Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo Tipo de Petição, selecionar o item “156” - Cumprimento de Sentença ou “157” -Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP), LAIS EUN JUNG KIM (OAB 146187/SP)

Processo 1041581-76.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A -Transfriba Transportes de Cargas e Locação de Maquinas Agricolas Ltda - Manifeste o exequente sobre devolução do AR negativo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. - ADV: DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO (OAB 32115/BA), ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO (OAB 127166/SP)

Processo 1041581-76.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A -Transfriba Transportes de Cargas e Locação de Maquinas Agricolas Ltda - Manifeste o exequente sobre a devolução do AR negativo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. - ADV: ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO (OAB 127166/SP), DOURIVALDO RODRIGUES DE AQUINO (OAB 32115/BA)

Processo 1042226-33.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Cl Ii Estacionamento e Serviços Ltda. Epp - Recolha o requerente a taxa para expedição do mandado. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Processo 1042789-61.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Editora Mídia Empresarial Ltda. - Me, Na Pessoa de José Carlos Bispo da Cruz - Paulista Business Comércio, Importação e Exportação de Produtos Eletronicos S/A - Vistos. Fls. 340/342: No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a executada acerca do pedido da credora de aplicação de multa por litigância de má-fé pela transferência a terceiros de veículos que compunham seu patrimônio à época do ajuizamento desta execução. No mesmo ensejo, esclareça o motivo de não ter comunicado a este Juízo o recebimento de seu pedido de recuperação judicial em fevereiro deste ano (fls. 345/348), visto que os novos patronos da devedora foram constituídos há quase três meses (fls. 292) e habilitados nestes autos há quase um mês (fls. 296). Após, tornem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de suspensão da execução por força do recebimento do pedido de recuperação judicial da executada. Intimem-se. -ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANTONIO DONIZETI PEREIRA (OAB 234326/SP)

Processo 1043026-95.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Husqvarna do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Floresta e Jardim Ltda - G.d. Siqueira - Indústria e Comércio - - Gláucio Dias Siqueira - Vistos. Esclareça a parte exequente se pretende a penhora sobre os direitos e ações que a parte executada possui em relação ao veículo objeto da pesquisa RENAJUD, uma vez que referido veículo foi alienado fiduciariamente, conforme impresso que segue. Em caso positivo, deverá a parte exequente informar nos autos o nome e o endereço da empresa credora no contrato de alienação fiduciária, o saldo devedor no referido contrato e juntar memória atualizada do débito exequendo. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DÉBORA DANELUZZI OLIVEIRA (OAB 299856/SP), CARLOS DE ABREU CARDOSO NETO (OAB 30907/CE)

Processo 1043207-62.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - I.N.P. - F.C.T.V.M.S. - - P.C.G.I. - -F.S. - Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento definitivo de sentença, prosseguindo-se no incidente nº 0064407-45.2019.8.26.0100, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos em caráter definitivo. Acrescente-se que, as partes deverão se atentar para o adequado peticionamento no incidente retro. Observando-se que as futuras petições protocoladas nestes autos serão desconsideradas para fins de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), DANIELA SAMOGIM MALUF (OAB 266337/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP)

Processo 1043797-10.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco BMG S/A - Edvaldo de J. Almeida - Me - - Edvaldo de Jesus Almeida - Manifeste o exequente sobre devolução do AR negativo, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1045588-43.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transação - Vmt Empreendimentos e Participações Limitada - Jtr Estacionamento Limitada - Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento definitivo de sentença, prosseguindo-se no incidente nº 0063360-36.2019.8.26.0100, façam-se as anotações cabíveis e arquivem-se os autos em caráter definitivo. Acrescente-se que, as partes deverão se atentar para o adequado peticionamento no incidente retro. Observando-se que as futuras petições protocoladas nestes autos serão desconsideradas para fins de prosseguimento do feito. Intime-se. -ADV: MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP)

Processo 1045693-20.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joaquim Rosa Neto - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Ciência do retorno dos autos a este juízo. 2) Visando a celeridade processual, anoto que o presente feito tramitará nesta vara. 3) O autor reside em Araxá/MG e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo/SP, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP Agravo de