Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da ordem, não havendo mais nada a executar, arquivem-se os autos. Int. - ADV: VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO (OAB 137657/SP), FABIANA MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP), FERNANDA ABREU TANURE (OAB 327011/SP), JULIANA FLAVIA MATTEI (OAB 321767/SP)

Processo 0036299-94.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Eva Sandra da Costa e outros - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que os exequentes pretendem ver cumprido o título judicial, que reconheceu seu direito à recomposição dos vencimentos em decorrência das perdas ocorridas quando de sua conversão em Unidade Real de Valor, com pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, protocolada em A Fazenda do Estado apresentou impugnação, alegando, em síntese, a ocorrência liquidação zero e prescrição em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos exequentes, e, subsidiariamente, e iliquidez do título judicial. Manifestação dos exequentes, argumentando pelo reconhecimento da preclusão consumativa e do trânsito em julgado. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção da execução. A questão relativa às diferenças salariais resultantes da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV em decorrência da Lei nº 8.880/94 foi decidida pelo STF, nodo Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/ DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (grifou-se) Trata-se de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos, e que, portanto, vincula este juízo, na forma do art. 927, inciso III, do CPC. Naquele julgamento, foi definido o termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial, o qual consiste na reestruturação da carreira do servidor. Este entendimento foi mesmo confirmado pelo próprio STF, no julgamento dos embargos de declaração do RE 561.836, de forma que, se houve reestruturação, não já direito ao recebimento da diferença decorrente da conversão em URV: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 561836 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016) (grifou-se) No presente caso, a FESP comprovou a ocorrência da reestruturação remuneratória das carreiras dos exequentes, através das Leis Complementares Estaduais nº 795/1995, 836/1997, 808/1996. Pode-se verificar que tais leis não promoveram o simples aumento dos vencimentos dos servidores, mas efetivamente atribuíram uma nova estrutura remuneratória a toda a carreira. Assim, não há tentativa de compensação, como alegam os exequentes, mas ocorrência do termo final do prejuízo sofrido em razão da conversão. Essa questão não foi tratada no julgamento e, portanto, não se encontra abarcada pela coisa julgada. Nessas hipóteses, a jurisprudência majoritária do E. TJSP entende que é aplicável a tese firmada pelo STF no RE 561.836/RN, para reconhecimento do termo final dos prejuízos sofridos, ainda que em cumprimento de sentença: CUMPRIMENTO DO JULGADO. Execução de título judicial relativo à conversão dos vencimentos em URV. A coisa julgada consistiu no reconhecimento do direito (an debeatur), mas sem cogitar imediatamente do quantum debeatur, cuja apuração foi relegada à liquidação. Necessária, pois, a realização de perícia contábil, com a observação de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório (RE 531.836). Inocorrência de violação à coisa julgada. Observância obrigatória do que foi decidido pela Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171111-62.2016.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 09/05/2017) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. Obrigação do Município de São Paulo de pagar diferenças salariais decorrentes da errônea conversão em URV. Limitação dos cálculos até a opção dos servidores ao novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Interpretação das razões de decidir dos recursos RE 561.836/RN tema 5, julgado sob o regime de repercussão geral, do REsp 1.318315/AL tema 549 e do REsp 1.101.726/SP tema 15, julgados sob o regime dos recursos repetitivos. As diferenças devidas devem ser limitadas até a data da reestruturação, quando o percentual do reajuste é absorvido no novo padrão remuneratório. Inexistência de ofensa à coisa julgada e à irredutibilidade dos vencimentos. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223840-65.2016.8.26.0000;