Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

necessidades e condições particulares de cada indivíduo que devem ser observados, em cada caso concreto. Pleito de tratamento acolhido. Dano moral. Não comprovação dos danos alegados. Tratamento logo restabelecido. Não verificação de maior agravo à saúde da paciente em razão da suspensão do tratamento. Dever de indenizar não caracterizado. APELO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.” (Apelação/Remessa Necessária nº 1026447-69.2014.8.26.0114, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 08/03/2017). “OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. PARTE DOS MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAPLICABILIDADE -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. Autora portadora de “Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica” - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. , III, , IV, , caput, , caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. , § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos medicamentos postulados. DANO MATERIAL E MORAL. Ausência de comprovação de danos materiais. Descabimento de ressarcimento. Dano moral - Não obstante a gravidade da situação em que acometida pessoa que sofre de mal de saúde e necessita de tratamento médico contínuo, não há nos autos elementos aptos à demonstração de que tenha a autora sofrido ofensa a direito de personalidade, além da situação que é inerente em casos tais. Dano moral, da mesma forma, indevido. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Apelos desprovidos e reexame necessário, considerado interposto. parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1018443-07.2016.8.26.0071, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 18/07/2018). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de obrigação e fazer e condenação por danos morais movida por ANA APARECIDA ROSA PINTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que providenciem o agendamento de consulta junto ao especialista da patologia apresentada (gastroenterologia), nos termos da petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência parcial, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Cada parte arcará com honorários de sucumbência da parte contrária no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando o art. 98, § 3º, do CPC, em relação à autora. P. I. C. - ADV: ISABELLA DOS SANTOS MARZO (OAB 380950/SP)

Processo 1004006-53.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Ilza Maria da Conceição Pinto - Diretor Regional de Saúde de Bauru (drs-vi) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Proceda-se às devidas anotações de baixa e arquivem-se os autos. Int. - ADV: SALATIEL VICENTE DA SILVA (OAB 331608/SP)

Processo 1004923-77.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Pereira Hilário - Procuradoria do Estado de São Paulo e outro - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. - ADV: FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP), TAMIRES SILVA DE SANTANA (OAB 355896/ SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)

Processo 1005043-18.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Douglas William Cezar - Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde de Bauru - Drs Vi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Proceda-se às devidas anotações de baixa e arquivem-se os autos. Int. - ADV: NELSON ASSAD AYUB (OAB 29408/SP)

Processo 1005492-73.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Saúde - Angelica Maria Bueno - Diretor do Departamento Regional de Saúde - DRS VI - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Proceda-se às devidas anotações de baixa e arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUDMILA GRACE MARTINS (OAB 250154/SP)

Processo 1005752-53.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Tiago Andre Torcinelli - - Cátia Regina Torcinelli - Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde de Bauru - Drs Vi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Proceda-se às devidas anotações de baixa e arquivem-se os autos. Int. - ADV: NELSON ASSAD AYUB (OAB 29408/SP)

Processo 1006048-75.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Regina Gonçalves da Silva - Diretor do Departamento Regional De Saúde de Bauru (DRS-VI) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Proceda-se às devidas anotações de baixa e arquivem-se os autos. Int. - ADV: NELSON ASSAD AYUB (OAB 29408/SP)

Processo 1006796-10.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Água - Jose Antonio Abbas Cassab - Presidente Eliseu Areco Neto - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - Vistos. JOSÉ ANTONIO ABBAS CASSAB, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE, alegando, em resumo, é proprietário do imóvel situado à Rua Laercio bastos Pereira, n. 1-22, Jardim Estoril, nesta urbe, sendo portador carcinoma de laringe (CID 10 C32), necessitando de cuidados especiais e estando em difícil situação financeira. Esclarece que teve cortado o serviço de fornecimento de agua em sua residência em razão de dívida em execução. Sustenta que buscou tentativas amigáveis para o restabelecimento do serviço, todavia seus pedidos restaram infrutíferos, vez que a impetrada somente daria continuidade ao fornecimento de água encanada após o pagamento das contas em atraso. Requer a concessão de liminar para o fim de ser restabelecido o fornecimento de água encanada em sua residência, sob pena de multa diária, e, ao final, concedida em definitiva a segurança, determinando-se que o fornecimento do serviço seja de forma contínua. Mandato a fls. 12. Juntou documentos a fls. 13/17, 27/30 e 32/33. Após manifestação preliminar da parte impetrada (fls. 37/49), a liminar foi indeferida (fls. 52/53). Em suas informações (fls. 58/71), a autoridade impetrada suscitou preliminares de falta de interesse processual e decadência, pugnando, no mérito, ausência de previsão legal a embasar a pretensão do impetrante, uma vez ser possível a interrupção no fornecimento de água em razão do inadimplemento do usuário. Juntou documentos a fls. 72/710. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 715/716, justificando sua não intervenção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão ao impetrante, porque ele não teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. O impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo LXIX. Amplamente conhecido por “remédio heroico”, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. , da Lei 12.016/09). Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação. No caso sub judice, deve ser acolhida a preliminar suscitada pela impetrada, uma vez que se operou a decadência ao direito de utilizar esta via processual. Em verdade, o documento apresentado a fls. 28, que indica o envio de correspondência à procuradora do requerido, consubstanciando a negativa do restabelecimento do serviço de água (cujo teor está a fls. 33), referese a peticionamento realizado na via administrativa aos 11/04/2019 (fls. 684), após o ajuizamento da ação, que se deu aos