Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)’, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019” (RE n. 1.054.110/SP). Conquanto sem efeito vinculante pela letra do art. 927 do C.P.C., este julgado do Excelso Pretório tem de ser aplicado, pena de haver, por decisão que com ele conflitar, reforma inevitavelmente, ex vi do art. 1.030, II e V, c, do C.P.C.. Aliás, não aplicá-lo sob pretexto fundado na literalidade do art. 927 referido é, no mínimo, fazer tábula rasa da própria razão de ser da repercussão geral, já que é destinada a prestigiar a segurança jurídica, a igualdade de tratamento e a eficiência da atividade jurisdicional em temas de relevante interesse (econômico, social, político e/ou jurídico) e, no mais, é ignorar a imposição legal (art. 1.030, II e V, c, do C.P.C.) de manter incólume o tratamento dado a determinada temática já dirimida em último grau de jurisdição em matéria constitucional. Como quer que seja, “a posição assumida pelo Supremo Tribunal em julgamento destinado precisamente a pautar uma pluralidade de recursos (portanto, uma decisão que se pode supor adotada com adicional prudência), se não vincula estritamente, é fortíssimo argumento de autoridade. Some-se a isso a imposição de razoabilidade: se a decisão não for objeto de retratação, será revista depois pelo próprio STF. Daí que, ainda que o órgão prolator da decisão recorrida tenha a possibilidade de não se retratar, apenas deverá seguir por essa senda se reputar que o caso posto para o exame reveste-se de peculiaridades que não autorizam submetê-lo à decisão quadro, ou, ainda, se entender que dispõe de argumentos que não foram considerados no julgamento do recurso-amostra” (TALAMINI, Eduardo. Novos aspectos da jurisdição constitucional brasileira: repercussão geral, força vinculante, modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade e alargamento do objeto do controle direto. São Paulo. Tese de Livre-Docência, USP, 2008. p. 76/77) E em segundo lugar, por conta do teor do art. 22, XI, da Magna Carta Federal e em vista do que decidiu o Excelso Pretório na forma antes referida, cabe agora colacionar o quanto prescreve a Lei Federal n. 12.587/12 por seus arts. 11-A e 11-B, a ela acrescidos pela Lei Federal n. 13.640/18, in verbis: “Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alíneahdo inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal; III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros”. Ainda mais, também é mister fazer referência, ainda ante o teor do art. 22, XI, da Magna Carta Federal, ao que dispõe o C.T.B., in verbis: “Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN. ... Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído. ... § 6ºEstarão isentos da inspeção de que trata o’caput’, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. § 7ºPara os demais veículos novos, o período de que trata o § 6ºserá de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsito com danos de média ou grande monta. ... Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: ... XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA. ... Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: ... II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; ... Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias moto-frete somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I registro como veículo da categoria de aluguel; ... IV inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança”. Ora, como se vê, tanto o C.T.B. como a Lei de Mobilidade Urbana não preveem a inspeção veicular especificamente para veículos particulares destinados ao transporte remunerado privado individual de passageiros (legalmente definido como “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”; art. 4º, X, da Lei Federal n. 12.587/12) sob a forma como consta no art. 7º, I e §§ 2º e 5º, da Resolução n. 16/17 do Comitê Municipal de Uso do Viário CMUV (“Art. 7º. Para a obtenção do CSVAPP os seguintes critérios deverão ser atendidos: (...) I - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto a prestação do serviço atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo; ... § 2º A inspeção veicular de que trata o inciso I deste artigo observará os mesmos critérios aplicados aos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros providos de taxímetro ... § 5º Fica dispensada a realização de vistoria veicular para veículo novo (0 KM) relativamente ao ano de aquisição do mesmo”; redação já atualizada pela Resolução CMUV 21/19). Do exposto, então, surge aparente conflito entre o que dispõe dita resolução e o que dispõem tanto a Lei Federal n. 13.640/18 como o C.T.B., cabendo, inclusive, destacar que nem mesmo o Decreto Municipal n. 56.981/16, por seu art. 15-D (acrescentado àquele decreto pelo Decreto Municipal n. 58.595/19), prevê a exigência de submissão do veículo em questão à inspeção nos mesmos moldes daquela exigida para táxis, in verbis: “Art. 15-D. Para a obtenção do Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo CSVAPP, o proprietário ou titular de direitos sobre o veículo deverá: I - comprovar a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); II - comprovar a emissão e manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo; III - apresentar declaração da OTTC, sob as penas da lei, de que o veículo foi inspecionado e está apto à prestação do serviço, atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene, mantendo a OTTC em arquivo o relatório de inspeção do veículo; IV - operar veículo motorizado com, no máximo, 8 (oito) anos de fabricação; V - utilizar dístico identificador das OTTCs; VI - apresentar declaração, firmada pelo