Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: JOSE RAMOS DOS SANTOS

Advogado: PE038958 - LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURTO DPVAT S/A

Advogado: PE001259A - Wilson Sales Belchior

Dispositivo: (...) Ante o exposto, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC. No mais, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela parte demandada e, ainda, em honorários advocatícios em favor da patrona da parte demandada, os quais arbitro em 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da causa, o que faço com base nas disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e desde que cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e levem os presentes autos ao arquivo. Petrolina, 5 de setembro de 2019. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

Sentença Nº: 2019/00106

Processo Nº: 0001855-49.2015.8.17.1130

Natureza da Ação: Impugnação de Crédito

Requerente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

Advogado: PE019353 - BRUNO NOVAES B CAVALCANNTI

Requerido: AUTO POSTO CENTENÁRIO LTDA

Requerido: AUTO POSTO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA

Requerido: AUTO POSTO GRANDE RIO LTDA.

Requerido: AUTO POSTO RAUL LINS LTDA

Requerido: WWW CONVENIÊNCIA LINS EIRELLI - EPP

Advogado: PE018632 - Joacy Fernandes Passos Teixeira

Dispositivo: (...) Assim sendo, em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos alinhavados, julgo PROCEDENTE o pedido de impugnação, no sentido de modificar o valor do crédito da impugnante PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, para o montante de R$ 5.929.751,28, da Classe II - Garantia Real, do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial nº 0012467-80.2014.8.17.1130. Custas processuais satisfeitas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios Dê-se ciência ao Administrador Judicial, para fins de atualização do QGC nos autos da Recuperação Judicial nº 0012467-80.2014.8.17.1130, (art. 18 da lei 11.101/2005). Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, 11 de setembro de 2019.VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRAJuiz de Direito

Davy Barbosa dos Santos

Chefe de Secretaria 1ª VC

Francisco Josafá Moreira

Juiz de Direito em Exercício Cumulativo