Ora, a insurgência da ré recai, essencialmente, sobre a ausência de cobertura securitária para a modalidade de risco de danos decorrentes de vícios de construção. O ponto de desate reside, pois, na ocorrência, ou não, na residência dos autores, dos prejuízos indenizáveis constantes na Resolução nº 18/77, do Banco Nacional de Habitação (BNH), a qual estabelece as "Condições Especiais e Particulares do Seguro Compreensivo Especial" e que é documento integrante da apólice objeto do seguro habitacional focalizado. Sustenta a seguradora, em suma, que as causas motivadoras dos danos existentes no imóvel da parte autora, constatados no laudo pericial, são o "uso e desgaste", os "vícios de construção" e a "má conservação" do bem os quais figuram como causas excludentes da cobertura securitária. A tese da ré, todavia, desde há algum tempo vem sendo rechaçada majoritariamente pela jurisprudência, a qual entende presente, nessas hipóteses, a responsabilidade da seguradora pelo sinistros constatados, pois, via de regra, essas habitações são destinadas às pessoas de menor poder aquisitivo, para as quais, se quiserem casa própria, se lhes não sobram senão agarrar com as duas mãos as migalhas que lhes são oferecidas pelos acanhados planos habitacionais do Poder Público, e aderir, ao fim e ao cabo, aos respectivos contratos de seguros. Pois bem. Infere-se da cláusula 3ª, item 3.1, das "Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos", pertinentemente à apólice do seguro habitacional sob enfoque, que a cobertura securitária contratada engloba as hipóteses de incêndio, explosão, desmoronamento total ou parcial (destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural), ameaça de desabamento devidamente comprovada, destelhamento e inundação ou alagamento (alíneas a a g). Reportando-se, de sua vez, aos "riscos excluídos", na cláusula 4ª, item 4.1, alínea f, observa-se que a sobredita apólice não responde por prejuízos derivados, de forma direta ou indireta, do uso e desgaste, os quais podem ser compreendidos como "os danos verificados exclusivamente em razão do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente às hipóteses de: a) revestimentos; b) instalações elétricas; c) instalações hidráulicas; d) pintura; e) esquadrias; f) vidros; g) ferragens; h) pisos". Dessarte, a par de uma análise sistêmica destas cláusulas contratuais, conclui-se, desde logo, que os vícios de construção não se encontram expressamente arrolados nas causas excludentes da obrigação de indenizar da seguradora. É certo, também, que tampouco os defeitos dessa ordem estão previstos, de modo manifesto, nos riscos cobertos pelo seguro, porém não escapa à constatação de que eles se revelam implicitamente inseridos nas hipóteses de desmoronamento total ou parcial ou, ainda, de ameaça de desabamento (alíneas c, d e e). A par disso, ainda que - ad argumentandum tantum - houvesse incerteza sobre a inclusão desse vícios construtivos como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelo suporte dos prejuízos, a existência de dúvida interpretativa, ou, ainda, a possibilidade de dupla interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) favoreceria os segurados, os quais, na qualidade de consumidores signatários de contrato de adesão, seriam beneficiados pela hermenêutica que lhes é necessariamente mais favorável (princípio do risco integral). Vale lembrar que o adquirente de um imóvel através do Sistema Financeiro da Habitação é obrigado a contratar o seguro ora em discussão para obtenção do financiamento, não sendo lhe dada opção de escolha. Não há que se admitir, ainda, a conclusão da ré de que o item