Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int. - ADV: LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO (OAB 331875/SP), WAGNER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 365846/SP)

Processo 1003434-54.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MISAEL ALVES SOARES e outro - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. A parte autora deverá apresentar os cálculos nestes autos. Int. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), JOSE EDUARDO DE ARAUJO LUZ (OAB 350323/SP)

Processo 1003533-24.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - THIAGO GEOVANI SOUSA CAMPOS - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro. A parte autora não demonstrou a situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Anote-se. Providencie o autor no prazo de 48 horas o comprovante de pagamento das custas de preparo no valor de 5% do valor da causa, observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1003619-29.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Elisabete Gabri - Vistos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro. A parte autora aufere mais de três salários mínimos mensais e não demonstrou a situação de hipossuficiência econômica a que a CF condiciona a concessão da benesse almejada. Anote-se. Providencie o autor no prazo de 48 horas o comprovante de pagamento das custas de preparo no valor de 5% do valor da causa, observado o mínimo legal de 10 UFESP, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON (OAB 314401/SP)

Processo 1004545-10.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcos Carrasco Gonzales - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. A parte autora deverá juntar os cálculos nestes autos. Int. - ADV: ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP)

Processo 1004682-89.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - ARILDO EUGENIO DA SILVA JUNIOR - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Vistos. Cabe ao autor trazer as planilhas de cálculos dos valores que entende devido, considerando que a ré já demonstrou a obrigação de fazer. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 118353/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Processo 1004822-89.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Arquimedes Galano - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Recebo recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Intime-se para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. - ADV: ODULIA MAIA LAURENTI (OAB 336533/SP), ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP)

Processo 1005896-81.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vanessa Pereira Ishihara - Autarquia Hospitalar Municipal - Vistos. Trata-se de ação proposta por servidora do Município de São Paulo, requerendo o correto cálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade de modo que seja aplicado sobre o padrão de vencimento atualmente previsto na legislação municipal, que seria o Nível Básico NB1-J40 (Lei13.652/03). Alega, em síntese, que o Município, equivocadamente, utiliza como base de cálculo o padrão do cargo nível operacional NO1A que está extinto por lei e não mais vigora no Quadro de Pessoal. Pretende, assim, o cumprimento da lei municipal, de modo que seja aplicada a base de cálculo prevista no Nível Básico B1-J40. É a síntese do necessário. A ação deve ser julgada procedente. Cuida o mérito em saber qual deve ser a base de cálculo para a incidência do adicional de insalubridade, se o cargo de nível operacional NO1A, existente à época da Lei Municipal n.10.827/90, ou se o Nível Básico B1-J40, atualmente sustentado como sendo o menor padrão remuneratório diante da extinção daquele. A Lei Municipal nº 10.827/90 assim estabeleceu: “Art. 2º O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente em percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura. Art. 3º O adicional de periculosidade será calculado no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura. Art. 4º O adicional de penosidade será calculado no percentual de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”. Não se trata de proceder a vinculações de remuneração, mas identificar qual a base de cálculo para a incidência do adicional. Considerou-se, à época da edição da Lei Municipal n.10.827/90, o cargo nível operacional NO1A, que era o então admitido porque representava “(...) o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura”, conforme dispõe o art. 2º da lei em análise. Porém, com a reestruturação trazida pela Lei Municipal nº 13.652/03, estabeleceu-se o padrão B1 para as carreiras de nível básico, M1 para as de nível médio e S1 para as de nível superior, de modo que a manutenção da base de cálculo em padrão que já não mais existe e se mostra descabida. O pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade deve acompanhar a alteração trazida pela legislação posterior, eis que com ela houve reestruturação dos níveis de vencimentos dos servidores municipais. E nesse aspecto não há que se falar em violação ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, porque o padrão de vencimento foi alterado por Lei Municipal, como se viu. No caso concreto a atuação do Poder Judiciário se dá justamente para conferir efetividade ao que determinou a legislação local. Nesse sentido: “SERVIDORES PÚBLICOS - Município de São Paulo -Adicional de insalubridade - Art. 2º da LM nº 10.827/90 - “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por estruturação posterior Reconhecimento Precedente - Valores em atraso devidos Ação procedente Recurso provido. (AC nº 0045073-84.2010.8.26.0053, rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 25.01.215)”. “REEXAME NECESSÁRIO Considerado interposto em observância ao enunciado da Súmula nº 490 do C. STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Município de São Paulo - Art. 2º da LM nº 10.827/90 que previa a incidência do adicional de insalubridade sobre o “Menor padrão de vencimento do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura” alterado por restruturação posterior LM nº 13.652/03 - Reconhecimento Precedente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. , da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF Efeitos vinculantes. Recursos oficial e voluntário impróvidos (9ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1022192-86.2016.8.26.0053, Relator Des. Carlos Eduardo Pachi, Julgamento em 13/03/2017)”. “APELAÇÃO Recurso de apelação interposto em duplicidade Prejudicada a segunda peça