Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

no (a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, devendo ser restabelecido o regime anterior, caso tenha sido sustado em decorrência desta sindicância. Comunique-se a unidade prisional. 2. Diante do reconhecimento da prática de falta média, inviável a progressão de regime, haja vista que o reeducando reabilitará da conduta apenas seis meses após a data da infração disciplinar. Prossiga-se, pois, na execução. Int. - ADV: ADRIANA DE SOUZA SILVA ALMIRANTE CARRASCO (OAB 207917/SP), LENY RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 188510/SP), ROGERIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 420726/SP)

Processo 0002811-03.2015.8.26.0520 - Execução Provisória - Livramento Condicional - Adilson Gonçalves Barbosa - Vistos. Fls. 264: Torno sem efeito decisão de fls. 263. Anote-se. No mais, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Adilson Gonçalves Barbosa, 42.354.009, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Intime-se. - ADV: OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP)

Processo 0002942-18.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - GABRIEL SOUZA DE GUSMAO RODRIGUES - Vistos. Anotoque a data-base utilizada para a concessão do regime aberto deve ser a data em que o sentenciado, de fato, atingiu o lapso para a progressão ao regime semiaberto, vez quesenão foi oportunamente julgada progressão, talcircunstância nãopode pesar em desfavor do sentenciado (STF, HC 115.254/SP). Sendo assim, retifique-se o cálculo de penas,corrigindosea data-base para progressão ao regime aberto. Após, vista às partes. Intime-se. - ADV: EDILSON TOMAZ DE JESUS (OAB 142440/SP), FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP)

Processo 0003389-78.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - BRUNA LOBÃO MORAIS BAGAROLLI - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao (à) sentenciado (a) BRUNA LOBÃO MORAIS BAGAROLLI, CPF: 355.736.888-20, MT: 1063614-0, RG: 46.747.037, RJI: 180885100-00, recolhido (a) no (a) Penitenciária São Bernardo Campinas/ Penitenciária Feminina Campinas. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do (a) sentenciado (a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 60 dias. - ADV: GABRIELA TRAJANO CARLOS (OAB 410251/ SP)

Processo 0004714-25.2018.8.26.0502 - Execução Provisória - Semi-aberto - Michael Jesus de Oliveira - Vistos. Anoto que a reincidência deverá incidir sobre a somatória das penas, uma vez que consiste em condição pessoal do reeducando. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.761 - RO (2018/0022515-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOHNSON FELIX VIDAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO REINCIDENTE. FRAÇÃO DE METADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. SÚMULA 568 DO STJ. RECUSO DESPROVIDO.” Sendo assim,homologo o cálculo de penas. Int. - ADV: RUBIA MARINHO ROSA BATISTA (OAB 397235/SP)

Processo 0004806-77.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Lucas Escobar da Silva Rodrigues - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao (à) sentenciado (a) Lucas Escobar da Silva Rodrigues, RG: 31392424, RJI: 170144155-85, recolhido (a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Anote-se. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância referente a esta mencionada falta, que deverá ser instruída com a oitiva do (a) sentenciado (a) nos termos do artigo 118 § 2º da L.E.P, e encaminhada no prazo de 60 dias. - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP), PHAYZER DA SILVA CARVALHO (OAB 295941/SP)

Processo 0004958-56.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Diego Aparecido Sales da Luz -mtr 881503-7 - JULGO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado Diego Aparecido Sales da Luz, devidamente qualificada nestes autos, relativa ao processo que compõe esta execução, ante o seu integral cumprimento.Procedam-se às comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos. - ADV: OSCAR DE CARVALHO (OAB 35306/SP)

Processo 0005093-13.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - J.C.G. - Trata-se de pedido de progressão em que o Ministério Público requer a realização de exame criminológico. Com efeito, tratando-se de apenado com pena a cumprir até 2024, bem como em face do cometimento de crime grave (estupro de vulnerável), necessária a realização de exame criminológico, a fim de se aferir a presença do requisito subjetivo indispensável ao pleito. Abra-se vista à Defesa para apresentação de quesitos e após, requisite-se à unidade prisional em que se encontra o sentenciado o exame. - ADV: RICARDO DE SOUZA CORDIOLI (OAB 240882/SP)

Processo 0005099-90.2017.8.26.0248 - Execução Provisória - Semi-aberto - Fagner Martins dos Santos - Posto isso, CONCEDO ao (à) condenado (a) Fagner Martins dos Santos, RG: 46285763 recolhido (a) no (a) Domiciliar, qualificado (a) nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: MICHEL SILVA TAVARES (OAB 164243/SP)

Processo 0005099-90.2017.8.26.0248 - Execução Provisória - Semi-aberto - Fagner Martins dos Santos - Consulta retro: depreque-se. - ADV: MICHEL SILVA TAVARES (OAB 164243/SP)

Processo 0005121-02.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - Semi-aberto - Elias Rosalvo dos Santos - Vistos. Anotoque a data-base utilizada para a concessão do regime aberto deve ser a data em que o sentenciado, de fato, atingiu o lapso para a progressão ao regime semiaberto, vez quesenão foi oportunamente julgada progressão, talcircunstância nãopode pesar em desfavor do sentenciado (STF, HC 115.254/SP). Sendo assim, retifique-se o cálculo de penas,corrigindo-sea data-base para progressão ao regime aberto. Após, vista às partes. Quanto ao pedido às fls. 398/406, julgo prejudicado, uma vez que o Decreto nº 9785/2019 foi revogado. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

Processo 0005410-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Alex Fantini - Anoto que período de prisão reclamado pelo executado já foi computado no cálculo de penas. Assim, indefiro o requerimento. Prossiga-se na execução. Int. - ADV: EDSON JULIO DA SILVA (OAB 140222/SP)

Processo 0005436-14.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marisvaldo Reis de Azevedo - Anoto que decorreu o prazo para manifestação das partes. Assim, homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Marisvaldo Reis de Azevedo, 18209177, Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia. Sem prejuízo, requisite-se o Boletim Informativo, que deverá ser encaminhado através do sistema informatizado. -ADV: LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP)

Processo 0005542-34.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCIO DA SILVA QUEIROS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de prisão albergue domiciliar. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP)

Processo 0005675-86.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Edson Marques Filho - Conforme consta expressamente no Boletim Informativo apresentado de fls. 183/189, o sentenciado é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado. Isto posto, com fundamento no art. 83, inc. V (parte final), indefiro o requerimento de livramento condicional. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: PAULO SERGIO DE