Página 2411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

impetrante, sofrem dificuldade para deambular e dependem do sistema público de transporte urbano coletivo para se deslocar. Ora, não há fundamento legal para se afastar o dever de o ente estatal, por meio de seu órgão competente, emitir o Bilhete Único Especial, mormente quando se comprovou documentalmente ser a impetrante portadora de doenças que a impossibilitam de se locomover com facilidade. Há, inclusive, precedente deste E. Tribunal de Justiça, cujo entendimento ampara a pretensão da autora. Confira-se: ‘ADMINISTRATIVO. São Paulo. Bilhete Único Especial. Utilização gratuita de transporte coletivo, nos termos da Lei Municipal n. 11.250/92. Portadora de doença orgânica com dificuldade de locomoção, equiparada à deficiência física. Portaria intersecretarial que restringe o comando constitucional e legal. INVIABILIDADE. Ofensa a direito líquido e certo. Recurso desprovido’. (...) Ou seja, o indeferimento administrativo se deu porque a Portaria Intersecretarial restringiu o conceito de deficiência física, se afastando daquele dado pela norma geral editada pela União, mencionado no art. , do Decreto Federal n. 3.298/99, na redação do Decreto n. 5.296/04, regulamentador da Lei n. 7.853/89, que dispõe especificamente sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência Física, assegurando o direito ao transporte público gratuito. Comprovado que a autora tem dificuldade de locomoção, estando ela, objetivamente, na mesma condição do deficiente físico, a restrição ao benefício atenta contra a igualdade preconizada em sede constitucional, observando-se que o art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal, a competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a melhoria de sua condição individual, social e econômica, incumbindo-lhes definir o perfil dos destinatários dessa tutela constitucional. Portanto, a Portaria Intersecretarial editada para operacionalizar a concessão do benefício no âmbito municipal, não poderia se afastar do conceito da lei federal, nem da própria norma municipal, restringindo o alcance constitucional’ (grifo nosso) (Apel. Nº 990.10.384111- 5, Rel. Des. Oliveira Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 22/11/2010). Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para o fim de reformar a r. sentença e acolher a pretensão inicial, ordenando-se à autoridade coatora que conceda o Bilhete Único Especial à autora com o benefício da gratuidade de uso do sistema de transporte público coletivo. Invertidos os ônus derivados da sucumbência, fica a autoridade coatora condenada a arcar com as custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios por força das Súmulas 105 do C. STJ e 512 do C. STF’ (Apelação Cível nº 0008263- 32.2011.8.26.0197, Relator Des. Amorim Cantuária, 3ª Câmara de Direito Público). No mesmo sentido: ‘ADMINISTRATIVO. São Paulo. Bilhete Único Especial. Utilização gratuita de transporte coletivo, nos termos da Lei Municipal n. 11.250/92. Portadora de doença orgânica com dificuldade de locomoção, equiparada à deficiência física. Portaria intersecretarial que restringe o comando constitucional e legal. INVIABILIDADE. Ofensa a direito liqüido e certo. Recurso desprovido’ (Apelação Cível nº 990.10.384111-5, Relator Des. Oliveira Santos, 6ª Câmara de Direito Público). E ainda: ‘APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - DEFICIENTE FÍSICO - ORDEM CONCEDIDA. Alegação de que os problemas físicos do impetrante não se enquadram em rol constante de resolução Argumentos inconvincentes - Declaração médica comprobatória de que o impetrante, em virtude do mal que lhe acomete, tem grande dificuldade de deambulação -Impossibilidade de, por ato infralegal, tolher-se direitosprevistos na própria Constituição Federal - Precedentes desta corte Sentença Mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. APELO DESPROVIDO’ (Apelação Cível nº 0000567-30.2005.8.26.0075, Relator Des. Sérgio Gomes, 9ª Câmara de Direito Público). Contudo, não há dúvida que o autor possui grau elevado de deficiência (visão), o que permite enquadrá-lo nas condições do benefício legal, mesmo que a patologia não conste do anexo das Portarias Intersecretariais nºs 003/06 e 004/08-SMT/SMS. Isto porque o rol que lista as patologias é exemplificativo, porque não abrange todas as hipóteses em que se deveria reconhecer o direito e serve tão-somente para orientar a concessão do benefício de acordo com cada situação concreta, não podendo ser usado para negar o direito ao portador de deficiência física reconhecida por profissional da saúde (laudo médico expedido pela Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo Protocolo nº 17018315) e o que deve prevalecer. Assim sendo, só resta o improvimento aos recursos voluntários dos recursos dos réus e reexame necessário consignado” (TJSP, Ap. 0009605-25.2011.8.26.0053, 1ª Câm. De Dir. Público, Rel. Des. Castilho Barbosa, v.u., j. 23.4.13). De rigor, assim, a procedência da ação. III Posto isto, ratifico a tutela provisória de urgência e julgo procedente a ação proposta por Cláudia Maria Salvador de Novais em face da São Paulo Transportes S/A - SPTRANS para condenar a ré a fornecer à autora o Bilhete Único Especial. Pela sucumbência, pagará a ré custas e despesas bem como honorários advocatícios de R$ 600,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Não há reexame necessário. P.R.I. e C.. São Paulo, 5 de setembro de 2019. Randolfo Ferraz de Campos Juiz (ª) de Direito - ADV: VIVIANE RIBEIRO NUBLING (OAB 177930/SP)

Processo 1001316-42.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sina Indústria de Óleos Vegetais Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a V.Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário constante do AIIM nº 4.052.423-1. Vale cópia desta como ofício a ser protocolada na Secretaria da Fazenda - Coordenadoria da Administração Tributária pelo advogado da empresa-postulante ou alguém por ele autorizado. Int. - ADV: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO (OAB 239073/SP)

Processo 1003576-34.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - JOSMARA APARECIDA RODRIGUES PINTO - - APARECIDA LIGIA ROSSI - - BELMIRO JUSTINO APARECIDO - - CLEUSA MARIA SANTOS E MOUTA - - DARCY NASCIMENTO NOGUEIRA - - DENISE EUGENIO DA LUZ VIRTUAN - - ELZA RODRIGUES DO NASCIMENTO - - GILDA VIEIRA DE MORAES - - GUILHERMINA TERESA LEITE GOMES - - HYERDES AGOSTINHO DE FREITAS - - IRENE AZEVEDO GOMES DE LIMA - - JOEL DE TOLEDO - - LOURDES VIANA DA CUNHA MORAIS - - MANOEL ALVES DE ASSIS - - MARIA ADELIA SANT ANNA CIDIN - - MARIA CELESTINA RODRIGUES - - MARIA DE LOURDES ABREU DA CUNHA LARA - - MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE ANDRADE - - MARIA ELISABETH UBEDA CASTILHO - - MARIA EUGENIA TIMONI CAMARGO NEVES - - MARIA GILDA SERRA REGALINO - - MARLENE ROMAGNOLLI MANSI - - MARLI ITO - - NEUSA YVETTE BONADIO - - NEUZA DE FREITAS ISSO - - ODETTE GONCALVES KRUSICKI - - ODINEA EDITH SILVEIRA - - PETRONILA FERNANDES MOREIRA JIMENES - - ROSA MARIA GONZALEZ ARQUELLADA DE OLIVEIRA - - MARIA RITA RODRIGUES DA SILVA - - Maria Rita Rodrigues da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Retifico o despacho de fls. 1173, devendo a SPPREV manifestar-se sobre os pedidos de habilitação lá mencionados. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Processo 1003788-79.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Beatriz de Jesus Rodrigues - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Fl. 31: ante a concordância, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA (OAB 222554/SP)

Processo 1003788-79.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Beatriz de Jesus Rodrigues - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. PRI. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/ SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA (OAB 222554/SP)

Processo 1004536-19.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Nilza de Campos Alves e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Certidão supra: manifeste-se a parte ré, em até 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO