Página 3120 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

depósito judicial de R$16.024,51 em 13/6/2019 (fls. 59/60), que seria o valor atualizado que alega indevido, foi deferida (fl. 61) a tutela de urgência para a suspensão do apontamento (fl. 64). Citada, a ré informou (fls. 73/6) o cumprimento da liminar e ofertou resposta (fls. 95/115), na qual sustentou a não aplicabilidade do CDC, legalidade de seus procedimentos e a previsão expressa de fidelização por 24 meses, não observado pela autora. Aduziu, ainda, que o valor do débito em aberto é de R$15.226,33 (fl. 104), englobando as faturas vencidas de janeiro a julho de 2018, que foram juntadas (fls. 131/236), com a íntegra do contrato (fls. 237/44). Assim, não há dano moral a indenizar e requereu a improcedência da ação. Em réplica (fls. 247/59) a autora reiterou os argumentos iniciais e sustentou que a fidelização, em qualquer hipótese, tem prazo máximo de 12 meses. Juntou faturas pagas (fls. 260/86) no período de 2015 a 2017. É o relatório. Decido. Versando a controvérsia apenas sobre matéria de direito, passo ao conhecimento direto do pedido. Anote-se, de plano, que a previsão de permanência não encontra qualquer impeditivo legal, pois a multa, em tal hipótese, tem por fundamento evitar que haja a rescisão antecipada imotivada, mesmo diante de benefícios outorgados pela prestadora dos serviços. Trata-se, como é cediço, de cláusula de fidelização, que não padece de qualquer ilegalidade. Com esta orientação: Ação de Plano de Prestação de serviços - consignação em pagamento - Carência de 24 meses “Fidelização” - Rescisão de contrato de telefonia durante o período de carência - Multa contratual devida - Sentença reformada Recurso provido. 1. O “Plano de Fidelização” proporciona ao adquirente vantagens e, em contrapartida, obriga o usuário a manter-se jungido ao contrato por um determinado período. Se não há manifesta desproporção entre as prestações recíprocas nenhuma ilegalidade tisna a avenca. 2. Deliberando o usuário do serviço denunciar o contrato por circunstâncias alheias ao negócio celebrado, o que não poderia ocorrer diante da fidelidade imposta, deve arcar com a multa ajustada. (TJSP - Apelação com Revisão nº 1.186.540-0/0, j. em 13.8.2008, voto 171, Rei. Reinaldo de Oliveira Caldas). Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA CELULAR. PLANO DE FIDELIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos homogêneos de consumidores atuais e futuros de serviços prestados por concessionárias de serviço público federal (CF, art. 129, inc. III, e Lei 8.078/90, arts. 81 e 82). 2. A cláusula de fidelização, nos termos em que autorizada pela ANATEL, não se configura, em exame liminar, como vantagem exagerada, ante a existência de obrigações a cargo de ambas as partes: empresa de telefonia celular, que fornece aparelho de telefone com preço subsidiado, e consumidor que, em troca, compromete-se a manter o contrato pelo período mínimo acordado (12 meses). Possibilidade de o consumidor optar por plano diverso que não impõe a fidelização. 3. Apenas a existência de ilegalidade manifesta justificaria a interferência do Judiciário, em caráter liminar, rompendo contratos já celebrados e alterando as regras ditadas pela agência reguladora, dotada de competência e de condições técnicas para apreciar as necessidades e condições do mercado. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF - Primeira Região - Agravo de Instrumento 200601000232645 mt, Sexta Turma, j . 27/10/2006, DJ Data: 20/11/2006, p. 114, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues). ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. 2. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no AREsp 253.609/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.02.2013; REsp. 1.097.582/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 08.04.2013; AREsp 248.857/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.03.2014; REsp. 1.236.982/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 08.05.2013 e REsp. 1.337.924/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012. 3. As tutelas judiciais de proteção ao consumidor, sem embargo da essencialidade de sua macro-função nos mercados mono ou oligopolísticos, não devem ir ao ponto de exercer impedimentos ou constrições à vontade jurídica livremente manifestada pelos indivíduos, como se fossem devolvidos à incapacidade de contratar ou de cuidar da defesa dos seus próprios interesses; essas tutelas devem ter atuação eficaz nos casos de abusos caracterizados ou se uma das partes prevalecer-se de sua posição dominante para impor à outra quaisquer avenças ou acordos. 4. Recursos Especiais providos para, considerando legítima a cláusula de fidelização, cassar o acórdão recorrido, restabelecendo in totum a sentença de 1a. Grau, que julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Estado de Minas Gerais. (REsp 1445560/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 18/08/2014) Alega a autora que teria havido abuso da ré, uma vez que a fidelização somente pode ser prevista pelo prazo máximo de 12 (doze) meses. Mais uma vez sem razão, contudo, a autora. Isto porque prevê o art. 59, da Resolução n. 632/2014, da Anatel: “Art. 59. O prazo de permanência para Consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º doart. 57”. Percebe-se, pois, que, em relação ao consumidor corporativo hipótese a que encontra adequação a autora -, o prazo de permanência não é limitado como em relação ao consumidor comum, pois de livre negociação, exigindo-se, tão somente, que se possibilite a tal consumidor a contratação com a limitação do prazo previsto pelo art. 57, § 1º, da citada resolucao - 12 meses. Portanto, tendo a autora, ao contratar com a ré, anuído expressamente ao prazo de fidelização de 24 meses, não há qualquer fundamento para a sua pretensão de exclusão da multa contratual, mesmo tendo havido a rescisão antecipada. A multa imposta, pois, era exigível, de forma que a inclusão em cadastros de inadimplentes e posterior parcelamento do débito não implicaram danos morais passíveis de compensação pecuniária. Impõese, pois, a improcedência dos pedidos de inexigibilidade e indenização por danos morais. Acrescente-se que o fato de já ser cliente da requerida não é impeditivo da contratação (fls. 237/44) fidelizada (com permanência mínima) por novo período de 24 meses, quando negociou e recebeu vantagens em contrapartida para manter plano corporativo com 28 linhas: 24 recebidas de sua filial (CNPJ final 0002-70) e 4 novas, com a compra de 4 aparelhos com pagamento em 24 parcelas (mesmo prazo da fidelização). Frise-se, ainda, que a requerida juntou a íntegra de todas as faturas de 2018 alegadamente inadimplidas, constando na fatura vencida em 24/7/2018 (fl. 235) no valor de R$15.226,33 a consolidação dos débitos anteriores ref. 2/2018 a 6/2018, que corresponde ao valor do débito apontado na resposta (fl. 104) e é compatível com o débito apontado de R$ 15.185,21, que não considerou a atualização monetária posterior. E mais, a conta simplificada ref. 2/2018 (fl. 22) da nova operadora (vivo) aponta apenas 15 números (linhas não indentificadas) e as posteriores (fls. 23/31) apenas 19 números (linhas não indentificadas), a solicitação de portabilidade (fl. 32) das 28 linhas não possui data. Desta forma, uma vez que não houve impugnação específica às faturas detalhadas juntadas com a contestação, a cobrança restou incólume, sendo devidos os respectivos valores. Não obstante, uma vez que houve o depósito judicial do valor controvertido atualizado de R$16.024,51 em 13/6/2019 (fls. 59/60), como condição para a concessão da tutela de urgência (fl. 61) e suspensão do apontamento, julgo a ação parcialmente procedente apenas confirmar - em razão do pagamento - a referida tutela, com o levantamento pela requerida deste valor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ALACER BIOMÉDICA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. em face de CLARO S/A apenas para tornar definitiva a tutela antecipada concedida (fl. 61), diante do depósito judicial do valor controvertido atualizado de R$16.024,51 em 13/6/2019 (fls. 59/60), que poderá ser levantado, após o trânsito em julgado, pela requerida, sem prejuízo de eventual cobrança ou restituição de diferença existente pelos meios próprios. Arcará a autora, por ter