Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026785-61.2016.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018); “APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - Desembaraço aduaneiro de bens admitidos no País sob o regime especial de admissão temporária - REPETRO Contratos firmados com a PETROBRÁS, atrelados a contratos de afretamento de embarcações por tempo Designação da autora para habilitação ao Regime Aduaneiro Especial para promover a importação dos bens - Matéria decidida pelo C. STF no julgamento do RE nº 540.829/SP, sob a sistemática de repercussão geral Não incidência do ICMS nas operações relativas a afretamento de embarcação por tempo determinado, sem opção de compra Precedente do C. STJ - Natureza tributária da repetição de indébito Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária - Sentença parcialmente modificada, de ofício, quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito Recursos improvidos”. (TJSP; Apelação Cível 1039099-39.2016.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017); “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE AFRETAMENTO. IMPORTAÇÃO DE EMBARGAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A jurisprudência do STF e do STJ já se consolidou no sentido de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência de titularidade do bem. Idêntica solução deve ser aplicada ao contrato de afretamento de embarcação em regime de admissão temporária, que não se enquadra na hipótese de incidência prevista na LC 87/96 e tampouco na norma do art. 155, § 2º, IX, ‘a’, da CF. Inocorrência de pedido normativo. Direito líquido e certo caracterizado. Preliminares rejeitadas. Sentença que concedeu a ordem mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1050091-30.2014.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Nesse contexto e considerando-se o teor dos documentos de fls. 79/252, dos quais se extrai que as autoras efetivamente realizam importações sob regime de admissão temporária e vêm recolhendo ICMS sobre tais operações, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora também se faz presente e decorre do risco de virem as autoras a ser forçadas a recolher imposto aparentemente indevido, com consequente desfalque patrimonial, e cuja repetição será onerosa e demorada. III Posto isto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré que se abstenha de exigir da autora recolhimento de ICMS sobre importações realizadas sob regimes aduaneiros especiais de admissão temporária que não impliquem aquisição da propriedade dos bens impostados. Intime-se para cumprimento. Cite-se. Intime-se. São Paulo, 05 de setembro de 2019. - ADV: FILIPE CARRA RICHTER (OAB 234393/SP)

Processo 1047093-16.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Agências/órgãos de regulação - Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. I Fls. 73, no prazo de 48 horas, recolha a impetrante os valores afetos às diligências de oficial de justiça. II II.1 A questão posta na ação, aqui em exame quanto à liminar, foi tratada por este Juízo anteriormente no processo de autos n. 1031736-30.2018.8.26.0053 através de sentença de setembro de 2018 que ora colaciono, in verbis: “Insurge-se a parte impetrante contra o art. 7º, I, da Resolução n. 16/17 do Comitê Municipal de Uso do Viário CMUV (“Art. 7º. Para a obtenção do CSVAPP os seguintes critérios deverão ser atendidos: (...) I - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto a prestação do serviço atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo;”), editada pelo Município de São Paulo, o qual exige a realização de vistoria do veículo para a obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo CSVAPP pelos motoristas que prestam serviço de transporte privado de passageiros pelo aplicativo Uber. Pois bem. A atividade de prestação de serviço de transporte privado de passageiros tem natureza de atividade econômica e não de serviço público executado sob permissão ou outro ato estatal de delegação, uma vez que não se trata de atividade de titularidade do Estado a ser prestada somente por ele, cabendo ao particular prestá-la somente enquanto concessionário ou permissionário de serviço público. E por ser atividade econômica, ela deve observar os princípios previstos no art. 170 da Carta Magna Federal, entre eles, a garantia da livre concorrência e da liberdade do exercício da atividade econômica. Deveras, ‘conforme recentemente assinalado por este E. Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento da ADI nº 2216901-06.2015.8.26.0000, de relatoria do desembargador Francisco Casconi, “(...) o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares previamente cadastrados em aplicativos não se constitui, tecnicamente, em serviço público, mas se enquadra no conceito de atividade econômica em sentido estrito, é dizer, de natureza privada (art. 3º, § 2º, inciso III, alínea ‘b’, da LPNMU) (...)” (Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 05.10.2016, v.u.). Assim, como atividade econômica, o transporte individual de passageiros submete-se aos princípios jurídicos gerais entabulados no art. 170 da Constituição Federal ...’ (TJSP, Ap. 1058476-59.2017.8.26.0053, 1ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Marco Pimentel Tamassia, v.u., j. 19.6.18). Contudo, aqui não se trata de requisito a restringir indevida, não razoável e desproporcionalmente o direito ao livre exercício de atividade econômica ou a garantia da livre concorrência como ocorre no caso da exigência, também constante na Resolução CMUV n. 16/17 (art. 7º, III) de veículo licenciado no Município de São Paulo e já decidido alhures (processos de autos n. 1001341-55.2018 e n. 1001368-38.2018, desta Vara), mas sim de verificação de adequação do veículo a parâmetros de segurança, limpeza e higiene, já que se trata de prestação de serviços a terceiros e não de mero uso do veículo para fins particulares. Nessa esteira, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro, por seu art. 104, § 6º, ter dispensado a inspeção em veículos com menos de três anos de fabricação não obsta a exigência imposta pelo Município de São Paulo. Isto porque a legislação municipal tem por fim vistoriar o veículo para fins de utilização dele em transporte de passageiros, daí o maior rigor nas exigências, enquanto a disposição do C.T.B. é de cunho geral. Ainda que tenham os veículos com menos de três anos de fabricação passado por vistoria ao sair da fábrica (art. 103, § 1º, C.T.B.), pode a Municipalidade exigir sejam novamente vistoriados para fins de utilização deles em transporte de passageiros para aferir a garantia da segurança desses últimos, dada a destinação ou uso que se lhes quer dar, a pressupor, inclusive, uso mais intensivo. Não há, ainda, falar-se em invasão de competência legislativa ou em ofensa ao princípio da hierarquia das normas. Neste Município e Capital, vige a Lei Municipal n. 16.279/15, que trata do transporte remunerado por meio de aplicativos cadastrados, além de ter sido editado o Decreto Municipal n. 56.981/16, que ‘... regulamenta os artigos 12 e 18, I, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso intensivo do viário urbano no Município de São Paulo para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública e regula o serviço de carona solidária e de compartilhamento de veículo sem condutor no Município’ (art. 1º), o qual, por sua vez, foi regulamentado pela Resolução CMUV n. 16/17, que trata dos requisitos necessários para a exploração do transporte individual de passageiros mediante remuneração. O decreto referido confere às Operadoras de Tecnologia de Transporte Cadastradas OTTCs cadastrar os veículos prestadores de serviços conforme os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade (art. 6º, III), indo ao (e não de) encontro, portanto, das disposições da Lei Federal n. 12.587/12, cujo art. 11