Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 1001746-24.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Elson Batista da Silva -Vistos. Com relação a ativação do benefício, diga o INSS com a máxima urgência. Quanto a multa postulada, acaso comprovado sua aplicabilidade, deverá ser objeto de expediente adequado para sua execução. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP)

Processo 1001753-45.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - M.B.A.L. - S.C.A.C. - - P.M.A. e outro - Vistos. Quanto as fls. 219/225, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos de direito. Ante a notícia de concessão parcial de efeito suspensivo concedido ao recurso, cumpra-se o nela determinado, esclarecendo as partes quanto as providências tomadas neste sentido. No mais, certifique a serventia quanto as citações e apresentações de contestação pelos requeridos. Intime-se. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), PEDRO HENRIQUE SOUZA LOLLI COMISSO (OAB 318784/SP)

Processo 1001989-65.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M A Serviços de Usinagem Ltda Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. EM REITERAÇÃO ao ofício datado de 24/01/2019, pelo presente, solicito a Vossa Senhoria informações pormenorizadas quanto ao cumprimento da ordem anteriormente encaminhadados autos, e/ou providências urgentes no atendimento desta, comunicando ao juízo o todo realizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de instauração de procedimento adequado a apuração de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. - ADV: MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP)

Processo 1001989-94.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Josué Alexandre Souza Nascimento - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. - ADV: CAROLINA MC GOWAN COSTA (OAB 384740/SP)

Processo 1002172-02.2018.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Fátima Valentina Leopoldino de Souza - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. - ADV: SHEILA FERNANDA PIMENTA (OAB 393926/SP)

Processo 1002321-95.2018.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Edgard dos Santos -Vistos.Em revendo o julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, Relator Vicente de Abreu Amadei; Órgão Especial: Turma Especial Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, pude observar que embora tenha-se reconhecido a extensão aos servidores inativos, que tiverem paridade o direito no recebimento da gratificação de gestão educacional (GGE), observo que embora tenha sido negado seguimento ao recurso extraordinário, foi interposto agravo de instrumento e os autos foram encaminhados à Suprema Corte para apreciação. Sendo assim, a questão não se encontra acoberta pelo trânsito em julgado e, neste sentido, determino que se aguarde o pronunciamento da Instância Superior.Intimem-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

Processo 1002343-56.2018.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Rosa Dias de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Os PPPs trazidos pela requerente, que demonstram a exposição ao fator de risco ruído, são referentes aos locais de trabalho que ela exercia antes da sua atual atividade como guarda municipal neste Município de Amparo. Assim, tendo em vista sua manifestação em indicação de provas (fls. 180-181), necessária a realização de perícia no atual local de trabalho da requerente, a fim de ser averiguada a situação de insalubridade. Para tanto nomeio o Engenheiro Rogério Eduardo Ferreira, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo de 5 (cinco) dias. Providencie a serventia o necessário. Intimemse. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP)

Processo 1002493-03.2019.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Luisa Luni Brolesi - Prefeitura Municipal de Amparo - Vistos. Considerando a inércia quanto a responder o ofício de fls. 27/28, encaminhado as fls. 29, o feito deverá ter regular prosseguimento. Relata a parte autora, idosa, que sofre do mal intitulado Bursite Trocantérica e Tendinite do Glúteo Médio, dentre outros apurados em exames posteriores (documentos que instruem a inicial), implicando num quadro de dores intensas, com muitas dificuldades para andar, sendo que os tratamentos até agora realizados não foram suficientes a minimizar seu sofrimento, culminando num quadro onde a probabilidade de cirurgia. Inicialmente expedido ofício à municipalidade solicitando informações e providências na esfera administrativa quanto a questão, não houve resposta. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que há demonstração da verossimilhança das alegações contidas na inicial, em harmonia com a documentação apresentada, o que implica na concessão da tutela antecipada. Há demonstração cabal da existência dos requisitos legais expressamente exigidos para o deferimento da tutela pleiteada pleiteada. Consta dos autos que a parte autora é pessoa idosa, carente de recursos próprios para a utilização do tratamento prescrito, necessitando da intervenção do Estado para o custeio da mediação de que necessita a, ao menos, minimizar-lhe o mal de que sofre. Desta forma, torna-se imperioso o fornecimento do tratamento cabível, com a medicação adequada, a fim de que à autora seja garantido um mínimo de dignidade humana (CF, art. , III). O direito à saúde encontra-se na base do princípio da dignidade da pessoa humana, figura entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se no preceito do art. , § 1º, da Constituição, o qual estatui que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. A plena garantia ao direito à saúde deve, pois, ser tratada de forma prioritária pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ademais, a Constituição Federal instituiu que as prestações de saúde a serem oferecidas aos cidadãos devam ser primordialmente executadas por meio do Sistema Único de Saúde, cabendo a atuação do Poder Judiciário nos casos em que este Sistema não garanta, nos limites da razoabilidade e da proporcionalidade tal direito. O documento de fls. 20 comprova a negativa do Estado. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde e a dignidade humana, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Assim sendo, a negativa ao fornecimento de medicamentos sob qualquer pretexto, fere o direito subjetivo material à saúde. O objetivo posto na inicial da ação de obrigação de fazer é de nítido caráter emergencial e totalmente amparado pela norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual almejado. A pretensão ao fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde, realizar determinado exame ou fornecer aparelho necessário ao tratamento, por força do artigo 196 da Constituição Federal, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. 1.