Página 1201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

Sentença Nº: 2019/00457

Processo Nº: 0010105-02.2012.8.17.1090

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Gilmar de Souza Rocha

Advogado: PE025645 - Adelson José da Silva

Advogado: PE033821 - Vanessa Andrade da Silva

Acusado: MARCOS VINÍCIUS PESSOA LACERDA

Defensor Público: Michel Seichi Nakamura

Vítima: MÁRCIO VINÍCIUS PESSOA LACERDA

Sentença: Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em face de GILMAR DE SOUZA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS PESSOA LACERDA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, terem eles cometido o crime descritos no artigos 129, CAPUT e § 9º. O inquérito policial teve início com o TCO.

A denúncia foi recebida em 16/06/2016. Conclusos estes autos, relatado brevemente. Passo a decidir. Presentes os pressupostos e condições da ação. Dispõe o artigo 61 do CPP que, o juiz, em qualquer fase do processo, quando constatar a extinção da punibilidade, de ofício deverá declará-la. É o caso dos autos.

Observa-se prima facie a inevitável inviabilização do prosseguimento do feito, diante da incidência dos efeitos saneadores do tempo. Para muitos caracterizada a prescrição em perspectiva, instituto doutrinário que ganha força no meio jurídico nacional em progressão geométrica à constatação de seus inúmeros benefícios.

Ainda que, por meio da presente decisão, se venha a efetivar a condenação dos acusados, a simulação de dosimetria das penas revelaria a seguinte projeção: os réus são primários. Nada há nos autos que possa ser considerado negativamente no tocante à personalidade, circunstâncias ou conduta social. Não incidiriam agravantes ou atenuantes, em princípio. Não incidiriam causas de aumento e diminuição de pena.

Considerando as circunstâncias judiciais e legais, certamente a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal não seria atingida. Tampouco a pena a ser infligida ao delito alcançaria o patamar de 1 ano.

A prescrição passaria a ser regulada pela pena aplicada na sentença e retroativamente, após final decisão condenatória de 1º grau (art. 110, §§ 1º e 2º, do CPB). No caso destes autos, certo e evidente é que o prazo prescricional será fixado em 3 anos (art. 109, VI, do CPB), porquanto a pena a ser aplicada em hipótese alguma, considerando os elementos já colacionados aos autos, chegaria a 1 ano.

Desta feita, nos termos do artigo 109, VI do CP, os crimes cuja pena máxima não excedem a um ano prescrevem em 3 anos.

O recebimento da denúncia se deu em junho de 2016. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do fluxo do prazo prescricional até aqui decorrido, o que tornaria inevitável, se o (a)(s) referido (a)(s) ré(u)(s) fosse (m) condenado (a)(s), a decretação da extinção de sua (s) punibilidade (s) em função do imperativo comando dos arts. 107, IV, 109, VI, 110, caput e §§ 1º e , todos do Código Penal, combinados entre si.

O acórdão cujo trecho a seguir se transcreve fornece bom subsídio à introdução na matéria versada: "O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social. E a custas de desperdício de tempo e recursos materiais do Estado. Desta forma, demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estará prescrita, deve-se declarar a prescrição, pois a submissão do acusado ao processo decorre do interesse estatal em proteger o inocente e não intimidá-lo, numa forma de adiantamento de pena. É a hipótese em julgamento. DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime." (Apelação Crime nº 70018365668. 7ª Câmara Criminal. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Sylvio Baptista Neto. Julgado em 29/03/2007, destaques inovados).

Posto isto, decreto a extinção EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS GILMAR DE SOUZA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS PESSOA LACERDA pela prescrição, com fulcro no artigo 107, IV do CP, c/c artigo 109, VI, todos do CP.

Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Paulista, 29 de agosto de 2019. Thiago Fernandes Cintra. Juiz de Direito.

Sentença Nº: 2019/00460

Processo Nº: 0009045-57.2013.8.17.1090

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: DEVID ANDERSON FERREIRA DE LIMA

Advogado: PE032232 - André Mandarine Duarte

Advogado: PE033304 - Alexandre Manoel dos Santos

Vítima: A SOCIEDADE

Sentença: 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de DEVID ANDERSON FERREIRA DE LIMA, qualificado (s) nos autos, como incursos nas penas do artigo 180, CAPUT e artigo 311, todos do CP, por terem, em tese, praticado fatos descritos na denúncia.

Suscintamente, dispõe a exordial que 28/11/2013, no local e hora narrados, o acusado foi preso em flagrante na posse de uma motocicleta HONDA NXR BROS, com a placa adulterada, a qual dias antes tinha sido objeto de roubo - pertencia a pessoa de MANOEL NERYS. O inquérito