Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

SANTOS (OAB 253518/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP)

Processo 1041679-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Protesto Indevido de Título - Promais Projetos e Servicos Tecnicos Ltda - 1) Corrija o impetrante o valor da causa, para que corresponda ao valor total do débito, recolhendo a diferença de custas. 2) Corrija o impetrante o polo passivo do mandado de segurança, porque dele deve consta a autoridade coatora e não a pessoa jurídica interessada. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

Processo 1041679-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Protesto Indevido de Título - Promais Projetos e Servicos Tecnicos Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado por PROMAIS PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA,, qualificado nos autos, contra a Municipalidade de São Paulo. Pretende o impetrante, em síntese, a inexigibilidade ou a sustação dos efeitos das CDAs descritas na petição inicial. (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 14/67). A determinação de indicação adequada da autoridade coatora não foi cumprida (fls. 71/74). É o relatório. DECIDO. A inicial não merece ser recebida pela inadequação da via eleita e a falta de interesse de agir, senão vejamos. Preliminarmente, imperioso destacar a inadequação da petição inicial com relação ao pólo passivo, já que o mandado de segurança é o remédio cabível contra ato de autoridade e não em face de órgão do Estado. Não obstante tal equívoco, que poderia ser sanado pela emenda da petição inicial, mesmo assim a exordial não merece ser recebida. Dispõe o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Como se nota, trata-se de proteger direito líquido e certo não aparado por habeas corpus. É cabível quando houver ameaça de violação ou violação a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se por direito líquido e certo, consoante a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.” (Mandado de Segurança, 17ª ed., pg. 28). Portanto, o impetrante, na causa de pedir, precisa narrar o fato concreto que afronta o direito líquido e certo. Contudo, infere-se que o impetrante já ingressou com ação anulatória em face das CDAs que entende ilegais, conforme fls. 33/67. Não está presente o binômio necessidade/adequação, eis que para a suspensão dos efeitos publicísticos dos protestos basta que o impetrante invoque seu direito na ação anulatória em referência, requerendo a concessão de liminar, não sendo necessário o presente mandamus. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo da lei 1.533/51 e julgo EXTINTO o feito, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante a arcar com as custas e despesas processuais. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, eis que a autoridade coatora sequer foi informada. P.R.I. São Paulo, 22 de agosto de 2019. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

Processo 1042239-13.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Helena Miranda Gualtieri - Vistos. Defiro a realização de perícia médica que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informe a parte autora no prazo de quinze dias se aceita realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 500,00). Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

Processo 1042710-63.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Instituto de Pagamento de Especiais de São Paulo - IPESP e outro - Ademir Padovani e outro - Vistos. Fls. 138/140: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento. O ato decisório impugnado não porta o defeito alegado, de modo a viciá-lo. Trata-se de recurso integrativo e não de substituição, motivo pelo qual não pode se utilizado para obter novo reexame da causa. Note-se que os pontos levantados nesta sede declaratória não têm influência para a desconstituição do julgamento do feito, não se enquadrando, a espécie, nos requisitos dos embargos de declaração, eis que inexistente qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15. Bem por isso é que se apresenta coeva a lição da Suprema Corte assentado que: “Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes” (EDcl RE n. 95.535-6- ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251). Ademais, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos declaratórios somente têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo recurso idôneo para reapreciação daquilo que já restou decidido pelo órgão julgador. O que se veiculou, em verdade, é mero inconformismo que não se encaixa nos casos permissivos do uso dos embargos de declaração. A embargante objetiva a adequação do julgado, modificando-o ao entendimento dito como correto, o que é inadmissível, cabendo, neste lance, interpor os eventuais recursos próprios junto aos Tribunais Superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARIA GORETTI BEKER MACHADO FERREIRA (OAB 80268/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), MARCIA AKIKO GUSHIKEN (OAB 119031/SP)

Processo 1042845-07.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Gracia Regina Perez Belanga - Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabelecer o valor venal de referência do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como base de cálculo para o ITCMD extrapolou os limites legais, porque para o cálculo de deste último tributo deve ser considerado o valor venal do bem ou do direito transmitido (art. 38 do CTN). “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ITCMD (Imposto de Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o ‘valor venal de referência’ Ofício Circular DEAT nº. 27, de 17/08/09 Descabimento - Decreto Estadual nº. 55.002, de 09/11/09 Inaplicabilidade Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes Concessão da ordem - Manutenção da sentença. 2. Reexame obrigatório e recurso não providos. “ (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0045632-41.2010.8.26.0053 - Desembargador Relator Osvaldo de Oliveira - 12a. Câmara de Direito Público). Defiro a liminar para determinar à impetrada para abster-se de aplicar o parágrafo único do art. 16 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 (com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009), bem como o art. 16-A da Portaria CAT- 15/2003 do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, para que o ITCMD de todos os bens imóveis, localizados no estado de São Paulo, objeto do inventário da Sra. Baltasar Perez Manas, e