Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

apresentando todas as defesas processuais e materiais que pretender fazer uso, juntando documentos se necessário, arrolando e qualificando suas testemunhas, indicando expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (arts. 396-A e 401, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08). 3- Sem prejuízo, por razões de celeridade e economia processual, oficie-se à OAB para que indique defensor a (o)(s) ré(u)(s), correndo o prazo de 10 dias para a defesa escrita a partir da informação nos autos da nomeação do defensor dativa. 4- Designo, desde logo, audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de outubro de 2019, às 15h00min, devendo o (a)(s) ré(u (s) ser intimado (a)(s)/requisitado (a)(s) para o ato, bem com intimadas/requisitadas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 5- Fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, § 1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts. 231 e 232, do CPP). 6- Requisite-se de imediato certidões criminais dos feitos constantes na FA do (s) réu (s). Expeça-se e providencie-se o necessário. Façam-se as comunicações de praxe. Int. Dil. (NOTA DE CARTÓRIO: Apresentar resposta escrita à acusação - prazo 10 dias) - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

Processo 1500394-70.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - CLAYTO ALVES GOMES - Vistos. 1- RECEBO a denúncia contra CLAYTON ALVES GOMES, nos termos do artigo 396 do CPP, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria, apontado-o como incurso nas penas do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código Penal. Ademais, a incoativa veio amparada nos elementos coligidos na fase investigativa, notadamente os informes do inquérito policial. Consigne-se que “A jurisprudência desta Corte já decidiu que ‘o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Ainda sobre o tema: “Despacho de recebimento da denúncia que se pretende nulo por não ter apreciado as alegações da resposta preliminar do réu. Rejeição dessa alegação. O despacho de recebimento da denúncia não precisa ser fundamentado. Equivale ao ‘cite-se’ no processo civil e não torna preclusa qualquer questão de natureza processual que, se não apreciada, fica remetida para exame em momento oportuno” (STJ - RHC 4240/SP

- Relator: Min. Assis Toledo - DJ 20.3.1995, pg. 06135). “DENÚNCIA - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento -Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão interlocutoria simples, sem caráter efetivamente decisório, onde se confere, apenas, a presença das condições da ação penal - Desnecessidade de fundamentação, afora as hipóteses específicas que têm previsão legal” (TACrimSP - Rev. nº 338.240/1 - 1ª Câmara - Rel. Damião Cogan - J. 01.07.99 - RJTACRIM 44/416). 2- Cite (m)-se o (a)(s) ré(u)(s) para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, apresentando todas as defesas processuais e materiais que pretender fazer uso, juntando documentos se necessário, arrolando e qualificando suas testemunhas, indicando expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (arts. 396-A e 401, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08). 3- Sem prejuízo, por razões de celeridade e economia processual, oficie-se à OAB para que indique defensor a (o)(s) ré(u)(s), correndo o prazo de 10 dias para a defesa escrita a partir da informação nos autos da nomeação do defensor dativa. 4- Designo, desde logo, audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de outubro de 2019, às 14h00min devendo o (a)(s) ré(u (s) ser intimado (a)(s)/requisitado (a)(s) para o ato, bem com intimadas/ requisitadas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 5- Fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, § 1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts. 231 e 232, do CPP). 6- Requisite-se de imediato certidões criminais dos feitos constantes na FA do (s) réu (s). Expeça-se e providencie-se o necessário. Façam-se as comunicações de praxe. Int. Dil. (NOTA DE CARTÓRIIO -Apresentar resposta escrita à acusação - prazo 10 dias)- ADV: JOÃO MARCELO BRANDÃO DE ANDRADE (OAB 403816/SP)

Colégio Recursal

VISTA

1002283-73.2018.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recorrente: Francisco Donizeti Rosa - Recorrido: Imp - Instituto Mun. de Previdência de São José do Rio Pardo - Recurso extraordinário: vista à parte contrária (recorrente) para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - art. 1.030, caput, CPC). - Advs: Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Ricardo Augusto Possebon (OAB: 106778/SP) - Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP)

1002298-42.2018.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recte/Recdo: Marcelo Ramalho da Rosa - Rcrdo/Rcrte: Instituto Municipal de Previdência de São José do Rio Pardo - IMP - Recurso extraordinário: vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - art. 1.030, caput, CPC). - Advs: Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Ricardo Augusto Possebon (OAB: 106778/SP) - Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP)

1002329-62.2018.8.26.0575 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Pardo - Recte/Recdo: Douglas de Martini Dutra - Rcrdo/Rcrte: Imp - Instituto Mun. de Previdência de São José do Rio Pardo - Recurso extraordinário: vista à parte contrária (recorrida) para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - art. 1.030, caput, CPC). - Advs: Rafael Augusto Fernandes Ortega (OAB: 324210/SP) - Ricardo Augusto Possebon (OAB: 106778/SP) - Thalita Silva Guimaraes (OAB: 421957/SP)

CATANDUVA

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CATANDUVA EM 12/09/2019