Página 2231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ensejo ao título executivo judicial ora executado. Desta feita, cabível o arbitramento de honorários de advogado em execução de sentença, sendo razoável a fixação de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Valor incontroverso da condenação Nas hipóteses em que a discussão dos litigantes estiver restrita ao valor devido ao poupador, caberá ao MM. Juízo a quo determinar o levantamento do valor incontroverso, a pedido do poupador, oportunamente. Prequestionamento da matéria Consideram-se prequestionados todos os temas e artigos de lei ora abordados, a fim de viabilizar à parte interessada a interposição dos recursos extremos, e de modo particular os seguintes dispositivos: artigo , caput e incisos XXI e LIV, da CF; artigos 81, parágrafo único, III, 82, IV, 95 e 97, da Lei 8.078/90; artigo da Lei 7.347/85; artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97; artigo 189 do Código Civil; artigos 20, § 4º, e 475-L, IV, 475-B, 475-E, 475-J e 475-N, do CPC. Parte dispositiva da presente decisão Ante o exposto, dou/nego provimento ao recurso HENRIQUE NELSON CALANDRA Relator” Embora eu não compartilhe dos mesmos postulados, por questão prática, visando a celeridade processual, passo a adotar o mesmo entendimento na presente data. Assim, deverá o exequente cumprir a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme disposto acima, refazendo os cálculos, se necessário, e apresentando-os somente após o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se mandado de levantamento em relação ao valor incontroverso (R$ 568,86 fls. 59). O saldo remanescente deverá aguardar decisão final para eventual levantamento. Condeno o Banco do Brasil no pagamento das custas e em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% da condenação definida após o trânsito em julgado. O recurso cabível da presente decisão será o Agravo de Instrumento. No caso das execuções individuais físicas digitalizadas, deverão conferir a documentação e nitidez do extrato, verificando a regularidade dos autos. Caso alguma petição protocolada fisicamente durante o período de digitalização não se encontre nos autos, a peça poderá ser juntada novamente pela parte, o que agilizará a regularização dos processos físicos. Caberá ao Banco do Brasil a verificação, nas ações individuais, da juntada da documentação que lhe é pertinente, como comprovante do depósito para garantia do juízo e impugnação, sem o que não se suspende a execução, e poderá haverá a penhora on line. P.R.I.C. São Paulo, 10 de setembro de 2015. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/ SP), RODRIGO DE SOUZA (OAB 256000/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO CYNTHIA THOME

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1210/2019

Processo 0000599-81.2017.8.26.0053 (processo principal 1035285-87.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - IARA ABOLIS JUNQUEIRA - - EDUARDO GUIMARÃES PINTO - - ANGELINA STELLA FUSARO DE ALMEIDA - - BENEDITA DO AMOR DIVINO OLIVEIRA - - CARMELITA GUILHERMINA DA SILVA ALTOE - - DORCAS PRADO DE MELLO - - EMILIA KNOLL LELLIS - - ANTONIETA ABOLIS JUNQUEIRA - - INGEBORG IRMGARD GODOY - - JULIA FELTRIM DE MORAES - - LEOLINA DE OLIVEIRA PEREIRA - - MARIA APARECIDA SILVA BATISTA - - MARIA DORAMA MARSON FREITAS - - MARIA HELENA MACHADO DE LIMA ACRA - - MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA - -DARCI CEREZER DE CAMPOS - - OLINDA PERES SOUTO SORIANO - - ADA BRENTEL - - MARIA JOSE PACOLA SALLES - -MARIA OLIMPIA DE OLIVEIRA GUEDES - - MARIA ROSA DE OLIVEIRA RIZZO - - MARINA MARIA DE LIMA - - OLGA MARTINS SOARES - - VITORIA ANA DE LIMA - - SAHARA DE FREITAS MARQUES - - SERGIO DAMASCENO - - SONIA REGINA RINALDI BASILISE - - VALQUIRIA ABOLIS JUNQUEIRA - - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CAMARGO - - DULCE MEIRA DO CARMO - Vistos. 1.Converto o presente incidente em cumprimento de sentença definitivo em face da Fazenda Pública. Anotese. 2.Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. INTIME-SE a executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo legal. Valor da execução: R$ 751.355,61 (agosto/2019). Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

Processo 0000611-27.2019.8.26.0053 (processo principal 0043251-60.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Complementação de Benefício/Ferroviário - Adelina Milare de Aristeu - - Anice Kalil de Carvalho - - Antonio Ferian - - Clailda Bahia Ribeiro - - Florinda Tristão Thome - - José Faustino da Silva - - Maria de Lourdes da Costa Martins - - Nair Moreno - - Neusa Dias Nogueira - Vistos. Defiro prazo de 30 (trinta) dias requerido pela FESP a fl. 126 para manifestação acerca da extinção da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. O silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução. Intimese. - ADV: NELSON CÂMARA (OAB 15751/SP)

Processo 0001368-21.2019.8.26.0053 (processo principal 1019878-02.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Anulação - Fabricio da Costa Machado - Vistos. Aguarde-se fluência prazo recursal e certifique-se o trânsito em julgado. Após, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor Em seguida, arquive-se, dando baixa no sistema. Intime-se. - ADV: IGOR ALVES DA SILVA (OAB 360246/SP)

Processo 0002560-91.2016.8.26.0053 (processo principal 0048006-93.2011.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Roseli Cristina Mariano Sernaglia - - Maria Goretti Candea do Carmo - - Maria do Rosario Rodrigues Alves - - Maria Vitoria Prieto Scalet - - Nadia Tavares Baptistelli - - Neide Hipolito - - Regina Maria Biller - -Maria de Fátima de Oliveira Cavalcanti - - Roseli Nunes - - Rosmari da Silva - - Sandra Funiscello de Souza - - Sandra Maria Novaes - - Silvia Renata Muller - - Solange Alves Silva Baciega - - Suzana Figueiredo Fontana - - Cristiane Azevedo de Souza Fonseca - - Hariclee Maria Vercesi Almada Nogueira Ferreira - - Antonio Claudio Comelli - - Aparecida Russafa Gonzales - -Avani Ribeiro Soares - - Claudineise Luzia Nunes de Oliveira - - Cleuzia Celegato Romero Rocha - - Maria Cecilia de Carvalho - -Dair Coelho de Freitas - - Dalva dos Anjos Sant’Anna - - Eunice da Silva Alves - - Iracema Galvão de Lima - - Lizlane Aparecida Trevelin - - Márcia Regina de Almeida - Vistos. Fls. 1163/1165: Diga a exequente, em 5 (cinco) dias. No silêncio ou nada sendo oposto ao quanto requerido, aguarde-se por 40 (quarenta) dias a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Intimese. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

Processo 0002950-27.2017.8.26.0053 (processo principal 0012301-15.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcilia Maria Sanches - Angelina Fernandes Alves e outro - Vistos. Tendo em vista o ofício DEPRE (fls. 177/182), remetam-se os autos à UPEFAZ, haja vista que a integralidade do valor exequendo será pago somente via precatório. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF (OAB 137658/SP)

Processo 0002959-18.2019.8.26.0053 (processo principal 0135416-34.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Ernesto Manoel da Silva - - Silvia Regina dos Santos - - Renildo Leal Pereira - - Reinaldo Aparecido Ramos - - natanael Mendes Bernardes - - Marcos Aladir Campanini Abduch - - Luiz Carlos do Nascimento - - Jose