Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

do valor integral cobrado pela CETESB (fls. 01/12). A impetrante instruiu a inicial com os documentos (fls. 13/32). O Ministério Público manifestou-se às (fls. 91/94), opinando pelo indeferimento do pedido de liminar. Deferido o pedido liminar para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 no procedimento relativo ao cálculo de preços da Licença de Operação do Unimed Hospital São Domingos, abstendo-se de aplicar quaisquer penalidades pelo não pagamento do valor integral (fls. 97/99). Devidamente citado (fl. 116), o Impetrado apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva da parte coatora, tendo em vista que nenhuma decisão poderá ser proferida, sob pena de nulidade. Invoca a aplicação da Súmula 266 do STF, alegando que o ato normativo em tese é inepto para provocar lesão a direito líquido e certo, bem como pela inadequação da via eleita diante do pedido expresso de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual. Sustenta que a Lei Estadual n.º 118/73, atribuiu a CETESB a incumbência de exercer o poder de polícia administrativo. Esclarece que o valor percebido nos processos de licenciamento trata-se de preço de análise e não de taxa. Sendo assim, os preços seguem o regime jurídico contratual, ou seja, apenas sua utilização efetiva enseja sua cobrança e o pagamento é proporcional à utilização do serviço. Alega que ao se exigir que o licenciamento seja feito de forma gratuita ou com valores cobrados há tantas décadas atrás, simplesmente se está cerceando que órgão ambiental exerça suas competências legais, prejudicando o licenciamento ambiental em todo o Estado. Aduz que há a incidência da ordem pública ambiental. Requer sejam reconhecidas as preliminares, ou, caso assim não se entenda, que seja denegada a ordem pleiteada, ato este que confirmará a legalidade e correção dos atos da CETESB ao aplicar regramento vigente e, assim, viabilizando a continuidade do exercício de suas atividades de forma plena (fls. 130/173). Deferido o depósito judicial requerido pela impetrante (fl. 184). Guia de depósito judicial (fl. 189). Manifestação do Ministério Público opinando pelo reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de 1º grau, anulando-se o feito e determinando-se sua remessa para o E. Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 64, § 3º do CPC. E, caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, opina, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 192/197). É o relatório. DECIDO. Dispõe o inciso LXIX, do artigo , da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No ensinamento de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in, Mandado de Segurança, 15ª edição, pg. 256). Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e incompetência do juízo. Em que pese a edição do Decreto n. 62.973/2017 pelo Governador do Estado de São Paulo, o presente mandado de segurança visa atacar o ato que entende ilegal praticado pela autoridade coatora responsável pela cobrança de taxa de licenciamento ambiental emitida pela CETESB, e assim sendo, é parte impetrada é parte legítima a figurar no polo passivo, havendo competência legal desse juízo. Assim entende o E. TJSP: “Por primeiro, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Presidente da CETESB, primeiro porque compete à referida autoridade apontada como coatora a aplicação do decreto editado pelo Governador do Estado, na cobrança das taxas de licenciamento ambiental; e mesmo que assim não fosse seria o caso de aplicação da teoria da encampação, baseada na economia processual e no princípio do aproveitamento dos atos processuais. Nesse sentido: (...). Ademais, observe-se que se aplica a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva, exatamente como ocorre no caso em testilha. Da mesma forma, não merece guarida a questão preliminar referente à inadequação da via mandamental para o caso presente. A alegação da parte apelante no sentido da impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra leiem tese, nos termos da Súmula n.º 266 do STF, soçobra porquanto a insurgência da impetrante é voltada contra ato administrativo concreto que condiciona a renovação das licenças ambientais aos índices abusivos e ilegais do Decreto n. 62.973/2017. Assim, repilo as teses preliminares aventadas”. (TJSP, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Apelação Cível 1058641-72.2018.8.26.0053; Relator Des. Nogueira Diefenthaler, Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019) No mérito, a impetrante alega que em razão do Decreto Estadual nº 62.973, de 28 de novembro de 2017, houve abusivo e desarrazoado aumento no preço para obtenção de licença de operação a serem emitidos pela CETESB e da qual a mesma necessita para o exercício de suas atividades, razão requer que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017, do Estado de São Paulo, tendo em vista o abusivo preço cobrado para obtenção de licença de Operação. Assiste-lhe razão. A Lei Estadual nº 997/76 estabelece, em seu artigo 5º, que a instalação, construção ou ampliação, bem como a operação e funcionamento de fontes de poluição ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual no caso a CETESB, a quem compete expedir a Licença Ambiental Prévia, de Instalação ou de Operação. Dispõem o art. 5º e 15 da Lei Estadual n.º 977 de 31 de maio de 1976: “Art. 5º - A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação ou funcionamento das fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta Lei, ficam sujeitas à prévia autorização do órgão estadual de controle da poluição do meioambiente, mediante expedição, quando for o caso, de Licença Ambiental Prévia (LAP), de Licença Ambiental de Instalação (LAI) e/ou de Licença Ambiental de Operação (LAO). (....) Art. 15 - Constituirão, também, objeto do regulamento desta Lei: I - a indicação de órgão da Administração, Direta ou Indireta, competente para a aplicação desta Lei, e a fixação de suas atribuições; II - a determinação de normas de utilização e preservação das águas, do ar e do solo, bem como do ambiente ecológico em geral; III - a enumeração das fontes de poluição referidas nos artigos 4º e 5º e na Disposição Transitória desta Lei e o preço a ser cobrado pelo órgão competente, pela expedição das licenças e do certificado neles previstos;” O Decreto nº 62.973, de 28 de novembro de 2017, ao regulamentar a Lei Estadual n.º 977 de 31 de maio de 1976, fixou o seguinte: “Artigo 75 - O preço para a expedição das Licenças de Operação ou para sua renovação será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das Licenças de Instalação (...) Desta feita, o artigo 15 da Lei Estadual nº 997/76 prevê que o valor a ser cobrado pelo licenciamento ambiental deve ser objeto de regulamento da Lei. O Decreto Estadual nº 8.468/76, alterado pelo Decreto nº 47.397/02, previa que para cobrança das licenças ambientais em casos de poluição ambiental, deveria ser considerada a “área integral da fonte de poluição”, definida como sendo “a área total construída, mais a área ao ar livre ocupada para armazenamento de materiais e para operações e processamentos industriais, quando se tratar de fontes de poluição constantes dos incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 57”, mais a “área de terreno ou local a ser ocupado por incinerador ou por outro dispositivo de queima de lixo e de materiais ou resíduos, sólidos, líquidos ou gasosos” (art. 74, parágrafo único). O Decreto Estadual nº. 397/02 manteve a “área integral da fonte de poluição” como um dos fatores para o cálculo do preço para expedição de licenças, mas sem especificar a que se refere ‘área integral’. Nesse sentido é o entendimento das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “MEIO AMBIENTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DIRETORIA DA “CETESB”. ORDEM CONCEDIDA PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PAULISTA. PRETENSÃO RECURSAL DESACOLHIDA. ILEGALIDADE