Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

verificar a existência dos requisitos necessários para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o recurso ora apresentado somente é admitido em caráter excepcional, conforme preceitua o artigo 102 da Constituição Federal. Consoante o inciso III do citado artigo: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão

recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a insconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local em face de lei federal”. É possível observar que o legislador constituinte edificou o procedimento do recurso extraordinário com a finalidade de uniformizar a jurisprudência e assegurar a validade do sistema jurídico. Portanto, compete ao recorrente demonstrar a ofensa à norma constitucional, ou seja, indicar o dispositivo que teria sido contrariado, logo, o recurso interposto deve estar fundado em violação da ordem pública, principalmente, quando a decisão proferida pelo tribunal a quo contrariar os princípios que alicerçam o Estado de Direito, nestes casos, imprescindível o reexame da causa. Assim sendo, há que se admitir que não é suficiente o interesse privado, o inconformismo subjetivo, suposta injustiça ou a simples situação de sucumbência, indispensável, no caso debatido em juízo, o interesse público. Não obstante os requisitos discriminados, necessário se faz observar o disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição Federal: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. Portanto, ao recorrente compete comprovar a repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, demonstrar em sede de recurso que há repercussão geral sobre a matéria discutida nos autos. Não bastassem os requisitos de admissibilidade já ilustrados, o cabimento do recurso exige, ainda, o prequestionamento das questões constitucionais, consoante as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Súmula nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. O prequestionamento corresponde à suscitação prévia da questão constitucional violada e decidida pelo tribunal a quo. Desse modo, conclui-se que, o cabimento do recurso extraordinário, somente é preenchido com a decisão expressa do tribunal a quo sobre a questão constitucional. Destarte, mister se faz a análise da questão pelo órgão julgador na decisão proferida ou, ainda, em sede de embargos de declaração. Delineados os estreitos limites do recurso extraordinário, passo a analisar, no caso em questão, a presença dos requisitos necessários para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os temas 797 (ARE 872.271), 798 (ARE 837.318) e 800 (ARE 835.833), todos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral a questão suscitada. Portanto, neste caso, não se verifica qualquer violação a dispositivo constitucional. Ressalto ainda que, a matéria sequer fora objeto de prequestionamento, tendo em vista a ausência de apreciação de matéria que contrarie o texto constitucional nas decisões proferidas. Por fim, não restou evidenciada qualquer repercussão geral acerca da matéria ventilada no recurso interposto. Desse modo, como o caso sub examine amolda-se a esses temas, com o permissivo do 1.039 do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, INDEFERINDO o seu seguimento. Oportunamente, certifiquese o trânsito em julgado e remeta-se os autos a Comarca/Vara de Origem fazendo as devidas anotações de praxe. P.R.I. -Magistrado (a) Eugênio Augusto Clementi Junior - Advs: Jamile Abdel Latif (OAB: 160139/SP) - Eder Almeida de Sousa (OAB: 286976/SP) - Betania Marques de Oliveira (OAB: 332114/SP) - Oleans José Pires (OAB: 297377/SP)

0001576-49.2015.8.26.0019 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações - Recorrente: API SPE 89 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Ltda (Contrutora PDG) - Recorrido: Magdiel Salomão Paixão - Recorrida: Graziele Cabello de Andrade - Vistos, etc. Considerando estar o V. Acórdão de fls. 217/220 em harmonia com o julgamento do mérito dos REsp. 1.551.956/SP (Tema 938), 1.599.511/ SP (Tema 939) e REsp. 1.601.149/RS (Tema 960), do STJ, em cumprimento ao disposto no Artigo 1030, I, b do NCPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Certifique a serventia o trânsito em julgado do V. Acórdão com a consequente remessa dos autos a Comarca/Vara de Origem. Int. - Magistrado (a) Marshal Rodrigues Gonçalves - Advs: André Gonçalves de Arruda (OAB: 200777/SP) -Nº 0013707-13.2012.8.26.0229 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Recorrente: Rossi Residencial S.A. - Recorrido: Sergio Antonio Brito - Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que houve desistência às fls. 356 pelo recorrido Rossi Residencial S/A quanto ao recurso inominado de fls. 324/331, motivo pelo qual não se fazia necessária sua remessa este Colégio Recursal. No mais, diante da decisão da Reclamação junto ao STJ, de fls. 357/359, transitada em julgada, houve o mérito resolvido acerca da lide. Portanto, nada a apreciar neste Colégio Recursal. Remeta-se os autos à Comarca/Vara de Origem com nossas homenagens de praxe. Proceda a serventia as anotações necessárias. Int. - Magistrado (a) André Carlos de Oliveira - Advs: Alexandre Letizio Vieira (OAB: 74304/SP) - Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB: 151581/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP)

1000850-68.2015.8.26.0533 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Lunar Poreto - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento impetrado contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. As contrarrazões foram apresentadas pelo agravado fls. 153 e seguintes. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens. Int. - Magistrado (a) Fabio D’Urso - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP)

1000850-68.2015.8.26.0533 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Lunar Poreto - Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário Nº 870.947 (TEMA 810 Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), reconheceu a existência de repercussão geral. Conforme determinado às fls. 169/171, bem como, o caso sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do Art. 1.030, III, do Novo Código de Processo Civil, SUSPENDO O FEITO devendo a zelosa serventia certificar nos presentes autos a r. Decisão. Com a decisão final do referido Recurso Extraordinário Nº 870.947, proceda a serventia o levantamento da suspensão do feito, promovendo-o à conclusão. Int. - Magistrado (a) Eugênio Augusto Clementi Junior - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/