Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

operações de remessa de mercadorias dadas em bonificação, com a devida correção monetária com base na variação da taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 96 da Lei Paulista nº 6.374/89), a contar da data dos respectivos pagamentos; (iii) Autorizada a escrituração extemporânea nos livros fiscais da Impetrante, correspondente ao ICMS a ser restituído, para abatimento dos débitos vincendos do Imposto”. Houve pedido de liminar. Juntou documentos (fls. 21/94). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 96/97). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu a sua admissão nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 131). A autoridade coatora prestou informações argumentando, preliminarmente, que inexiste ato coator in casu, que o pedido seria normativo e que a impetrante não teria provado o direito ora pleiteado. Aduz que a bonificação integra a base de cálculo do ICMS com fulcro no Artigo 13 da Lei Complementar nº 87/96, Artigo 24 da Lei Estadual nº 6.374/89 e Artigo 37 do Decreto Estadual nº 45.490/00. Destaca que a bonificação não se confunde com o desconto. Assevera que a impetrante não demonstrou que o valor do imposto das bonificações não é repassado no preço das mercadorias vendidas. Indica que a devolução dos valores recolhidos não pode ser deferida por meio de mandado de segurança e não pode ser feita pelo creditamento escritural extemporâneo. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, alternativamente, a denegação da segurança (fls. 139/174). O Ministério Público manifestou ser desnecessária sua intervenção no presente feito (fls. 179/187). É o relatório. DECIDO. Admito o ingresso da Fazenda do Estado de São Paulo à lide como assistente litisconsorcial. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que seja (i) Reconhecido definitivamente o direito da Impetrante e de suas filiais a não recolher o ICMS nas saídas de mercadorias dadas em bonificação, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência do ICMS sobre tais saídas de mercadorias, bem como reconhecida a ilegalidade da cobrança fundada em dispositivo do RICMS/SP, sem que exista respaldo em lei; (ii) Declarado o direito à restituição do ICMS recolhido indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos sobre as operações de remessa de mercadorias dadas em bonificação, com a devida correção monetária com base na variação da taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 96 da Lei Paulista nº 6.374/89), a contar da data dos respectivos pagamentos; (iii) Autorizada a escrituração extemporânea nos livros fiscais da Impetrante, correspondente ao ICMS a ser restituído, para abatimento dos débitos vincendos do Imposto”. Nos termos dos artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado na medida em que o juiz a ele se vincula, qualitativa e quantitativamente porque sua atividade está adstrita aos limites em que foi formulado. O pedido constante da petição inicial é de caráter genérico e pretende declaração em tese, pois a impetrante visa afastar a aplicação do Decreto Estadual nº 45.490/2000. E como é cediço, é vedada a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, pois este remédio processual não se presta ao controle abstrato das normas, conforme preconizado na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese” O mandado de segurança visa “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (artigo da Lei nº 12.016/09). O mandado de segurança exige comprovação inequívoca do alegado direito violado. E os elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a presença do alegado direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção. O ato coator indicado pela impetrante restringe-se ao Decreto Estadual nº 45.490/00, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante”. Como já dito acima, o pedido constante da petição inicial tem caráter normativo e genérico. Tal pretensão impede que o juiz forneça uma prestação jurisdicional, pois a sentença deve ser certa e determinada como o pedido. Além disso, a impetrante carece da ação por falta de interesse de agir quanto ao pedido de restituição do ICMS recolhido “indevidamente” nos últimos cinco anos. Ora, o mandado de segurança não é a via adequada para tal fim, uma vez que não é substitutivo da ação de cobrança, e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. E, mesmo admitindo o julgamento do mérito, a ação não procede. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de maior quantidade de produto vendido. O comprador não recebe diretamente um desconto no valor da mercadoria, mas é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto por pagar o mesmo valor e receber mais mercadoria. O artigo 146, inciso III, da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar definir a base de cálculo dos tributos. A Lei Complementar 87/96, em seu artigo 13, estabelece que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. E o parágrafo primeiro, do mesmo artigo, prevê que integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como os descontos concedidos sob condição. Em consequência, os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS. O valor da operação não é o preço anunciado ou constante das tabelas, mas sim o valor da operação, definido no momento em que ela é concretizada. Desse modo, os descontos promocionais, descontos para pagamento à vista ou qualquer outro desconto cuja efetivação não dependa de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS porque não fazem parte da operação. Ocorre que a concessão da bonificação é um desconto condicional, pois só concedido nos casos em que os compradores adquirem certo número de mercadorias. Assim, irrelevante a quantidade de mercadoria entregue visto que já inclusas no preço acordado. As mercadorias bonificadas participam do valor da operação posto que inseridas no custo estipulado. Desse modo, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º, da Lei Estadual 6.374/89, a mercadoria deve integrar a base de cálculo do ICMS. Como se vê, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por PENNACHI CIA LTDA. contra ato do SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (DRTC-III). Custas na forma da lei, descabendo a condenação em verba honorária. Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. - ADV: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP)

Processo 1037323-96.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações e Adicionais - L.A.F. - Vistos. Providencie o impetrante o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: KARINA SANTOS DA SILVA (OAB 289426/SP)

Processo 1037529-81.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Enquadramento - Decio Pinto Cortez - Vistos. 1. Diante da manifestação concordante (fls.262), satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor do (s) exequentes (s), expeça-se MLE, do depósito judicial, intimando-se para retirada, somente após a publicação do ato ordinatório, onde constará o número da guia. 3. Oportunamente, certifiquese o trânsito em julgado. 4. Após, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor. 5. Em seguida, arquive-se, dando-se baixa no sistema. P.I. - ADV: MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB 132249/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/ SP)

Processo 1041476-75.2019.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Savio Araujo de Lemos Silva - Vistos. 1.Providencie a FESP o quanto requerido pela parte autora a fls. 294/298, em 10 (dez) dias. 2.Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.Em seguida, ao MP. Intime-se. - ADV: SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA (OAB 61361PR)