Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1332366/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016) O dies a quo corresponde à data em que a menor completaria idade hábil para laborar, isto é, aos 16 anos (CF, artigo , inciso XXXIII). A pensão será devida até a data em que a filha dos autores completaria 65 anos de idade, salvo falecimento anterior dos beneficiários. Também entendo correto o direito de acrescer, em caso de falecimento de um dos autores. 5. Por fim, vejamos a liquidação do dano imaterial. Atualmente, a liquidação do dano imaterial deverá ser concebida com esteio no delineamento conceptual trazido pelos Tribunais Superiores. Portanto: Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (LEX 292/185). Ve-se, então, que o arbitramento não está atrelado a qualquer critério legal, bem como não tem parâmetro em eventual dano material igualmente decorrente do ato ilícito, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (Artigo 5º, incisos V e X). O critério didático da reparação também deve ser ressaltado. Não há como mensurar a dor, sofrimento e desespero de um pai e uma mãe que, em inversão da ordem natural, precisaram enterrar sua filha, ainda bebê. Com o repentino término de sua vida, também houve ruptura dos sonhos e expectativas de seus genitores. Entretanto, para fixação dos danos imateriais, entendo como justa a indenização de R$100.000,00 para cada um dos autores. O arbitramento retromencionado, como adiantado, compreende as circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social. Este valor atende à ofensa ao direito personalíssimo, como também se observa a natureza de quem paga, ente público. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por dano material e imaterial, proposto por José Márcio Pereira e Aline Zambonato Pereira em face do Município de Bauru, e CONDENO o réu: a) A título de indenização por dano imaterial, ao pagamento de R$100.000,00 para cada um dos autores. Correção monetária e juros de mora a contar da sentença; b) A título de danos materiais, ao pagamento de R$369,00 para os autores, pelas despesas com o funeral da vítima. Correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a partir da citação; c) Também a título de danos materiais, na obrigação de fazer consistente em pagar pensão, mensalmente, de 2/3 do salário mínimo para os autores, com início na data em que Isabela Zambonato Pereira completaria 16 anos (29 de outubro de 2021), até a data em que completaria 25 anos; e de 1/3 do salário mínimo a partir daí até a data em que completaria 65 anos de idade, salvo falecimento anterior dos beneficiários, respeitado o direito de acrescer. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios nos termos do Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Sucumbência pelo réu, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários, que fixo sobre o valor da condenação, nos patamares mínimos previstos no Artigo 85, § 3º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso III, do CPC. P. R. I. Bauru, 18 de julho de 2019. - ADV: LIA CLELIA CANOVA (OAB 104481/SP), GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB 123451/SP), ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP), SABRINA SILVA CORREA COLASSO (OAB 205003/SP), EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 234882/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELA DE SOUSA SIMÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0591/2019

Processo 0000954-05.2013.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenita Ferreira da Silva Santos - - Laura Ferreira dos Santos e outro - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciente da certidão de fls. 327. Verifica-se dos autos que, após a manifestação da requerida às fls. 224, subscrita pelo Dr. Fábio Alexandre Coelho, os despachos proferidos às fls. 226, 282, 290, 303, 306, 309 determinavam somente a manifestação dos autores, não havendo prejuízo à requerida.. Todavia, a intimação da requerida das decisão às fls. 285 e 318, foram feitas em nome da Dra. Fernanda Augusta H. Carrenho. Dessa forma, a fim de regularizar o andamento da presente ação, determino a replicação das decisões de fls. 285 e 318 em nome do atual procurador da requerida. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/ SP), LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES (OAB 121575/SP)

Processo 0006258-66.2007.8.26.0071 (071.01.2007.006258) - Desapropriação - Desapropriação - Claudia Berriel Aidar Misquiati e outros - Municipio de Bauru - Ciência ao interessado do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: DEBORA FAYAD MISQUIATI (OAB 247633/SP), THAÍS FAYAD MISQUIATI AMARAL BAHIA (OAB 188818/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB 135032/SP), RICARDO CHAMMA (OAB 127852/SP), ALEXANDRE LUIZ FANTIN CARREIRA (OAB 125320/SP), MARINA LOPES MIRANDA (OAB 103995/SP)

Processo 0011787-95.2009.8.26.0071 (071.01.2009.011787) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação -Bauru Paineis Industria e Comercio Ltda - Secretaria dos Transportes Departamento de Estradas de Rodagemdivisão Regional de Bauru - Vistos. Considerando o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o requerido em prosseguimento. Int. - ADV: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 124650/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP)

Processo 0016959-72.1996.8.26.0071 (071.01.1996.016959) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material -Alfredo Antonio Lemes - - Odete de Lima Moraes Leme - - Isabel Cristina Lemes - Prefeitura do Municipio de Rio Claro - - Rubens Pinheiro - Vistos. Manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 661/665, alegando a existência de saldo remanescente no importe de R$ 237.312,46 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos). Int. - ADV: ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP), CARLOS MIGUEL VIVIANI (OAB 20921/SP), JORDAO POLONI FILHO (OAB 24488/SP), ISABEL APARECIDA DA SILVA POLONI (OAB 80536/SP), JOSE CESAR PEDRO (OAB 90238/SP)

Processo 0019728-18.2017.8.26.0071 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Bauru - LILZA ALICE NEME MOBAID - - Clube de Campo Rio Batalha - - Gessi Foltran Cestari e outros - Vistos. Ciente do agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 730/731. Int. - ADV: CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB 135032/SP), MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), MAURÍCIO PONTES PORTO (OAB 167128/SP), PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/SP), MARCIO NAPOLEONE CHUERI GURGEL (OAB 220018/SP)