Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

Processo 1048220-86.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Gonçalves de Oliveira Junior - Concedo gratuidade. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Thiago Gonçalves de Oliveira Junior em face do Diretor do Setor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Estado do São Paulo, na qual se narra que o impetrante é condutor habilitado na categoria D para dirigir veículos automotores desde 2003. No caso concreto, explana que sua CNH está suspensa, pelo fato de seu endereço cadastrado na CIRETRAN estar errado. Ainda cita que a infração que culminou na apreensão de sua carteira foi cometida por seu pai. Diante disso, requer a concessão de liminar a fim de que seu documento de motorista seja renovado. A dedução da tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautada exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. Inicialmente, citese que com a inicial, houve a juntada de peças escolhidas, sem integralidade processual, sendo que, na essência, estes autos se ressentem da falta de cópia integral do processo administrativo. Vale destacar que somente foram juntados os documentos pessoais da impetrante (fls. 11 e 13/18) e consulta de infração no sistema do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN (fls. 12). Ao acusar nulidade do processo administrativo, natural que o Juízo examine exatamente o processo administrativo no qual se evidencia a ilegalidade. Isso porque, sobretudo à luz do rito de mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída do direito deduzido. Portanto, a apresentação do procedimento administrativo integral é condição para análise real e concreta das máculas que a causa de pedir acusa. Não for assim, impossível determinar o suposto direito líquido e certo. Nesse sentido: 1. Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão a cancelamento de pontuação por multa que não teria sido regularmente notificada à impetrante. (...) 4. Superada tal questão, não há, nos autos, cópia integral do processo administrativo. Tal providência competia à parte, pois era seu o ônus da prova de demonstrar o direito líquido, certo e incontestável (MS n. 333/36, Rei. Min. Costa Manso) quanto à alegada ilegalidade da atuação administrativa, que, assim, presume-se legítima. 3. Recurso improvido. (TJSP. 9288570-44.2008.8.26.0000Apelação Com Revisão / Veículos Relator (a): Marcus Vinicius KiyoshiOnodera Comarca: Campinas Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público C Data do julgamento: 27/11/2009 Data de registro: 23/12/2009 Outros números: 7702465100). Com a inicial, houve a juntada de peças escolhidas, sem integralidade processual. Por isso, IMPOSSÍVEL aferir, sobretudo à luz do ônus da prova, que tenha o impetrante alguma razão. O impetrante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. O que a parte nesse momento parece crer é que simplesmente alegar é suficiente. Lamentavelmente, não é, notadamente diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Era seu dever e, sobretudo, ônus comprovar exatamente suas alegações. Considerando o rito escolhido, portanto, PROVA PRÉCONSTITUÍDA. Ocorre que em substituição à prova, a parte prefere máximas genéricas. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. Excesso de pontos no período de 12 (doze) meses. Limite estatuído no art. 261 do CTB. Penalidade incluída no RENACH, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução do Contran nº 182 de 09/09/2005. Indeferimento da tutela de urgência em primeiro grau. Em análise perfunctória do tema, não se revela prudente a revogação da decisão vergastada. Ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade e, ao menos nesta fase processual, aparenta estar dentro da legalidade e da competência atribuída pelo ordenamento ao agravado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. 2059578-64.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação Relator (a): Djalma Lofrano Filho

Comarca: Garça Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 17/05/2017 Data de registro: 18/05/2017). Examino, pois, apenas o que possível. Acusa-se falta de notificação, e por consequência, violação do devido processo legal. Em primeiro lugar vale mencionar que argumento, neste caso, que tem pouca vida é sobre o aviso de recebimento. A legislação de trânsito não exige a comprovação do recebimento da notificação expedida pelo órgão de trânsito, basta a demonstração de que a notificação foi devidamente enviada ao endereço cadastrado. Segundo o CONTRAN, a expedição da notificação se basta na postagem: Art. 3º da Resolução CONTRAN nº 149/2003 com a redação foi alterada pela Resolução 363/2010 [...] § 1º: Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação de Autuação pelo órgão da entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio [...].E aqui entra o núcleo da argumentação do impetrante, porquanto a conclusão do CONTRAN pela desnecessidade de aviso de recebimento tem sua razão de ser. Não se pode perder de vista que o Código de Trânsito Brasileiro prevê justamente que a atualização de endereço do proprietário do veículo é ônus próprio do interessado. Assim, a expedição para o endereço de registro é suficiente, pois recebida ou não, presume-se recebida porque decorre das próprias obrigações do proprietário-condutor. Confira-se a legislação pertinente ao tema, isto é, o artigo 123, § 2º e o artigo 282, § 1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 123 - Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: [...] § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual (grifo nosso).Também: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (grifo nosso). Portanto, ainda que o impetrante cite o cenário de que seu endereço estava desatualizado e somente por tal motivo não recebera as devidas notificações, NADA SE ALTERA. O DETRAN somente segue e resguarda as informações registradas em seu sistema, as quais são de atribuição dos condutores. São estes que devem manter o respectivo cadastro atualizado e livre de máculas, pois seria um disparate exigir que a própria autarquia de trânsito vigiasse todas as mudanças de endereço e se responsabilizasse nos casos em que não tivesse alterado por conta própria as informações dos motoristas. Destarte, em análise sumária, vislumbro que os atos processuais não estão maculados por ilegalidades, inconstitucionalidade, tampouco que princípios basilares do Estado Democrático de Direito foram desrespeitados, justamente por considerar que a expedição das notificações ocorreu de maneira correta, uma vez que endereçada ao registro constante no referido órgão de trânsito. Aliás, trata-se de questão já sedimentada na jurisprudência: Apelação Cível - Imposição de multa de trânsito - Regularidade das autuações e notificações conforme arts. 281 e 282 do CTB - Inconsistência dos dados no cadastro do DETRAN a impossibilitar o recebimento das notificações - Responsabilidade da arrendadora e do arrendatário - Responsabilidade solidária reconhecida - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 1015776-39.2015.8.26.0053, Relator (a): Luciana Bresciani, Comarca: São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, julgamento: 17/03/2016, registro: 17/03/2016) (grifo nosso). Igualmente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO -ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. , LXIX, CF). 2. Impetração visando afastar a exigência do pagamento de multas de trânsito para licenciamento de veículo. Exigência de dupla