Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

proprietário, de autorização para utilização do veículo na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, caso o condutor não seja o dono do veículo. Parágrafo único. Caberá ao condutor detentor de CONDUAPP manter atualizados perante a OTTC os dados do veículo utilizado para a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública e de seu correspondente CSVAPP, conforme o sistema utilizado pela credenciada” Há, então e face ao que decidiu o Excelso Pretório, fumaça do bom direito quanto à alegação de que os Municípios não têm competência para criar novos requisitos “para o exercício do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros” (fls. 9, item “ii”) como também se mostra presente na assertiva de que não compete aos Municípios exercer poder de polícia em matéria de segurança, higiene e limpeza veicular de veículos privados (fls. 9, item “iii”). E, de fato, a corroborar o quanto exposto, destaque-se que, embora em contexto diverso, o próprio Excelso Pretório já assentou ser o “procedimento de fiscalização de trânsito conhecido como inspeção técnica veicular, que tem por objetivo assegurar as condições de segurança dos veículos em circulação, disciplina ... constitucionalmente outorgada à União (art. 22, XI, da CF) e cuja regulamentação foi cometida, pela União, ao seu Conselho Nacional de Trânsito, nos termos dos artigos 12, I, e 104 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)... Portanto, a função normativa em matéria de inspeção técnica veicular está integralmente compreendida no espectro de competências da União, que poderá exercê-la por seu Poder Legislativo ou pelo CONTRAN, não cabendo aos Estados-membros qualquer inovação nesse domínio jurídico, uma vez que não há lei complementar que confira a eles autorização para tanto. Esse entendimento tem sido referendado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assim já decidiu: ‘EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 6.347/2002, do Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito. Transporte. Veículos. Inspeção técnica veicular. Avaliação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos. Regulamentação de concessão de serviços e da sua prestação para esses fins. Inadmissibilidade. Competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços, dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos’ (ADI 3049, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe de 24/08/2007). ‘EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VISTORIA DE VEÍCULOS. MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Viola a competência legislativa privativa da União (art. 22, XI, CF/1988) lei distrital que torna obrigatória a vistoria prévia anual de veículos com tempo de uso superior a quinze anos. Precedentes. Pedido julgado procedente. (ADI 3323, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2005, DJ de 23/09/2005)” (STF, ADI 1972, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014; excertos do voto do relator). O perigo da demora é inerente à exigência da inspeção períodica para fim de emissão do CVSAPP e às autuações decorrentes de sua não observância. III Posto isto e ressalvado exame mais aprofundado do tema, mormente após a divulgação do inteiro teor do V. Acórdão pertinente ao RE n. 1.054.110/SP, defiro a liminar a fim de que se abstenha o Município de São Paulo de exigir a realização de inspeção (tal qual exigida para táxis) para os veículos dos motoristas que atuam através da plataforma digital da impetrante e, por corolário, para abster-se de aplicar sanção em decorrência do não atendimento de tal exigência. Serve a presente como ofício para cumprimento pela autoridade coatora, podendo a impetrante encaminhá-lo por si mesma com prova de protocolização neste processo em até 72 horas. IV Atendido o determinado no item I da presente decisão, notifique-se e cientifique-se. Ao MP, oportunamente. Int. São Paulo, 05 de setembro de 2019 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: EDUARDO MENDONÇA (OAB 130532/RJ)

Processo 1047154-71.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Morenza Perex - Diretor do Departamento de Trânsito de São Paulo/sp - Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FERNANDO MORENZA PEREZ em face de suposto ato coator praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Aduz o impetrante, em apertada síntese, que teve contra si instaurado processo de cassação de sua CNH em razão de supostamente ter cometido infrações durante o cumprimento de penalidade de suspensão. Entretanto, alega que não foi o motorista infrator quanto a estas infrações, bem como que nunca recebeu qualquer notificação sobre a multa ou da existência do processo administrativo de cassação de sua habilitação, tampouco a oportunidade de indicar os reais condutores das infrações. Pretende, em sede liminar, o cancelamento do processo de Cassação de sua CNH, com o desbloqueio de seu prontuário. Acompanham o pedido os documentos a fls. 17/35. É o breve relato. DECIDO. Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No caso em tela, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, os documentos apresentados pelo impetrante a fls. 29/31 (Declarações de Responsabilidade de terceiros) não sinalizam, por si só, a plausibilidade das alegações. O pedido não veio instruído com outros documentos aptos a demonstrar a presença do fumus boni iuris, necessário para afastar a presunção de regularidade dos atos administrativos contestados. Por esta razão, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se, pois, informações, ao Ilmo. Sr. Diretor do Detran de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias (art. , I, da Lei nº 12.016/2009), cientificando-se a Fazenda Estadual, para que querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da referida lei). Prestadas informações, vista ao Ministério Público (art. 12 da referida lei). Intime-se. - ADV: ELAINE FREDERICK GONÇALVES (OAB 156857/SP)

Processo 1047995-03.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - NATALIA TANESE MIRANDA -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diga o autor em réplica à(s) contestação (ões). - ADV: LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP)

Processo 1049728-43.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Seguro - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Daniel Canada Gaviglia - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente a fls. 574, declaro extinta a execução que se processou, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se MLE conforme já determinado. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1050141-22.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Refriso Refrigerante Sorocaba Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Fls. 725/755: ciência à parte autora. - ADV: BRENO DIAS CAMPOS (OAB 47932/RS)

Processo 1050467-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Recebo os embargos de declaração interpostos pela autora a fls. 80/82, porque tempestivos, mas deixo dar acolhimento, eis que, na decisão proferida a fls. 59/60, não há contradição, obscuridade ou mesmo omissão de questão cuja apreciação seja obrigatória. Na verdade, o embargante pretende por esta via modificar a decisão que não lhe foi favorável, repisando questões já apreciadas e que foram devidamente consideradas quando da decisão embargada. A pretensão se mostra inviável através da oposição dos presentes embargos, devendo buscar a via adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada tal