Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a hipótese prevista no artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a publicação da presente, declaro transitada em julgado a sentença. Certifique-se. CONDENO a parte autora, ao pagamento de custas de distribuição da ação em 5 UFESP (complementando o valor recolhido às fls. 20), a ser recolhida na guia DARE, código 230-6. Decorrido de sessenta dias, da juntada do comprovante da notificação (NSCGJ, art. 1.098) sem a devida comprovação do pagamento nos autos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, remetendo-a à Procuradoria Regional da Fazenda do Estado de São Paulo. Oportunamente, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito. P.I. - ADV: JÚLIA SOGAYAR BICUDO (OAB 409164/SP)

Processo 1002024-14.2017.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Francisco dos Santos Cavalcanti - Claro S/A - Vistos. Ante o encerramento da função jurisdicional nestes autos, com o trânsito em julgado às fls. 40/41, cumpra-se integralmente os termos da sentença, arquivando-se. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), NÁDIA FERNANDA SILVA (OAB 249064/SP)

Processo 1002028-17.2018.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mitsui Sumimoto Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CARLOS ALBERTO TORRICHELLE - Vistos, Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 4510,00 (quatro mil quinhentos . Em dez dias, deverá a requerida providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP)

Processo 1002099-87.2016.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Leandro Pereira - Duratex Florestal LTDA - Vistos. Saneado o feito (fls. 752/754), restou por este juízo deferida a produção da prova pericial, sendo designado o Engenheiro Florestal José Alfredo Pauletto Pontes, que aceitou o encargo e fez proposta de honorários (fls. 758/759). O autor se manifestou nos autos apresentando quesitos a serem respondidos pela perícia técnica (fls. 762/763) . A requerida, por sua vez, se manifestou às fls. 764/765 reiterando pedido de desentranhamento de documentos juntados pelo autor às fls. 186/741, já decidido por este juízo (fls.752), alegando intempestividade e que tais documentos se referem a cópias extraídas de processos distintos, produzidos unilateralmente e que devem ser desconsiderados. Em seguida, postula pela juntada de laudo pericial judicial, a ser utilizado como prova emprestada (fls. 766/787), extraído da Ação de Obrigação de Fazer

(Proc. nº 0000609-47.2016.8.26.0058), requerida por Reinaldo Felipe Rondina em relação a Duratex Florestal Ltda, que tramita perante este juízo. Indicou Assistente técnico e formulou quesitos - fls. 788/789. Em atenção ao pedido de prova emprestada, restou determinado por este juízo a manifestação do autor (fls. 790), que insistiu na produção da prova técnica determinada por este juízo, tendo em vista que o documento de fls. 766/787, não contemplo o mesmo rol de quesitos por ele indicado. Postulou pela juntada de laudo técnico (fls. 794/811), extraído do processo nº 1001.327-27.2016.8.26.0058, que também tramita perante este juízo. O Novo Código de Processo Civil, no capítulo referente às provas, prevê, em seu artigo 372, a possibilidade de o magistrado validar a utilização da prova emprestada. “Art. 372 CPC - O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. A questão mais importante para a admissão da prova emprestada é a observância do contraditório em relação aos litigantes. Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, tendo-se rejeitado o uso da prova emprestada, quando o importante princípio do contraditório não foi observado: “A prova emprestada utilizada sem o devido contraditório, encartada nos acórdãos que deram origem à condenação do extraditando na Itália, no afã de agravar a sua situação jurídica, é vedada pelo art. , LV e LVI, da Constituição, na medida em que, além de estar a matéria abrangida pela preclusão, isto importaria verdadeira utilização de prova emprestada sem a observância do contraditório, traduzindo-se em prova ilícita”. (STF, Rcl n. 11243, Rel. Min. Gilmar Mendes, 08.06.2011, Tribunal Pleno) Nos presentes autos as partes pretendem se valer de provas produzidas em outros processos em que não participaram, em desrespeito a garantia do contraditório (fls. 766/787 e 794/811). Assim, hei por bem indeferir o pedido de prova emprestada formulado pelas partes e manter a realização da prova pericial nos termos em que restou determinado às fls. 752/754. Em prosseguimento, manifeste-se a requerida quanto a proposta de honorários formulada pelo perito nomeado às fls. 758/759, uma vez que formulou pedido de diferimento da manifestação (fls. 765). Intime-se. - ADV: JOSE ALBERTO OTTAVIANI (OAB 337618/ SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP)

Processo 1002165-96.2018.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Propr. Recanto dos Nobres 1 e 2 Partes - Ana Luiza Losnak Coelho - Vista ao autor, em termos de prosseguimento. - ADV: MARIA ANGÉLICA DELFAVERO LOPES OSÓRIO (OAB 193437/SP), WILLIAN LOSNAK RIZZARDI (OAB 275247/SP)

Processo 1002187-57.2018.8.26.0058 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Rose Elaine Teixeira -Jardim Aeroporto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Breof Real Estate Credit - Vistos. Manifestem-se as partes quanto às respostas de ofício juntadas aos autos, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

Processo 1002359-33.2017.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Maria Aparecida Paixao - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Providencie a serventia a regularização da movimentação e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA PAIXAO (OAB 33763/GO), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP)

Processo 1002381-91.2017.8.26.0058 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Altair Francisco Silva - Jeferson Samuel da Silva - Vistos. Ante a circunstância da parte contrária não ter sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência apresentado às fls. 98/99 para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida. DECLARO, em consequência, EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, com a publicação da presente, declaro transitada em julgado a sentença. Certifique-se. Oportunamente, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito. P.I. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA (OAB 331608/SP)

Processo 1002578-12.2018.8.26.0058 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamento S/A - Thaiza Regina Costa Silverio - Vistos. Considerando que ocorreu a citação nos presentes autos, intime-se a requerida por carta com A.R, para que no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto ao pedido de desistência da ação formulado pelo autor às fls. 64. Deverá