Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

sua proteção. Essa diretriz constitucional não pode simplesmente ficar no papel. É necessário que se torne efetiva. Desta forma, a recusa do órgão municipal, responsável pelo atendimento à saúde em caráter principal, configura a lesão ao direito do impetrante à saúde. A regra do art. 196 é clara e direta: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converterse em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” Se o médico que atende a parte autora prescreveu as fraldas, presume-se que elas são necessárias, principalmente devido à impossibilidade de realizar a sua higiene pessoal sozinho. Desse modo, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade. Portanto, devem ser fornecidas em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido: “Direito à saúde Fraldas geriátricas Caso em que veio comprovada a necessidade de uso do referido insumo Impetrante que não tem condições de custear seu próprio tratamento Dever do Estado, em sentido genérico, e não dos parentes Entes federativos que estão obrigados solidariamente a assegurar a saúde, a vida e a dignidade dos indivíduos Inteligência dos artigos 196 e 198,II da Constituição Federal Direito à vida que não pode ceder frente ao princípio da separação de poderes (artigo , da Constituição Federal) Precedentes do STF e do STJ Recurso improvido. (AC nº 0036412-28.2011.8.26.0071, TJESP, Dês. Rel. José Luiz Gavião de Almeida).” Ainda, como muito bem ponderado pelo representante do Ministério Público no processo nº 1.303/15 que tramita pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/SP: “Tampouco pode o Ministério da Saúde ou a Secretaria Estadual de Saúde ou a Secretaria Municipal de Saúde agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pública desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente só porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica.”. Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 15/16 e JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado por BENEDITO DONIZETI DIONIZIO, em face da PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BAURU, determinando que a requerida providencie o fornecimento de 180 fraldas geriátricas, tamanho M, por mês, conforme prescrição médica de fls. 12, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Para efeito de efetivo controle do tempo em que o requerente necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ela apresentar prescrição médica atualizada perante a Secretaria Municipal de Saúde, a cada 03 (três) meses. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: BERNADETTE COVOLAN ULSON (OAB 122967/SP)

Processo 0019979-02.2018.8.26.0071/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luis Thiago Gonçalves - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, nos termos do formulário de fls. 60, referente ao depósito de fls. 57/58 . Int - ADV: ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES (OAB 202574/SP), LARA SOARES DE OLIVEIRA MORAES (OAB 175174/SP)

Processo 0020077-50.2019.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Simãotur Transporte e Fretamento Ltda - Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP)

Processo 0020084-42.2019.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Jbs Locaçoes de Veículos Rodoviários e Transporte de Cargas Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), MARCO AURELIO UCHIDA (OAB 149649/SP)

Processo 0020298-33.2019.8.26.0071 (processo principal 1013130-60.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigues & Fulle Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda Me - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Considerando a manifestação do exequente em que há concordância com o cálculo apresentado pela executada, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 09, atualizado até agosto/2019. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, devendo, ainda, observar os termos da Portaria nº 9.622/2018, na seguinte redação: “os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.”. Após, ao arquivo. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP)

Processo 0020299-18.2019.8.26.0071 (processo principal 1013124-53.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Yonan Comercio de Embalagens Limitada- Me - Prefeitura Municipal de Bauru -Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da impugnação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP)

Processo 0020301-85.2019.8.26.0071 (processo principal 1013018-91.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mangialardo e Melozi Comercio de Calcados Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da impugnação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Int. -ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP)

Processo 0020302-70.2019.8.26.0071 (processo principal 1013015-39.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Katya Aparecida Pelegrina Mangialardo - Epp - Prefeitura Municipal de Bauru -Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da impugnação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP)

Processo 0020304-40.2019.8.26.0071 (processo principal 1011719-79.2019.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lai Comercio de Moda Intima, Beleza e Acessorios Em Geral Ltda Me - Prefeitura