Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

público ônus demasiado, sem sustentação e liame jurídico. Ou seja. A substituição do vínculo de dependência do falecido pelo ente público não se justifica se aquele não contribuía para o sustento dos familiares. A última contribuição realizada pelo sentenciado como empregado de empresa de calçados (fls. 181/183), há mais de vinte anos. É possível a conclusão da ausência do exercício de atividade remunerada, sem colaboração com o sustento da família. Mesmo assim, referida pensão perdeu sua finalidade, pois os requerentes foram criados a vida inteira sem apoio do pai e atingiram a maioridade antes mesmo do ingresso desta ação, ajuizada mais de dez anos depois da morte do genitor. Não houve necessidade de apoio para a manutenção dos requerentes e, o pai, ao que parece, nunca contribuiu. Este afastamento, e mesmo a propositura da ação depois de longo período, são justificativas para a valoração do dano moral. É a jurisprudência. “Ação de Reparação por Danos Morais e Pensão Mensal. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de Preso em Penitenciária. Dever de vigilância do Estado reconhecido. Dano moral comprovado, e arbitrado em montante razoável. Precedentes do C.STJ, do C.STF, e desta C. 9ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Correção monetária e Juros moratórios que deverão observar os termos do que for decidido definitivamente no Tema 810, do C. STF, e no Tema 905, do C. STJ. Pensão mensal não devida no caso, uma vez que não comprovada a dependência econômica da autora sob a guarda judicial de terceira pessoa. Procedência parcial da ação decretada pelo Colegiado. Recurso da autora provido em parte” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sçao Paulo, Apelação Cível nº 1005913-83.2016.8.26.0066, Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 19/02/2019]. Pensão indevida. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Constituição Federal [artigos , inciso XLIX e 37, parágrafo 6º], artigo 38 do Código Penal, artigo 40 da Lei nº 7.210/84 (“Lei de Execução Penal”), Lei nº 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”) e preceitos da jurisprudência], julgo parcialmente procedente as pretensões [ação de indenização], formalizadas pelos requerentes RAFAEL URQUIZA DE MORAIS e RICHARD DE MORAIS MORATO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com o reconhecimento da omissão do ente público no dever de vigilância, causa da ocorrência do falecimento do pai dos requerentes, enquanto custodiado, restando viável a indenização imaterial (“dano moral”), sem possibilidade da reparação material (“pensão vitalícia”). Tem-se apropriado o arbitramento do dano moral no montante de cinco mil reais para cada um dos requerentes. Haverá incidência da correção monetária, termo inicial do vertente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça], e a incidência dos juros de mora, da data do evento danoso, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Para o caso, tratando-se de crédito não tributário, a correção monetária terá aplicação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança até 25.03.2015 e, após, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a taxa de 1% (um por cento) ao mês até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997 e, depois, a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, inclusive após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997. Caso haja modulação do tema, haverá sua consideração. Sucumbência Pela caracterização parcial da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes [“Artigo 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”, do Código de Processo Civil] haverá distribuição das despesas, custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, metade para cada parte, arcando, cada qual, com o pagamento da verba honorária advocatícia de seu patrono, e tudo encontrado na fase de liquidação. Ficarão ressalvados os benefícios da gratuidade processual [“Artigo 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça...”, do Código de Processo Civil e Lei nº 1060/1950 (Lei de Assistência Judiciária)], aguardando-se momento para a cobrança, se o caso [“Artigo 98, parágrafo 3º: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”]. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registrese. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 27 de agosto de 2019. - ADV: THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

Processo 0020607-14.2012.8.26.0196 (196.01.2012.020607) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Município de Franca - Intimação do Procurador do Município para manifestação sobre a certidão retro: ...”não veio para os autos informação sobre o cumprimento do mandado de registro de usucapião expedido”. - ADV: GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB 130964/SP)

Processo 0022137-19.2013.8.26.0196 (019.62.0130.022137) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Antoni Felipe da Silva - Prefeitura Municipal de Franca - - Estado de São Paulo - Intimação do Advogado do requerente sobre petição do Município e documentos juntados às fls. 520/525 - ADV: RONALDO XISTO DE PADUA AYLON (OAB 233804/SP), MARIA ROSALINA FALEIROS DOMICIANO (OAB 74944/SP), EDUARDO ANTONIETE CAMPANARO (OAB 129445/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP)

Processo 0029635-69.2013.8.26.0196 (019.62.0130.029635) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Francisco de Assis Melo - Fazenda Pública do Município de Franca - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a imposição da obrigação dentro do âmbito da saúde pública. 2. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações 3. Tutela obrigacional antecipada concedida (fls. 40/44) 4. Defesa ofertada pela Fazenda Estadual e pela Fazenda Municipal. 5. Informação sobre o desinteresse no processamento pela notícia do falecimento da parte (fls. 364/365). 6. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Não existe interesse e possibilidade no prosseguimento do presente feito obrigacional. Foi noticiado o falecimento. A extinção é medida impositiva pela ‘impossibilidade de transmissão da ação’: caráter personalíssimo. 2. Sobre a cominação da multa, cito trecho de v. Acórdão: “A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no pólo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume” [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 243.592-5/1, 3ª Câmara de Direito Público, Des. Rui Stoco, Data j. 28/08/2001]. O objetivo da multa é resguardar bem jurídico de valor inestimável - vida e saúde. É razoável a sua incidência, na hipótese de descumprimento da medida obrigacional pelo ente público, com reversão ao interessado para custeamento de sua necessidade. Fica afastada a sua incidência para a fase de conhecimento (decisão de