Página 1831 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

13.652/2003 - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE INCIDA SOBRE O NOVO “MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO” - BASE DE CÁLCULO ALTERADA POR LEI, A AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosemary da Silva Pereira Arsenovicz (OAB: 213480/SP) - Luis Guilherme da Cunha Minato (OAB: 331875/SP) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1001699-20.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Antonio da Silva Monteiro - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrido: Reginaldo Alves dos Santos - Magistrado (a) Luis Gustavo da Silva Pires - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – IPVA – VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA – SOLIDARIEDADE DAQUELE QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NO CADASTRO DO DETRAN – LEI ESTADUAL PREVENDO A SOLIDARIEDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Rafael Valle Vernaschi (OAB: 226639/SP) (Defensor Público) - Roberto Zular (OAB: 132949/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1015021-44.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Diogo Farley Lopes - Magistrado (a) Luis Gustavo da Silva Pires - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – PRÊMIO DE INCENTIVO – CONSIDERAÇÃO EM PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DÉCIMOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FESP CONTRA A APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 870.947 QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STF - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/ SP) - Thiago Pressato de Araujo (OAB: 388391/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1018498-41.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - CBPM - Recorrido: Kleber Domingues dos Santos - Magistrado (a) Luis Gustavo da Silva Pires - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONVÊNIO CBPM E CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - LEI 9.656/98 - DESCONTOS SUPERIORES A 2% DOS VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REGIME DE COPARTICIPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA CBPM DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) - Davi Mota da Silva (OAB: 362108/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1025535-56.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Julio César Oliveira de Sousa - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado (a) Luis Gustavo da Silva Pires - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DAS MULTAS PORQUE DIVERGENTE COM A SINALIZAÇÃO DO LOCAL – MULTAS LAVRADAS EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DO CONDUTOR – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PERMITINDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS NO LOCAL - HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Manosalva Alves (OAB: 377919/SP) - Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP) - Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP) - Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1057843-14.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcello Del Bianco

- Recorrido: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Luis Gustavo da Silva Pires - Negaram provimento ao recurso,