Página 1933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1050952-74.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Sidney de Oliveira e outros - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa, no prazo de 30 dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int. - ADV: GERMANA RAQUEL SILVA NEVES (OAB 403847/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP)

Processo 1050980-13.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Lindomar Santos de Brito e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: ALMIDE OLIVEIRA SOUZA FILHA (OAB 186209/SP), SILVANIA FERREIRA DA SILVA (OAB 330065/SP)

Processo 1051050-30.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Ana Paula Damian Viegas - - Jair Coelho Lemos - Sociedade Individual de Advocacia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tendo em vista o depósito de valores referentes à RPV ou ao precatório, defiro o prazo de 10 (dez) dias para as partes se manifestarem. A parte autora deverá apresentar o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido. Não havendo impugnação, expeça-se guia de levantamento. Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Processo 1052046-96.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Wagner Luis Rodrigues -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Após, o decurso do prazo da decisão de fls. 89, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: DALILA RIBEIRO CORRÊA (OAB 251150/SP)

Processo 1052075-15.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - Celia Aparecida Faria da Silveira Soares - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Manifeste-se a ré em 10 (dez) dias. Int. - ADV: WILLIAM KLEBERSON FRANZON DOS SANTOS (OAB 329875/SP)

Processo 1053268-60.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - LUIZ CLAUDIO SABENCA AGUIAR - Vistos. Tendo em vista o não atendimento à ordem de emenda, indefiro a inicial, e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: WILSON APARECIDO SALMEN (OAB 143085/SP)

Processo 1053296-62.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Felipe Santos Chinez - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Vistos. 1 - Diante da concordância do autor, homologo os cálculos da ré. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO (OAB 19326/ES), TIAGO LOUREIRO ANDRADE (OAB 352431/SP)

Processo 1053668-11.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Oliveira da Silva - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Manifeste-se o autor em 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARCELO TETSUYA NAKASHIMA (OAB 286651/SP)

Processo 1053882-65.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Rodrigo Borges Petrilli - Vistos. Manifeste-se o autor acerca da contestação. Deverá, ainda, se manifestar acerca de eventual prescrição da pretensão de pagamento da GAT referente aos períodos expressos nos documentos de fls. 13/14 dos autos. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

Processo 1053927-40.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Ednei Marcolino de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Dado o tempo decorrido, comprove a ré o efetivo pagamento, sob pena de sequestro, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/ SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP)

Processo 1054533-68.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Garcia Cardoso Loureiro Filho - Fls. 146: Manifeste-se o autor em 10 (dez) dias. Int. - ADV: ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/ SP), WAGNER DOS SANTOS LENDINES (OAB 197529/SP), MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE (OAB 312158/SP), NAYHARA ALMEIDA CARDOSO (OAB 358376/SP)

Processo 1054897-69.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Welpis Lima de Andrade - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação em que o autor, policial militar, objetiva a inclusão do valor pago a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. O pedido é improcedente. Para o cálculo do décimo-terceiro salário e das férias, determina o artigo , incisos VIII e XVII, da Constituição Federal: “Art.

7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhora de sua condição social: (.....) “VIII décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;” (....) “XVII gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Diante da determinação constitucional, na linha do voto da lavra do Des. Pires de Araújo, na AC 288.244-5/3-00, o legislador constitucional “ao impor que o 13º salário fosse integral, quis, de forma bastante explícita, evitar a possibilidade de exclusão de verbas percebidas durante o decorrer daquele ano, especialmente, as que tinham caráter permanente, passando a ser devido com base na remuneração integral do mês e dezembro”. A Lei nº 8.852/1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, afirma o seguinte (grifos próprios): Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: [...] III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: [...] l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; Como é possível extrair do texto acima, verbas de natureza eventual, não integram o conceito de remuneração por expressa disposição legal, de modo

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