Página 903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Juizados Especiais - Comunicado 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: CASSIOLATO, SARANTE & MATOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27.949/SP)

Processo 1007277-42.2019.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Bortoli Cruz - Vistos. Determino recategorização dos documentos que instruem a inicial na pasta do processo digital, pena de cancelamento da distribuição. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)

Processo 1007328-53.2019.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Sandro Matias dos Santos - Vistos. Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo e Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05) , “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.” Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 dias, face o constante do artigo da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540. “Lei 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” (Lei 13278/2018). “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso.” (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: PEDRO RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)

Processo 1007341-52.2019.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Elias Gonçalves Siqueira - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 03 dias, sob as pena de cancelamento da distribuição, para cumprimento do Comunicado Conjunto 508/2018, especificamente quanto ao polo passivo. Deverá ainda adequar o valor da causa ao objeto econômico do pedido. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http:// www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ISLAINE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 418683/SP)

Processo 1008255-24.2016.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Magda Cristina Jarussi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos determinado no Comunicado 1789/2017 (DJE 2401, de 02/08/17, p. 20/22) para o cadastro do oficio/incidente RPV/Precatório, no qual deve constar unicamente o valor homologado, sem qualquer atualização (correção monetária, juros, conversões, etc). Se não protocolado, arquivem-se (evento 61614) Se protocolado o ofício incidental, aguarde-se o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para encerramento do mesmo, renovável por mais 60 dias, em caso de não pagamento. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nestes autos devem ser protocoladas no procedimento incidental, onde serão analisadas. As petições relativas à eventual obrigação de fazer serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais célere e ordenado do processo. Int. Dr. José Augusto Reis de Toledo Leite Juiz de Direito Atibaia, 12 de setembro de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Nota (1): Para inicio de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA o interessado deverá observar: (a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; (b) Preencher o número do processo principal; (c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; (d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; (e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o código 12078 - “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”; (f) Cadastrar a parte ativa (credor) e parte passiva (executado), (g) Observar o disposto no Comunicado Conjunto 508/2018 (Disponibilização DJE: 21/03/18 -Caderno Administrativo São Paulo, Ano XI - Edição 2540 pg. 7/8) quanto ao CNPJ correto da parte devedora. Nota (2): Para cadastro do RPV/PRECATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, o interessado deverá observar os valores dispostos na Lei Estadual 11.377/2003, (art. : Serão considerados também de pequeno valor os precatórios judiciários que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar, nos termos do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, em relação aos quais não penda recurso ou defesa, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.” Em qualquer das hipóteses, o cadastro irregular implicará na rejeição da peça processual. - ADV: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP)

Processo 1501434-73.2018.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - R.P.C. - Vistos. Conforme certidão da serventia, verifica-se que o recurso foi protocolado fora do prazo legal O prazo para interposição de recurso inominado no Juizado Especial Criminal é de dez dias, motivo pelo qual, JULGO-O DESERTO. Int. - ADV: RODRIGO CELSO SILVEIRA SANTOS FARIA (OAB 367010/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ AUGUSTO REIS DE TOLEDO LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS PASCHOAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0306/2019

Processo 0001737-30.2019.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - CLARO S/A - Vistos. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

Processo 0002058-65.2019.8.26.0048 (processo principal 1002898-92.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Cristiane Lucy Schvager - Astral Multimarcas - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes. Manifestem-se as partes em cinco dias sobre o cumprimento do acordo. Havendo total cumprimento ou, no silêncio, tornem conclusos para extinção. P.I. - ADV: DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB