Página 2114 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Hashimoto - - Paulo Alves Toledo Filho - - Maria Benedita Mendes Marques - - Rosangela do Espírito Santo Pinheiro Rezende - -Rosiane Garossini Machado - - Sandra Aparecida Favato de Almeida - - Sandra Maria da Silva Guedes - - Senival Manfio Dias - - Célia Aparecida Miranda - - Humberto Brisolla Neto - - Clélia Aparecida Moreira Lacerda - - Edson Moretão Ramos - - Elizete Almeida Amaral de Oliveira - - Elza da Silva Stessuk - - Marcia Aparecida de Oliveira Dias - - José Carlos Alves - - Jose Carlos Mistiere - - Jose Carlos Spricido - - Josette Gama da Silva Chiara - Fls.446/449: Ciência aos autores. Deferido o prazo de 60 (sessenta) dias à FESP, conforme requerido (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007.). - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP), MARCELO DORACIO MENDES (OAB 136709/SP)

Processo 0032539-30.2018.8.26.0053 (processo principal 1012949-55.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Repetição de indébito - Pedro Nunes de Souza - - Odair Candido Leite - - Paulo Alves dos Santos - - Paulo Ignacio Pires - - Paulo Perez Molina - - Pedro Antonio Carlini Pereira de Souza - - Pedro Damião Pinto Tavares - - Nelson Lacerda da Silva - - Rene Cursino - - Rosiléia Pereira de Souza Ramirez - - Salvador Barboza da Silva - - Selmann Narvais Tardoque - - Siro Herculano Ferreira - - Tasso Arraes de Melo - - Washington Salles - - Paulo Machado - - Edirson Ramos Gonçalves - - Walmir Higino Pereira - - Waltério de Souza Pinheiro - - Alcides Modesto Pereira - - Antonio Carlos de Barros - - Claudovino de Souza - - Dercio Chiconello - - Luiz Ferreira Funchal - - Enio Francisco de Oliveira - - Heitor Freitas Barbosa - - Homero da Silva Ribeiro - - Jorge Luiz Cano - - Jose Claudecir Fonseca - - Jurandy Henrique de Souza - Vistos. Para que produzam os jurídicos e legais efeitos de direito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nestes autos, com fundamento no art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, providencie a Serventia as anotações de praxe e arquivem-se. P. R. I.C - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)

Processo 0034890-73.2018.8.26.0053 (processo principal 1006315-09.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Maria Jose Rodrigues Calado - Prefeitura do Municipio de São Paulo -Manifeste-se a requerida acerca das alegações da autora às fls. 122/125. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/ SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP)

Processo 0036323-15.2018.8.26.0053 (processo principal 0008161-88.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Mayara de Ávila Soares - - Isabel Cristina de Jesus Inocencio - - Linda Guerreira Rodrigues - - Alice Falcochio Sarro - - Carolina Amaral Motta - - Cleonice Conceição de Oliveira Lima - - Ana Claudia Agassi Muylaert - - Rosana Josefa de Andrade Sanches - - Mariane Paz de Freitas Teotonio - - Cristiane Fransozo de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mayara de Ávila Soares em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar, onde o autor exequente pretende o recebimento das diferenças devidas por força da aplicação da Lei Federal nº 8.880/94 (que instituiu a URV - Unidade Real de Valor) a seus vencimentos. Intimada, a executada impugnou o pedido alegando, em síntese, que não há diferença a ser executada devido a reestruturação das carreiras, conforme entendimento esposado pelo C. STF. Assim, com o advento das LC nºs 823/1996, 830/1997 e 901/2001, cessaram eventuais prejuízos do autor. Tem razão a executada. Em decisão proferida em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 561.836, de relatoria do Min. Luiz Fux, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou os entendimentos: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual n.º 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, “verbi gratia”, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao “decisum” na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção “ad aeternum” de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n.º 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada “incidenter tantum” a inconstitucionalidade da Lei n.º 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.” Ora, sendo o título judicial ilíquido, a apuração e definição dos reflexos da aplicação da Lei nº 8.880/94 ocorreria na liquidação da sentença, assim, a observação da ocorrência ou não da reestruturação remuneratória, tal como determina o julgado no RE nº 561.836, não representa ofensa à coisa julgada, mas sim cumprimento do direito. A carreira do autor, conforme informado pela executada, foi reestruturada pelas das LC nºs 823/1996, 830/1997 e 901/2001. Assim, desde a vigência das leis mencionadas inexistem diferenças a serem pagas. Por todo o exposto, acolho a impugnação e declaro, pois, EXTINTA a execução. Decorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

Processo 0036495-54.2018.8.26.0053 (processo principal 1022487-60.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Carneiro dos Santos - - Antonio Jose de Moura - - Elizeu de Souza Guedes - - Irineu Prieto Solla - - João Jose da Silva - - Jose de Oliveira - - Jose Napoleao da Silva - - Luiz Wagner dos Santos - - Nilton Gonçalves de Araujo - - Rubens Alves - Vistos. Fls. 89/99: ciente da interposição do agravo e da r. decisão que concedeu o efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/ SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Processo 1000427-54.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Jornada de Trabalho - Luciana Neves Dal Pozzo -Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP)

Processo 1000454-43.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Romilda Teles Reis de Santana - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e outro - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de litispendência, eis que a relação é continuativa, o que possibilita a aplicação da clausula “rebus sic stantibus”, afastando a coisa julgada material, notadamente