Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo requerido (art. 352 do CPC). Após, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência. Recolha o réu-reconvinte as custas processuais devidas e regularize a sua representação processual, recolhendo as custas de mandato. Após, manifeste-se o autor-reconvindo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

Processo 1077531-15.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Mario Andrés Milla Rivera - Rvm Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls 146: Manifeste-se o autor sobre o pagamento efetuado, para fins de extinção. Intime-se. - ADV: FABÍOLA SOARES DE SOUSA (OAB 175839/SP), JAIRO DE MATOS JARDIM (OAB 244761/SP)

Processo 1079751-83.2018.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Condomínio Edifício Art Pompeia - Evensp 35/10 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Walmir Pereira Modotti - Vistos. Fls. 685/692: Manifestem-se as partes. Intimese. - ADV: LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO (OAB 384207/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/ SP)

Processo 1079924-73.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Capital Augusta - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo requerido (art. 352 do CPC). Após, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência - ADV: DONIZETE APARECIDO BARBOSA (OAB 260978/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

Processo 1082347-06.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Leandro Cesar Vitiello - Edicifio Helbor Trend Higienopolis - Vistos. Fls 223/224: Ciente da decisão que negou a antecipação da tutela requerida em sede de Agravo de Instrumento. Aguarde-se retorno do AR. Intime-se. - ADV: VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB 336694/SP)

Processo 1082801-83.2019.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - M.B.A. - B. - Vistos. Fls 279: Remetamse os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Andradina/SP, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

Processo 1083146-25.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - DANILO BRITO DE SOUZA SILVA - EMBRATEL - Certifico e dou fé que emiti guia de levantamento sob nº 1092/19, no valor de R$ 500,00, referente ao (s) comprovante (s) de depósito de fls. 131, em favor de Danilo Brito de Souza Silva, em cumprimento à r. decisão de fls. 386. Fica o interessado ciente de que os autos aguardarão a retirada pelo prazo de 05 dias.Emito o MLJ acima apenas em nome da parte já que o único advogado constituído encontra-se com a OAB suspensa. - ADV: ‘PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE (OAB 261261/SP)

Processo 1086712-74.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adenilson Alves Reis - BANCO PAN S/A -Vistos. Diante da certidão retro, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARILEY GUEDES LEÃO CAVALIERE (OAB 192473/SP), FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Processo 1087074-08.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Claudiomar Pereira da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - Vistos. Ciente do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida. Aguarde-se por 10 dias comunicado de efeito suspensivo. No silêncio, cumpra-se o determinado nos autos. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP)

Processo 1089542-42.2019.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Fugro In Situ Geotecnia Ltda - Estre Ambiental S/A - Vistos. Em 10 dias, recolha a autora as custas judiciais iniciais, de mandato e para citação da requerida. Intime-se. - ADV: CARMEM IRIS PARELLADA NICOLODI (OAB 20029/PR)

Processo 1089559-78.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angela Maria Matias - BANCO PAN S/A - Vistos. A autora reside em Miguelópolis/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado Rel. BONILHA FILHO 22.10.2015 g.n.). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita