Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores”. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do réu para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intime-se. - ADV: FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 207957/SP)

Processo 1025584-35.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vital Gomes Cavalcante - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Resposta de ofício ao IMESC às fls. 208: ciência às partes. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Processo 1028759-76.2014.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Edgard Patricio - - Maria Rosaria Fernandes Patricio -Espólio de Jose Meraio - - Espólio de Leopoldina Marques Meraio - - José Joaquim Meraio - - Maria Meraio - - Pedro Meraio - -Olga Meraio - - Amália Meraio ou Amélia Meraio - - Idarci Meraio - - Leonor Meraio - - Adivanil Meraio - - Manoel Meraio - Antônio de Oliveira Franco - - MARIO ROBERTO FERREIRA PINTO - Oswaldo Meraio - Procurador da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado de São Paulo - - PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIÃO - - Cadastro Imobliliário de Guarulhos - Nelson Cordeiro e sua mulher - ANTONIO IKUO ISHI - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinário proposta por EDGARD PATRICIO e sua mulher MARIA ROSARIA FERNANDES PATRICIO, em face de ESPÓLIO DE JOSÉ MERAIO. Narram os requerentes que são possuidores do imóvel corresponde a parte do lote 10 da quadra G, IM 083.60.45.0129.01-001-7/01-002-5/02-000-8, localizado na Rua Severino Pagnoncelli, 45, loteamento Vila Aprazível, Guarulhos, SP. Afirmam que lá exercem, há mais de quinze anos, a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, sobre o imóvel. A Municipalidade, às fls. 190/201, declarou não ter interesse do feito. Houve citação regular dos requeridos titulares do domínio e dos confinantes, sendo que nenhum deles se manifestou nestes autos (vide certidão de fl. 239). Expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, disponibilizado no DJE em 04/05/2015, sem manifestações. Os entes federativos foram intimados e nenhum deles manifestou interesse na lide (fls. 162/163). Saneado o feito, foi designada perícia (fls. 251/252). Laudo pericial (fls. 272/301). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Encerrada a instrução probatória tal como proposta, impõe-se o julgamento do feito, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. No caso sob análise, estão plena e regularmente satisfeitas as exigências legais previstas à espécie, não havendo qualquer irregularidade quanto aos documentos apresentados. Os autores demonstraram a contento o preenchimento de todos os requisitos para a aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião extraordinária, eis que possuem, mansa e pacificamente, por mais de quinze anos, imóvel livre de gravames impeditivos, com “animus domini”. Vê-se que em relação aos lotes 8 e 9, somente a contar da aquisição do imóvel pelos autores, no ano de 2005 (escritura de fls. 20 a 23), os requerentes já eram proprietários. E a ocupação de parte do Lote 10 da quadra G, objeto desta demanda, foi devidamente atestada pela perícia, que constatou o exercício de posse em relação ao imóvel em questão, aduzindo de forma expressa que é exercida há tempo maior do que o prazo legalmente estabelecido para a aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária, como se lê de fls. 286/288. Trata-se, em verdade, de caso típico de necessidade do provimento jurisdicional para a efetivação de uma pretensão, visando a obtenção de título registrário, tendo em vista que a posse exercida durante ininterruptos anos só carecia, como ficou evidenciado, de ato formal que não pode prescindir da via judicial: a ação de usucapião para a regularização da propriedade e obtenção do título. Como bem salienta José Carlos de Moraes Salles, o fundamento da usucapião relaciona-se ao princípio constitucional da função social da propriedade (art. , inciso XXIII da CF/88). De fato, “todo bem, móvel ou imóvel, deve ter uma função social. Vale dizer, deve ser usado pelo proprietário, direta ou indiretamente, de modo a gerar utilidades. Se o dono abandona esse bem; se descuida no tocante à sua utilização, deixando-o sem uma destinação e se comportando desinteressadamente como se não fosse o proprietário, pode, com tal procedimento, proporcionar a outrem a oportunidade de se apossar da aludida coisa. Essa posse, mansa e pacífica, por determinado tempo previsto em lei, será hábil a gerar a aquisição da propriedade por quem seja seu exercitador, porque interessa à coletividade a transformação e a sedimentação de situação de fato em situação de direito” - (USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, RT 3ª edição). E, ao que se depreende dos autos, conforme deixa claro o laudo pericial, todos os requisitos legais foram observados pelos postulantes. A pretensão autoral é de reconhecimento da usucapião extraordinária, prevista 550 do Código Civil revogado e no art. 1238 do Código Civil vigente. Seja pelo prazo da lei antiga, seja pelo atual, os autores lograram provar o cumprimento do lapso de tempo exigido. Também não houve oposição à pretensão autoral e os confinantes, que possuem interesse no resguardo da realidade demarcatória de seus imóveis, não opuseram qualquer fato que afastasse o reconhecimento da usucapião. Dispositivo. Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo descrito no laudo, determinando-se o registro em favor dos requerentes na matrícula respectiva, procedendo-se, se for o caso, com os procedimentos próprios de abertura de matrícula, cabendo à parte requerente a correção de eventuais irregularidades e a assunção dos custos e emolumentos eventualmente incidentes. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Honorários que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC. Após e trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente, observando as formalidades e as exigências legais e regulamentares. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: FABIO GUILHERME MATRONI (OAB 222751/SP)

Processo 1028872-25.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Oswaldo Celeste Filho - Espólio de Lucia Helena Bessa Penhalber - - Jose Augusto Penhalber - - Veridiana Bessa Penhalber - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a impossibilidade de apuração dos haveres. Int. - ADV: SABRINA GIL SILVA MANTECON (OAB 230259/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), ISADORA DE FREITAS GIL (OAB 395935/SP), LUCIA PAULA SILVERIO LANFREDI (OAB 396490/SP)

Processo 1030938-75.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Cerqueira Silva - Ympactus Comercial Ltda (telexfree) - Fls. 375. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG n. 1789/2017. Intime-se. - ADV: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (OAB 314062/ SP), DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (OAB 6337/MS), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC)

Processo 1030938-75.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Cerqueira Silva - Ympactus Comercial Ltda (telexfree) - Vistos. Expeça-se ofício nos moldes requerido a fls.377 e aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Intime-se. - ADV: MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (OAB 314062/SP), DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (OAB 6337/MS), ROBERTO DUARTE