Página 55 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Nicéia Garijo de Lima - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Providencie a serventia a remessa do ofício de fls. 27. Com a resposta aos autos, dê-se vista à parte autora. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO FRANCO SANT’ANNA (OAB 88272/SP)

Processo 1001916-14.2019.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mario Sergio de Souza - Roger da Silva Santos - - Magda Luzia dos Santos Soares - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, Rua Décio Antonio Balestra, 236, nesta para o dia 21/10/2019 às 15:30h. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Na hipótese da parte autora ter exercido, na petição inicial, opção pela não realização de audiência de conciliação, a audiência será cancelada se todos os integrantes do polo passivo manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. O desinteresse deve ser manifestado com até dez dias úteis de antecedência da data agendada. Na hipótese de opção de réu pela não realização de audiência de conciliação, o prazo de contestação passa a ser contado a partir do protocolo do respectivo pedido de cancelamento da audiência. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/carta. Intime-se. - ADV: DANIELE SANTOS TENTOR PERES (OAB 232889/SP)

Processo 1001922-21.2019.8.26.0058 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Carlos Pires - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Providencie a parte autora, o adequado peticionamento para o cumprimento de sentença conforme prescrição do artigo 917, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ou seja, sem a distribuição do mesmo, pois se trata de fase da ação de conhecimento que tramitou por esta comarca. Logo, dentro do processo principal, peticione, nominando sua petição como “cumprimento de sentença”, que será cadastrada como incidente processual pela serventia, dando-lhe a devida tramitação como incidente dependente e apensando-o ao processo principal, se for o caso. O prazo para cumprimento da determinação supra será de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se a serventia e promova o cancelamento desta distribuição através do sistema do distribuidor. Intime-se. - ADV: DANIELE SANTOS TENTOR PERES (OAB 232889/SP)

Processo 1001923-06.2019.8.26.0058 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0020298-50.2009.8.26.0114 - 8ª Vara Civel -Foro de Campinas / SP) - Antonio Pereira Albino - Mario Lúcio Rondina - A precatória encontra-se irregular, pois as peças que a instruem não estão legíveis para fins de impressão e entrega à parte a ser citada, assim como faltam as custas de distribuição de precatórias e da guia de condução de oficiais de justiça, que também está ilegível. Regularize a carta precatória, no prazo de 15 dias, sob pena de devolução. - ADV: THIAGO ALBINO ZAFALON (OAB 392401/SP)

Processo 1001926-58.2019.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Bispo - Banco Pecunia S/A - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação (fls.09). Anote-se. Trata-se de ação do procedimento comum onde se pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos e cancelamento da negativação junto a órgãos de proteção ao crédito referentes ao contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta. No caso dos autos, certo é que a parte autora nega a existência de relação jurídica negocial com a empresa requerida e justamente por estar a afirmar a existência de fato negativo, a ela seria inviável a produção de provas negativas diretas. No entanto, providenciou a vinda aos autos de documento a indicar que a suposta contratação teria sido feita na cidade Botucatu/SP (fls. 11-13), local distante de sua efetiva residência, reputando-se presente a probabilidade do direito alegado. Por outro lado, evidente o perigo da demora, haja vista o impacto negativo dos apontamentos na vida econômico-financeira de qualquer cidadão, ocasionando evidente restrição ao crédito. Daí porque, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência para que a empresa ré ABSTENHA-SE de manter e/ou proceder a novos apontamentos negativos em nome da autora com base na dívida ora impugnada, devendo para tanto ser oficiado aos cadastros públicos informados a fim de que procedam a imediata suspensão da divulgação da dívida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)

Processo 1001927-43.2019.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - A.M.S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, posto que a presente demanda não está inclusa no rol do artigo 189 do CPC. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento, o comprovante de recebimento da notificação extrajudicial, pois o de fls. 35 não indica o destinatário e nem quem efetivamente o recebeu. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1001933-50.2019.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ana Lucia da Silva - -Ulisses Frazão de Oliveira Tiburcio - Jardim Aeroporto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Breo - Vistos. Primeiramente comprovo os requerentes o pagamento da parcela que gerou a negativação de fls. 45 e os boletos duplicados para pagamento. Intime-se. - ADV: PRISCILA GRISOLIA ZACARIAS (OAB 331560/SP)

Processo 1001963-22.2018.8.26.0058 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Elvino Pimentel de Alemida Gouveia -Centro de Ensino Superior de Agudos - Vistos. Ante a circunstância da parte contrária não ter sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado às fls. 66 para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. DECLARO, em consequência, EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Estando presente