Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

realizado, no prazo de 5 dias, informando, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em “http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais”. Após, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIS FRANCISCO FURTADO DUARTE (OAB 220672/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)

Processo 0019748-63.2017.8.26.0053 (processo principal 1013240-89.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Celma Romero Herrera - Vistos. Fls. 217/246: ciência as executadas do v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000335-41.2018.8.26.0000, que deu provimento ao recurso. Int. -ADV: NATALIA ROMERO AMADEU (OAB 307411/SP), DEBORA CRISTINA BUENO DANTAS (OAB 339372/SP)

Processo 0019748-63.2017.8.26.0053 (processo principal 1013240-89.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Celma Romero Herrera - Vistos. A Colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, referente à aposentadoria especial dos policiais civis com integralidade e paridade, como se extrai da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. (...) 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, , e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03,47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno,13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC,Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). Há repetição de processos contendo controvérsia sobre a questão de direito que atinge diretamente centenas de servidores como potenciais litigantes, além daqueles que já propuseram demandas análogas, das quais muitas já foram apreciadas por este tribunal. Divergência entre as Câmaras da Seção de Direito Público que pode implicar quebra da isonomia entre os servidores em igual situação. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta da administração e indicar a solidez da jurisprudência. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo grau e observação. Assim, em observância ao quanto decidido pela Colenda Turma Especial de Direito Público, determino o sobrestamento do presente feito, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BUENO DANTAS (OAB 339372/SP), NATALIA ROMERO AMADEU (OAB 307411/SP)

Processo 0021147-69.2013.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Ingresso e Concurso - Rodrigo Rafael Cabrelli Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante a comprovação do depósito do crédito às fls. 242/244 dos autos principais, arquive-se o presente incidente, com a respectiva baixa. - ADV: RODRIGO RAFAEL CABRELLI SILVA (OAB 230257/SP), FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)

Processo 0022135-17.2018.8.26.0053 (processo principal 0106889-38.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -Assunto não Especificado - Gustavo Lopes Soares e outros - Fls. 194/196: a tramitação prioritária do feito encontra-se deferida à fl. 189. No mais, ante a inércia dos exequentes, providencie a serventia o arquivamento definitivo dos presentes autos, conforme já determinado. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

Processo 0022144-42.2019.8.26.0053 (processo principal 0110159-70.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto não Especificado - Aurelio Malagutti - Fls. 56/57: ciente do protocolo da decisão de fl. 51 no órgão competente. Aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, que deverá se dar no prazo lá fixado. No silêncio, voltem os autos conclusos. - ADV: CAROLINA FUSSI (OAB 238966/SP), JOSE FIORINI (OAB 38786/SP)

Processo 0023447-91.2019.8.26.0053 (processo principal 0019739-63.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auto Posto Pardo Ltda - Fls. 01/2846: eventual diligência, por parte da autora, para o reconhecimento do seu crédito deverá se dar administrativamente, sendo descabida qualquer providência do Poder Judiciário nesse sentido, ante a improcedência da demanda, razão pela qual indefiro o pedido de intimação da Fazenda do Estado para anotação do direito e o seu apostilamento. No mais, aguarde-se o depósito dos valores devidos à Fazenda do Estado, que deverá ser realizado junto ao incidente nº 0020959-66.2019.8.26.0053, ou o decurso do prazo para prosseguimento. Decorrido o prazo legal e na ausência de requerimentos, arquive-se o presente, com a correspondente baixa definitiva. - ADV: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

Processo 0023483-70.2018.8.26.0053/31 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Akimi Mori Honda - Fls. 13/28: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 0023483-70.2018.8.26.0053/32 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Jose Candido de Oliveira - Fls. 13/28: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. -ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 0023483-70.2018.8.26.0053/33 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Arno Piazera - Fls. 13/28: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 0023483-70.2018.8.26.0053/34 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedicto Aparecido Cezar - Fls. 13/28: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 0023483-70.2018.8.26.0053/35 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Carlos Alves da Silva - Fls. 13/28: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. -ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 0023483-70.2018.8.26.0053/36 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Mamedes Martins - Fls. 13/28: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso para prosseguimento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. -ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Processo 0023483-70.2018.8.26.0053/37 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmo Aga - Fls. 13/28: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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