Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

pagamento de 350 (trezentos e CINQUENTA) dias-multa, com o dia unitário no piso mínimo legal. No que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533) no sentido de que o “tráfico privilegiado” não é crime Hediondo e tal regime é o suficiente e se mostra o mais adequado sob os aspectos retributivo e pedagógico da sanção penal e do crime praticado pelo réu. Muito embora não seja mais hediondo o delito praticado pelo réu, entendo inviável a substituição por pena restritiva de direitos. Isso pelo fato de estarem ausentes os requisitos previstos nos artigos 44, III, e 77, II, ambos do Código Penal, seja porque: 1) o art. , inciso XLIII, da CF/88, estabelece que a lei deverá dispensar tratamento mais gravoso ao crime em questão, destacando também a importância da repressão a esse delito no art. , inciso LI, o qual autoriza a extradição de brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido com tráfico de drogas; 2) o Brasil assinou tratados internacionais se comprometendo a combater o tráfico de drogas; 3) o crime de tráfico de drogas é a principal causa de inúmeros outros delitos patrimoniais, gera efeitos nefastos para a sociedade e para as famílias de bem, de modo que a concessão do benefício, além de ser, no meu entender, incompatível com a sua gravidade, não se mostraria suficiente para a prevenção ou reprovação do delito (CP, art. 59, in fine), gerando ofensa ao disposto no art. 44, III, do CP, além de verdadeira sensação de impunidade nesta interiorana cidade de Bauru. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva, o acusado poderá recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, observada a gratuidade. Conforme art. 63 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 91 do CP, decreto o perdimento de tudo quanto apreendido neste processo, conforme autor de exibição e apreensão acostado às fls. 18. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente, adotem-se as seguintes providências: (a) expeça-se guia de execução (definitiva, se o caso) do condenado; (b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando sua condenação, com a devida identificação dele, acompanhada de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição da República c/c o art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; (d) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias; (e) efetuem-se as averbações de praxe (NSCGJ, Cap. V, itens 22, d, e 23). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE GOTTI CHAGAS (OAB 277008/SP)

Processo 0001548-34.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - TATIANE CAMARGO SILVA - - Adriano Maciel Prates - Vistos. É certo que o réu já entregou sua defesa prévia, e que a hipótese dos autos não está dentre aquelas para as quais a lei admite a substituição de testemunhas, mas no caso específico dos autos, é verossimilhante a alegação de que todo o rol de testemunhas que constou da defesa prévia foi trocado, tendo sido nela anexado por equívoco. Diante dessa excepcionalidade, e para evitar prejuízo ao direito de defesa, defiro o pedido de substituição das testemunhas. Anote-se, providenciando-se a intimação para a audiência já designada. Intime-se. Bauru, 09 de setembro de 2019. - ADV: JOSUE DE SOUZA MARCELINO (OAB 326505/SP)

Processo 0018317-71.2016.8.26.0071 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fé Pública - L.C.O. - Fica a defesa intimada para, no prazo legal, comprovar o pagamento das parcelas vencidadas (16, 17, 18 e 19). - ADV: ANDRE LUIZ GONCALVES VELOSO (OAB 141879/SP)

Processo 0027516-83.2017.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Jorgelei Ferreira - Vistos. Cite-se o (a)(s) Averiguado indicado (s) acima, do inteiro teor da denúncia e intime-se para que compareça (m) ao Foro de Bauru, Rua Afonso Pena n. 5-40, Bela Vista, na sala de audiências da Quarta Vara Criminal de Bauru - SP, para a realização da audiência preliminar de proposta de suspensão condicional do processo, designada para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 14h50min, em que lhe (s) será apresentada a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo pelo prazo de DOIS ANOS, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95. Deverá(ão) comparecer acompanhado (s) de advogado e, na falta, ser-lhe (s)-á nomeado defensor dativo. Fica (m) advertido (s) do artigo 367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Bauru, 10 de setembro de 2019. - ADV: JOVERCI DA SILVA CABRAL (OAB 87966/SP)

Processo 0028608-33.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - ALBERT DE SOUZA SANTOS - Ciência da designação de audiência de interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de março de 2020, às 13h30min. - ADV: WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP)

Processo 1500300-85.2019.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL VICENTE - Ante o exposto, julgo procedente a ação penal, para condenar o réu RAFAEL VICENTE, RG nº 35.865.021, com qualificação completa a fls. 08 dos autos, a cumprir oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado e a pagar quinhentos e onze dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração aos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, caput da Lei 10.826/03, c/c art. 69 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, observada a gratuidade. Decreto, com base no art. 63 da Lei de Toxico, c/c com o art. 91, II, b do Código Penal, o perdimento definitivo da quantia de mil, cento e quarenta reais, apreendida com o réu no dia dos fatos, visto que se comprovou ser dinheiro arrecadado no comercio ilícito de entorpecentes, determinando com o trânsito em julgado, seu deposito em conta do Fundo Nacional Antidrogas FUNAD. Pelos motivos já expostos, o réu não poderá apelar em liberdade. Expeça-se o mandado de prisão. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO CHAB PISTELLI (OAB 182264/SP)

Processo 1500303-74.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RODRIGO ROSSATO DE CARVALHO - Vistos. Defiro às partes a entrega de memoriais assinalando o prazo de cinco dias para cada uma, sucessivos, mediante intimação. Diligencie a serventia. Int. e Dilig. Bauru, 06 de setembro de 2019. - ADV: WALTER LARA DOS SANTOS (OAB 148377/SP)

Processo 1515138-50.2019.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE APARECIDO DAS DORES - VISTOS. A defesa do acusado JOSÉ APARECIDO DAS DORES pretende a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que estariam ausentes os pressupostos da medida. O Ministério Público opinou pelo indeferimento. A defesa nada trouxe que pudesse convencer da desnecessidade da prisão preventiva, subsistindo íntegros os fundamentos da decisão pela qual se decretou a custódia cautelar, aliás, recentíssima, não havendo mudança na realidade fática desde sua decretação. O acusado responde por crime de homicídio duplamente qualificado, que é hediondo, e para o qual a lei prevê pena máxima de prisão superior a quatro anos. Não fosse isso o bastante, tem-se que a manutenção da prisão cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública, já que o delito foi praticado no interior da casa da vítima, onde ela foi procurada pelo requerente, que agindo de inopino, no escuro, e por motivo fútil, desferiu uma facada contra o abdômen do ofendido. Essas circunstâncias, reveladoras de maior gravidade do crime, constituem fator de considerável abalo à ordem pública, dado o sentimento de revolta e insegurança que o fato provocou em nossa comunidade. É necessário não perder de vista que a primariedade do acusado e a circunstância de ter residência fixa e emprego lícito não tem o condão de afastar a prisão cautelar, quando existirem outros fatores que indiquem a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, aliás, tem sido