Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

defesa, afastadas. Desnecessidade de prova pericial. Receita médica que comprova a patologia que exige tratamento.” (TJSP. Apelação nº 0004150-83.2010.8.26.0160. Rel. Carvalho Viana). “Se o médico prescreveu o medicamento cujo fornecimento ora postula o autor, não haveria de ser uma agência burocrática, por mais qualificada, a instância adequada para rever a prescrição médica, conduta que viola, inclusive, o Código de Ética Médica.” (TJSP. Apelação nº 0002904- 19.2009.8.26.0150. Rel. Luiz Sérgio Fernandez de Souza) Nessa senda, com lastro ainda no princípio da duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, como facultam os artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal garantiu a proteção a saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 da CF/88 dispõe: “Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de norma de eficácia imediata e não apenas programática, conforme consagrado pela jurisprudência e como decorre do artigo , § 1º, da Constituição Federal de 1988 (“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”). Não bastasse a previsão constitucional, a legislação infraconstitucional também impôs, de maneira explícita, ao Estado (em sentido amplo, compreendendo a União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), o dever de fornecer todos os meios materiais necessários para que crianças e adolescentes possam usufruir, de maneira ampla, dos direitos à vida e saúde. Assim dispõe o artigo 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): “Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.” Essa obrigação é de cunho solidário entre os entes federativos. Nesse sentido: ‘É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda’ (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). “O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros” (STJ, REsp 878.080/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., j. 7.11.2006, DJU 20.11.2006, pág. 296). “Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda.” (STJ - REsp nº 507.205-0/PR julg. 07.10.03 Rel. Min. José Delgado). Aliás, sobre a matéria o TJSP já firmou entendimento nesse sentido: Súmula nº 37: “A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”. Súmula nº 66: “A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.” In casu, a imprescindibilidade de utilização da fórmula alimentar é comprovada pelos relatórios e receituários médicos de fls. 79/80. Nessa esteira, inaceitável a negativa de seu fornecimento pelo Estado, posto que tal atitude afronta a dignidade da criança. De fato, há que se compreender o direito a saúde de forma ampla, impondo-se ao Estado não somente o fornecimento de fármacos, mas também de outros materiais necessários a garantir a vida digna de seus cidadãos. E como já afirmou o Eg. STF: “...entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa expressa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entende-se que razões de ordem ética-jurídica impõe ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida.”(STF. DJ, Seção 1, 13.02.1997, n.29, pag. 1.830.) Importa observar ainda que eventual falta de previsão orçamentária cede à extrema necessidade da despesa excepcional. A jurisprudência, nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL _ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - “O autor é portador de litrase renal, razão pela qual necessita dos medicamentos denominados “Tiopronin”(Captimer, Thtola) - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras do apelado para custear o tratamento - O artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Desnecessário haver previsão orçamentária e procedimento licitatório para o fornecimento dos remédios imprescindíveis à saúde do recorrido, eis que a hipótese permite dispensa de licitação, na forma como dispõe o artigo 24, inciso IV, da Lei n º 8 666/93 - Pedido inicial julgado procedente - Relevância dos fatos alegados na inicial e premência da tutela requerida - Confirmação da r sentença impugnada _ Improvimento dos recursos.” (Apelação com revisão n º 423 155 5/0-00 - Comarca de São Paulo - VOTO n º 11 865 Décima Segunda Câmara - Seção de Direito Público). Ainda: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.” (Súmula 65 do E. TJSP). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, e, consequentemente, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao fornecimento de fórmula alimentar Hipercalórica e Hipoproteicam da marca REPLENA LP, conforme receita médica de fls. 80, enquanto necessário, a critério médico, tornando assim definitiva a tutela antecipada concedida (fls.81/82). O fornecimento do medicamento pleiteado deve ficar condicionado à apresentação de receita atualizada expedida por médico, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses, a fim de se resguardar um melhor controle dos recursos públicos destinados a esta finalidade. As receitas deverão ser apresentadas diretamente na esfera administrativa. Deixo de condenar a parte ré a pagar custas, nos termos do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deixo de condenar a parte ao pagamento de verba honorária, com fulcro na Súmula 421 do STJ. Após o decurso do prazo para o (s) recurso (s) voluntário (s), subam os autos ao Egrégio Tribunal, para o reexame necessário. P.I.C. e, após trânsito em julgado arquivem-se os autos. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)

Processo 1006305-39.2017.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.G.E. e outro - Vistos. Trata-se de Medida de Proteção proposta pelo Ministério Público em virtude de estar o adolescente G.L.E.D.O., à época, em risco de vida na comunidade. Foi acolhido em 15/02/2017 (fls. 12/13). Foi desacolhido, ficando sob a guarda da genitora (fls. 187/188). Em virtude de prática de ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa de internação. O relatório do CEDAP (fls. 491/495) informa que em reunião com os profissionais do CAPS IJ e CAPS AD foram discutidas estratégias para mudança de referência de G. Foi também agendada reunião entre a equipe da Fundação CASA, a equipe do CEDAP G.e sua mãe, Sra. M.G., bem como os irmãos do adolescente (J.e D.) para 05/09/2019 com o intuito de planejar para onde G.irá após a extinção da medida socioeducativa de internação. As ações em relação à genitora, Sra. M.G., estão sendo impedidas pela falta de documento de identidade. Reitera-se o pedido de remessa de 2ª via da Certidão de Nascimento da Sra. M.G.para viabilizar a emissão de novo RG. A genitora está sendo estimulada a participar do grupo de mulheres ofertado pelo SESF CEDAP, bem como no grupo terapêutico do centro de saúde e está recebendo vale transporte. Em atendimento a G., este demonstrou