Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

que este se encontra, sem anulação de nenhum ato anterior. Caso evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. Precedentes citados: REsp 637.302-MT, DJ 28/6/2006, e REsp 685.630-BA, DJ 1º/8/2005. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363-SC e EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393-SC, Rel. originária Min. Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgados em 10/10/2012.) Na hipótese, não há demonstração da existência da apólice pública e de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual deve o feito permanecer tramitando na Justiça Estadual. É de se esclarecer que a Lei 13.000/2014, convertida da Medida Provisória nº 633/13, autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, acrescentando o art. 1º- A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, o que importaria declinação da competência para a Justiça Federal. Contudo, não se aplica ao presente caso. Explico: A aludida MP 633/2013, dentre outras normas, disciplinou matéria relativa a seguro habitacional, preconizando em seu art. que: "Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS". Resta evidente que a MP 633/2013 extrapolou os limites materiais, pois disciplinou matéria relativa a direito processual civil, quando encontrou uma forma de determinar a remessa dos feitos para Justiça Federal, possibilitando genericamente a intervenção da CEF em face do interesse jurídico nas ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico. A aludida MP pretende alterar o polo passivo das lides, bem como a competência em razão da pessoa, afrontando expressamente a alínea b, parágrafo 2º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que é inconstitucional a edição de medida provisória para criar ou alterar a distribuição de competência jurisdicional. Recentemente, decidiu o STJ, em decisão da lavra da Min. Nancy Andrighi, publicada em 14.02.2014, em sede do Recurso Especial repetitivo de nº 1.091.363/SC que "A MP nº 633/2013 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras de responsabilidade pelo pagamento de indenizações relativas a sinistros relacionados a defeitos de construção de imóveis do SFH". Assim, a tentativa de transferir para a União responsabilidade que é das seguradoras privadas cria artificialmente um fato que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição. Ainda nos termos do referido Recurso Repetitivo: "Ainda no que tange às condições para ingresso da CEF na lide, há de se considerar que, como nos seguros habitacionais inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633/2013, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadamente o seu parágrafo único, o qual estabelece que o assistente receberá o processo no estado em que se encontrar no momento em que for efetivamente demonstrado o seu interesse jurídico, portanto sem anulação dos atos praticados anteriormente". Com relação à Lei nº 12.409/2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Nestes mesmos termos é a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.000/2014, NÃO TRAZ NENHUMA REPERCUSSÃO PRÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. SÚMULA Nº 56 DO TJPE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SÚMULA Nº 58 DO TJPE. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática." (AgRg no REsp nº 1449454/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, 05/08/2014). 2. Súmula 56 do TJPE, "Após a vigência da Lei n. 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado"contrato de gaveta"nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes." Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Pelo contrato de seguro a Seguradora Apelante obriga-se a reparar o sinistro, razão pela qual é legitimada para responder a demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Na hipótese vertente, conquanto tenha a perícia técnica constatado que se tratavam de vícios de construção, isto é, datados da origem da construção, também constava que eram ocultos, contínuos e progressivos, não se podendo precisar com segurança a exata época em que eles se manifestaram. Rechaçada a prescrição ânua. 5. Súmula 58 do TJPE, "a existência de vícios de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional.". 6. A multa decendial sua previsão está amparada na cláusula 17.3 da apólice e a hipótese comporta a aplicação da Súmula 101 do TJPE: "É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal.". 7. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, pois é esta que tem o efeito de constituir o devedor em mora (art. 219). 8. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 9. Recurso improvido. Matéria embasada em julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). (TJ-PE - AGV: 3942972 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2015) Posto isto, afasto a aplicação da Lei nº 13.000/2014 quanto às normas pertinentes à apólice de seguro habitacional, que configura afronta ao art. , inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea b ambos da Constituição Federal, deixando de aplicá-la ao caso concreto, razão pela qual consigno a competência desta Justiça Estadual para apreciar a presente ação, rejeitando, assim, o insistente argumento da ré para mudança de competência do feito. Transpostas estas questões preambulares, convém, quanto ao mérito, antes de adentrar na análise das cláusulas contratuais, discorrer sobre o laudo pericial produzido a partir da vistoria realizada nos imóveis de propriedade da parte autora, localizado no Conjunto Habitacional Arthur Lundgren II, no município de Paulista/PE. Subscrito por 1 (um) profissional da área - perito nomeado pelo Juiz - o laudo técnico (fls. 638/706) faz menção, de modo enfático, à constatação segundo a qual a existência, nos elementos estruturais do imóvel, de vícios construtivos decorrentes da utilização de material inadequado e, bem assim, da execução de serviços de forma equivocada, foram as causas eficientes dos sinistros a que se refere o pedido inicial. No mais, das respostas aos quesitos, infere-se que os fatores ensejadores dos danos constatados nos elementos construtivos dos imóveis periciados decorrem do material aplicado, seja pela má qualidade do mesmo, e também pela execução incorreta dos trabalhos. De fato, inerente à deficiência das edificações, o laudo apontou que a obra não tem respaldo normativo (quesitos 5 e 6 do questionário da parte autora - fl. 648/649) e que os materiais utilizados na edificação contrariam a normas usuais neste tipo de edificação. A par de constatar, como suso mencionado, as falhas construtivas e o uso de material de má qualidade, com consequentes rachaduras, fissuras, infiltrações etc, a perícia foi clara, nas respostas aos quesitos das partes (fls. 648/668), quanto à existência de concretos riscos, tendo em vista o caráter progressivo dos danos constatados. Ora, a insurgência da ré recai, essencialmente, sobre a ausência de cobertura securitária para a modalidade de risco de danos decorrentes de vícios de construção. O ponto de desate reside, pois, na ocorrência, ou não, na residência dos autores, dos prejuízos indenizáveis constantes na Resolução nº 18/77, do Banco Nacional de Habitação (BNH), a qual estabelece as "Condições Especiais e Particulares do Seguro Compreensivo Especial" e que é documento integrante da apólice objeto do seguro habitacional focalizado. Sustenta a seguradora, em suma, que as causas motivadoras dos danos existentes no imóvel da parte autora, constatados no laudo pericial, são o "uso e desgaste", os "vícios de construção" e a "má conservação" do bem os quais figuram como causas excludentes da cobertura securitária. A tese da ré, todavia, desde há algum tempo vem sendo rechaçada majoritariamente pela jurisprudência, a qual entende presente, nessas hipóteses, a responsabilidade da seguradora pelo sinistros constatados, pois, via de regra, essas habitações são destinadas às pessoas de menor poder aquisitivo, para as quais, se quiserem casa própria, se lhes não sobram senão agarrar com as duas mãos as migalhas que lhes são oferecidas pelos acanhados planos habitacionais do Poder Público, e aderir, ao fim e ao cabo, aos respectivos contratos de seguros. Pois bem. Infere-se da cláusula 3ª, item 3.1, das "Condições Particulares para os Riscos de Danos